Questões

Considerando o tema Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro, responda:

A) Todos os Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos incorporados pelo Brasil serão, automaticamente, equivalentes às emendas constitucionais? Justifique sua resposta a partir do quanto disposto pela Constituição Federal. (15 linhas)

B) O que assinala a tese pacificada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da supralegalidade dos tratados e convenções internacionais incorporados pelo Brasil? (15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere somente a redação do art. 33 do Código Penal para responder à questão:

“Art. 33 – A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

§1º – Considera-se:

A) Regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;

B) Regime semiaberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;

C) Regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

§ 2º – As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

A) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

B) O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto;

C) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

§ 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

§ 4º - O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.

A) Ao agente que tenha sido condenado por vários crimes praticados em concurso material e apenados com detenção cuja condenação tenha superado 8 anos, e supondo que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, de acordo somente com a previsão expressa do Código Penal, qual poderá ser o regime inicial de cumprimento de pena? Por quê? (15 linhas)

B) Ao agente reincidente que tenha sido condenado a uma pena de 5 anos de reclusão, aplicando-se somente previsão expressa do §2º do artigo em comento, qual poderá ser o regime inicial de cumprimento de pena? Por quê? (15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda à questão:

A) No que consiste o instituto da desconsideração da personalidade jurídica? Como se dá sua aplicação de forma inversa? Explique, fundamentadamente. (15 linhas)

B) Quais são as hipóteses legais para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando a teoria maior? Explique-as. (15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A) Defina “cláusulas exorbitantes”, identificando o seu fundamento jurídico e citando ao menos três exemplos previstos na legislação nacional. (15 linhas)

B) Qual a consequência da utilização das cláusulas exorbitantes pela Administração, em face das cláusulas econômico-financeiras do contrato? (15 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O processo legislativo constitucional prevê que o projeto de lei deve ser sancionado pelo Presidente da República.

Acerca desse tema, responda:

A) Quando o Presidente não aquiescer com o projeto de lei, que medida pode ele tomar? (8 linhas)

B) Em quais hipóteses essa medida pode ser tomada? (8 linhas)

C) Em quais extensão e prazo tal medida pode atingir o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional? (8 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Dispõe a Constituição Federal, no art. 5º, XI que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. De acordo com o texto constitucional, existem exceções ao princípio da inviolabilidade de domicílio, sendo uma delas a busca domiciliar, regulada pela legislação processual penal (arts. 240 a 250). Os artigos em comento disciplinam as possibilidades de busca domiciliar ou pessoal, bem como o procedimento a ser seguido, sob pena de nulidade da medida. Nesse sentido, responda: A - Não é de hoje a discussão acerca da expedição de mandado de busca e apreensão genérico, em que se elege uma determinada região, na qual todas as casas são devassadas. Doutrina e jurisprudência expressam entendimento no sentido da inadmissibilidade de tal medida. Fundamente referido entendimento, com base na determinação do Código de Processo Penal acerca dos requisitos do mandado de busca. B - Caso o morador se oponha ao cumprimento do ato, como deverá proceder a autoridade que realiza a busca?

Determinada autoridade policial de uma Comarca da Bahia, que preside investigação policial envolvendo crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, em razão dos elementos colhidos, representou à autoridade judiciária competente pela prisão preventiva de seu principal integrante, Pedro. Em razão do acolhimento dos argumentos apresentados pela autoridade policial, o Juiz de Direito determinou a prisão preventiva de Pedro, ordenando a expedição do mandado de prisão e demais formalidades administrativas. Sendo assim, a autoridade policial determinou a André, investigador de polícia do Estado da Bahia, que desse cumprimento ao mandado de prisão expedido. André, ao dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva de Pedro, foi surpreendido com uso de violência física e agressões por parte de Pedro. Este desferiu socos e chutes contra André. Nesse contexto, Pedro tirou uma arma de dentro de sua jaqueta e atirou contra André, atingindo seu ombro esquerdo. Todavia, ao final de toda confusão, André, mesmo ferido, acabou revidando também com uso de arma de fogo, com intuito de fazer cessar a agressão perpetrada por Pedro, atingindo-o com um tiro fatal. A partir da situação hipotética, responda: A - André cometeu crime? Fundamente. B - Por qual delito responde Pedro? Fundamente.

José da Silva ajuizou ação de obrigação de fazer em face da Câmara Municipal de Rio Verde, no Estado de São Paulo, e de sua Municipalidade, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde, tendo por objetivo o recebimento da quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), acrescida de juros de mora e correção monetária desde a data em que deveria ter recebido cada subsídio. O valor pleiteado corresponde ao período de treze meses em que José da Silva ficou afastado do cargo de vereador, para a investigação sobre um suposto pagamento de propina ao Secretário de Finanças. Ao final das investigações, José da Silva restou inocentado e foi reconduzido em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Diante dessas informações, apresente a peça processual adequada para a defesa da Câmara Municipal, que foi devidamente citada.

O prefeito de certa cidade pretende criar uma taxa para coleta de resíduos sólidos de imóveis residenciais, pois hoje o serviço é financiado direto pelo município, que já não tem receita suficiente para continuar remunerando a atividade. Para tanto, pretende o chefe do Poder Executivo instituir a taxa mediante Decreto, a ser publicado em Diário Oficial, já em outubro do ano de 2018, com cobrança aos contribuintes proprietários de imóveis urbanos situados na cidade, no mês seguinte à publicação. Pretende o prefeito, inclusive, estabelecer com relação à base de cálculo que será guiada para a cobrança, a metragem do imóvel conforme uma tabela a ser construída com o apoio da secretaria de urbanismo. Considerando essa narrativa hipotética: a) Avalie a constitucionalidade da taxa no que diz respeito à forma de sua criação, natureza jurídica do tributo, e a cobrança já no mês seguinte, considerando o Sistema Tributário Nacional em vigência, bem como a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria. b) Há alguma ilegalidade com relação à base de cálculo da taxa por utilizar o mesmo elemento da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU)? Justifique, apontando os elementos da narrativa jurídica pertinente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal atualmente em vigor.

Responda à questão, versando sobre Direito Civil. a) Explique no que consiste o direito real de laje. b) É permitido ao titular do direito real de laje alienar a sua unidade? Discorra sobre o tema.