Questões

Responda aos itens a seguir acerca da responsabilidade civil no direito brasileiro.

a) Quais são os quatro elementos essenciais (pressupostos) para configuração da responsabilidade civil extracontratual? Cite-os, analisando sucintamente cada um deles.

b) No campo da medicina, a responsabilidade civil do médico se dá de forma objetiva ou subjetiva? O mesmo se aplica aos estabelecimentos de saúde? Fundamente sua resposta.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado processo judicial (que seguiu o procedimento ordinário) foi proferida sentença de mérito, em desfavor do réu. Após o trânsito em julgado da mencionada sentença, o Supremo Tribunal Federal, por meio de controle concentrado de constitucionalidade, declarou inconstitucional o dispositivo legal que serviu de único fundamento para a procedência da mencionada ação. A decisão que declarou a inconstitucionalidade não apresentou qualquer restrição acerca de sua eficácia temporal. O autor, vencedor da ação, entendeu por bem dar início à fase de execução. Neste panorama, responda aos itens a seguir, de forma fundamentada.

a) Na qualidade de defensor do réu, exponha qual a forma de atuação mais imediata, no mesmo processo, para preservação de seus interesses.

b) Dispõe o artigo 467 do CPC: “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. No caso apresentado, o não prosseguimento da execução violaria a coisa julgada material? Justifique sua resposta.

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Ateneu Santos praticou ilícito considerado como ato de improbidade administrativa que causou prejuízo aos cofres públicos de uma autarquia estadual. Considerando o disposto na Constituição Federal, é certo que Ateneu terá que ressarcir os prejuízos por ele causados. Assim sendo, qual seria o prazo que a autarquia teria para postular o ressarcimento dos referidos danos? Além disso, considerando que Ateneu não é agente público, quais outros tipos de penalidades a Constituição prevê para ele em virtude do ato praticado?

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A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Mencione e explique, sucintamente, quatro princípios constitucionais orçamentários.

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Área técnica da Universidade Estadual de Campinas prepara aquisição de equipamentos e suprimentos de informática por dispensa de licitação, por conta de o valor total da compra estar dentro do limite em que a licitação é dispensável, nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n.º 8.666/93. O processo de aquisição aporta para manifestação da Procuradoria da Universidade e, verificando-se as aquisições anteriores da mesma espécie de material, é possível constatar que o mesmo setor da Universidade realizou 4 (quatro) aquisições de mesmo valor e produtos, nos últimos 6 (seis) meses. Como Procurador Assistente da Universidade, examine a proposta formulada, dando parecer que subsidie a conduta da área técnica proponente.

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Considerando as atividades de controle da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, discorra sobre as sanções e demais providências que, em caso de constatação de irregularidades, podem ser impostas e/ou adotadas pelo Tribunal de Contas competente.

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A e B, depois de habilitados para casar em dia e hora designados, foram declarados casados pelo MM. Juiz de Casamento. Após a lavratura do assento, o noivo recusou-se a assinar. Como deverá agir o Oficial de Registro Civil? Quais os efeitos jurídicos da mencionada recusa?

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Os conceitos jurídicos indeterminados previstos nos artigos 30 e 31 da Lei n.° 8.935/94 afetam o princípio da tipicidade das infrações disciplinares? Justifique.

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Em quais hipóteses, no processo civil, é admissível pedido que não seja certo e determinado? Explique.

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A obrigatoriedade do regime da separação de bens por idade superior a setenta anos, prevista no artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, é aplicável se o casamento é precedido de união estável iniciada antes dessa idade? Justifique.

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