Questões

Defina: 1 - Alimentos gravídicos (a assistência psicológica está abrangida nessa verba alimentar?); 2 - Alimentos compensatórios (podem ser fixados por tempo determinado?); 3- Alimentos avoengos (quais são os seus requisitos básicos?). (Valor 0,40 pontos) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

MÉVIA, jovem de 18 anos, belíssima, acalenta o sonho de tornar-se modelo profissional. Para tanto, frequenta cara e famosa escola de modelo e manequim na Zona Sul do Rio de Janeiro, e passa a arcar com os respectivos custos mediante estafante trabalho de vendedora em uma loja na periferia. Vizinha da loja, localizava-se uma fábrica de produtos químicos. Certo dia, por imperícia de um dos técnicos da fábrica, irrompe grave incêndio, seguido de poderosa explosão, que vitima diversos empregados e destrói os imóveis lindeiros, um deles a loja na qual MÉVIA trabalhava. MÉVIA feriu-se com gravidade na explosão e foi atingida pelo fogo do incêndio, provocando-lhe queimaduras de terceiro grau pelo corpo, inclusive no rosto. Ficou desfigurada. O sonho de ser modelo acabara. MÉVIA procura um advogado, que propõe ação indenizatória contra a fábrica, multinacional famosa, na qual requer: 1 - Indenização por danos morais; 2 - Indenização por dano estético; 3 - Lucros cessantes considerando-se a carreira de modelo e manequim, fulminada antes mesmo de se iniciar em razão do acidente; 4 - A restituição das mensalidades pagas à escola de modelos; 5 - Indenização por danos materiais decorrentes das despesas pelos tratamentos necessários à sua recuperação (intervenções cirúrgicas, medicamentos, consultas médicas); 6 - Custeio de tratamento psicológico, até ser-lhe dada alta por profissional à sua escolha. Os pedidos devem ser julgados procedentes? Leve em conta que os fatos embasadores da pretensão estão comprovados nos autos. Você não produzirá uma sentença. Desejo saber acerca da procedência ou improcedência de cada um dos pedidos, a partir de sucinta, mas correta, fundamentação. Não é necessária a fixação de valores indenizatórios, se for o caso. (Valor 0,40 pontos) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação ao instituto do reconhecimento de pessoas, discorra sobre os tópicos seguintes:

a) Natureza jurídica e forma procedimental prevista na lei processual penal;

b) Orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a observância das formalidades legais e respectivas implicações;

c) Orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de realização de reconhecimento de pessoas por meio fotográfico e sobre a consideração como etapa antecedente a eventual reconhecimento de pessoas presencial;

d) Responsabilização criminal por submissão a procedimento desnecessário.

(20 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

(A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre: a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade; b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF; c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como; d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)* (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

Com relação ao tema grupos vulneráveis e minorias, em especial, igualdade e ações afirmativas: a) Conceitue a igualdade material, considerando os aspectos da redistribuição e do reconhecimento; b) Ainda no que pertine à igualdade, em que consiste a teoria do impacto desproporcional? Essa teoria se consolidou a partir do enfrentamento a qual tipo de discriminação? c) Cite duas Convenções de âmbito global, ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao ordenamento pátrio, que contenham a previsão de “ações afirmativas”. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)* (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

a) Em que consistem os atos administrativos negociais? b) Cite e explique os seus principais exemplos. c) O contrato administrativo é uma espécie de ato administrativo negocial? Fundamente. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)* (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

a) Cite 3 (três) hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica previstas na Constituição Federal. b) Dentro dessa temática, o que é responsabilidade subsequente, indireta, por rebote, por ricochete ou por empréstimo? Explique se é este o modelo atualmente adotado no Brasil e indique o marco jurídico que definiu o modelo utilizado no país nos dias atuais. c) Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica nos termos da Lei nº 9.605/1998? d) Ainda nos termos da lei referida no item (c) e considerada a responsabilidade penal da pessoa jurídica, quando é possível a liquidação forçada desta (pessoa jurídica)? Sendo determinada a liquidação forçada, o que ocorrerá com o patrimônio da pessoa jurídica? (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)* (A prova foi realizada sem consulta a legislação e/ou códigos)

O banco “X” celebrou, em 22.09.2022, com o correntista Ticio Bruno Cacio Neto, um contrato de financiamento de um veículo da marca “FORD”, com alienação fiduciária, para pagamento em 50 parcelas mensais, com vencimento a partir de 10.11.2022. Não realizados os pagamentos das parcelas vencidas em fevereiro e março de 2023, o correntista do banco foi regularmente notificado para constituição em mora. O banco ingressou com ação de busca e apreensão em 12.04.2023, com pedido de liminar. Indaga-se: a) Comprovada a mora, deve o juiz conceder a liminar de busca e apreensão? b) Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, é possível a purgação da mora pelo pagamento somente das parcelas vencidas? c) Como deve ser interpretado o art. 3º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, de acordo com a jurisprudência atual e dominante do Superior Tribunal de Justiça? d) Pode-se afirmar, nesse caso, que a purga da mora só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado, nos moldes da Súmula 284 do Superior Tribunal de Justiça? e) Caso o réu tivesse quitado 95% do contrato, seria possível evitar a busca e apreensão pela aplicação da teoria do adimplemento substancial do contrato? *(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando a vulnerabilidade do consumidor e o tempo como valor jurídico, explique a teoria do desvio produtivo. *(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação ao ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, discorra sobre os seguintes pontos, não se limitando ao texto da lei, e colocando suas considerações, entendimentos e críticas sobre as questões: a) Conceito, requisitos e hipóteses de cabimento. b) Retroatividade, ou não aos processos em andamento antes de sua vigência. c) Diferenciação em relação à transação penal e suspensão condicional do processo. d) Iniciativa do acordo – recusa do Ministério Público – discordância do juiz com o benefício. e) Formalização, cumprimento e descumprimento – consequências. *(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.