Questões

Jean ajuizou uma ação de alteração de registro público requerendo a supressão do seu patronímico paterno e o acréscimo do patronímico do seu padrasto, que concorda com a alteração pretendida, com base nos argumentos de que, durante toda a sua vida, seu pai havia sido ausente material e emocionalmente e de que seu padrasto o havia criado carinhosamente, como se fosse filho, desde que Jean tinha oito anos de idade. Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir. 1 - Discorra sobre os princípios que devem ser observados quanto à alteração de nome civil no Brasil, apontando os requisitos legais necessários para a alteração do registro público pretendida. [valor: 0,25 ponto] 2 - Explique se os argumentos apresentados por Jean viabilizam o deferimento dos pedidos formulados. Fundamente sua resposta. [valor: 0,70 ponto] (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Redija um texto dissertativo acerca da teoria geral das obrigações, na perspectiva do direito civil-constitucional. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos: 1 - os elementos estruturais das obrigações civis; [valor: 0,60 ponto] 2 - a teoria monista e a dualista acerca do vínculo jurídico existente nas obrigações civis; [valor: 0,70 ponto] 3 - a aplicação da boa-fé objetiva na relação obrigacional, com ênfase nos seus efeitos limitadores em pelo menos dois institutos existentes na teoria do adimplemento; [valor: 1,00 ponto] 4 - o pagamento de obrigação realizado por terceiros e a relação dessa prática com a legitimidade para a consignação em pagamento e com a ocorrência da sub-rogação legal; [valor: 0,75 ponto] 5 - os efeitos do inadimplemento culposo da obrigação, com enfoque na possibilidade de cumulação de cláusula penal e arras, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. [valor: 0,75 ponto] (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Bianca, Carlos e Dora compareceram a um cartório para realizar determinado ato notarial para o qual seria necessária a identificação de cada um deles e a coleta de suas respectivas assinaturas. Bianca apresentou sua carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal; porém, como suas mãos e seus dedos haviam sido queimados, suas digitais não poderiam ser utilizadas para reconhecimento biométrico. Apesar disso, Bianca era capaz de assinar. Carlos havia perdido todos os seus documentos e, por isso, não apresentou nenhum documento de identificação. Dora apresentou documento de identificação, mas era analfabeta e, entre essas três pessoas, era a única que não sabia assinar. Nem o tabelião nem seus auxiliares conheciam nenhuma dessas pessoas. Considerando essa situação hipotética, redija um texto, à luz do Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, respondendo, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - Bianca, Carlos e Dora poderão praticar o ato notarial nas circunstâncias narradas? 2 - O que será necessário para que seja formalizado o pretendido ato notarial em cada caso? (1,0 Pontos) (30 Linhas)

Em determinado cartório de registro civil de pessoas naturais e de interdições e tutelas de um município, foi realizado o registro de óbito de Pedro, servidor público daquele município. Em razão de um erro da serventia, houve um equívoco na grafia do nome do falecido e, assim, a certidão de óbito emitida não foi considerada pelo município quando Camila, viúva de Pedro, requereu a concessão de pensão por morte, o que lhe causou danos. Um ano após o ocorrido, foi regularizada a questão documental e concedida a pensão por morte a Camila. Mesmo assim, ela ajuizou ação de indenização em desfavor do titular da delegação do cartório. Em sentença, com fundamento no art. 22 da Lei n.º 8.935/1994, o juízo condenou o titular da delegação do cartório ao pagamento de monta indenizatória arbitrada em valor correspondente ao somatório de doze prestações mensais da pensão que Camila deveria ter recebido, devidamente acrescido de juros e correção monetária, e ao pagamento de honorários de sucumbência. Com isso, o titular do cartório interpôs recurso de apelação, argumentando que não houvera instrução probatória suficiente que comprovasse seu dolo ou sua culpa, bem como que no valor da indenização deveriam ter sido considerados outros critérios. O tribunal de justiça local, sem fazer nenhuma referência em sua fundamentação aos valores da condenação ou aos respectivos critérios de fixação, negou provimento à apelação interposta, apresentando no dispositivo do acórdão a seguinte redação: Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a primeira turma do tribunal de justiça do estado X, por maioria, conhecer do recurso de apelação interposto pelo titular da delegação para negar-lhe provimento, confirmando a sentença de primeiro grau. Após o trânsito em julgado do acórdão, Camila propôs cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, pleiteando o pagamento do valor da condenação da sentença, devidamente corrigido e com incidência de juros moratórios. Considerando essa situação hipotética, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - O que significa e como ocorre o efeito substitutivo das decisões judiciais? Esse efeito ocorreu na situação hipotética apresentada? [valor: 0,50 ponto] 2 - Seria admissível a alegação, pelo executado, de iliquidez do julgado? [valor: 0,45 ponto] (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Dois anos após a posse de João como oficial de cartório de registro de imóveis situado em determinado estado, o fisco atribuiu-lhe a responsabilidade por débito tributário que havia sido imputado ao seu antecessor, o oficial interino da serventia que funcionava no mesmo local, em decorrência da falta de zelo na verificação da situação fiscal dos registros realizados por esse oficial interino. Preocupado com a possibilidade de ocorrerem outras imputações tributárias, João passou a exigir farta documentação de cidadãos que registrassem promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União. Considerando essa situação hipotética e o entendimento dos tribunais superiores, redija um texto dissertativo, de forma fundamentada, respondendo aos questionamentos dos itens 1, 2 e 3 e atendendo ao que se pede no item 4. 1 - O fisco agiu corretamente ao atribuir a João, atual oficial de registro de imóveis, responsabilidade tributária pelo débito imputado ao seu antecessor? [valor: 0,95 ponto] 2 - Deverá incidir IPTU, a ser adimplido por promitente comprador, quando do ato de registro de contrato de promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 3 - Em que momento ocorrerá o fato gerador do ITBI relativamente a promessa de compra e venda onerosa de bem imóvel de propriedade anterior da União? [valor: 0,95 ponto] 4 - Discorra sobre a obrigação do serventuário de comunicar à Receita Federal do Brasil as operações imobiliárias que realizar. [valor: 0,95 ponto] (4,0 Pontos) (120 Linhas)

Discorra objetivamente sobre os aspectos de Direito Civil, de Direito Comercial, de Direito Tributário e de Registros Públicos relacionados ao aumento de capital de empresa individual de responsabilidade limitada que se efetivará pela incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica de bem imóvel de propriedade do titular da empresa. A empresa tem por objeto a comercialização de combustíveis, seu titular é casado em regime de comunhão parcial de bens e o imóvel foi havido por sucessão na vigência do casamento.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi apresentado ao Registrador de Imóveis, no dia 09.10.2019, pela pessoa jurídica “Terra Boa e Pasto Ltda”, constituída sob as leis brasileiras na forma de sociedade limitada e com sede e administração no País, um requerimento para registro de usucapião extrajudicial, com fundamento no art. 216-A da Lei nº 6.015/73. Os documentos previstos nos incisos I a IV do art. 216-A da Lei nº 6.015/73 demonstram que: i) o imóvel é rural, equivalente a 50 módulos de exploração indefinida (equivalente a 250 hectares); ii) a área era utilizada diretamente pela pessoa jurídica “Terra Boa e Pasto Ltda” para atividades rurais de cultivo de cana, pastagem e agropecuária; iii) o requerente adentrou inicialmente no imóvel em razão de um contrato de arredamento rural com o proprietário tabular, assinado em 01.01.2009; iv) o contrato de arrendamento deixou de ser pago após 01.11.2009; v) o proprietário nunca requereu o pagamento dos valores decorrentes do contrato, bem como não adotou qualquer medida para reaver a posse da área; vi) o requerente afirmou ter posse do imóvel há mais de 10 anos, contados a partir da assinatura do contrato de arrendamento; vii) todos os sócios da “Terra Boa e Pasto Ltda” são estrangeiros e residem fora no Brasil.

A planta não continha a assinatura do titular do domínio registrado o qual foi regularmente notificado e permaneceu silente.

a) Há, no presente caso, restrição à aquisição da propriedade pela usucapião do imóvel acima descrito pela pessoa jurídica “Terra Boa e Pasto Ltda”? Fundamente.

b) Foram cumpridos os requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião, considerando o tempo e natureza da posse exercida pela “Terra Boa e Pasto Ltda”?

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere o seguinte caso hipotético: sem expor as razões de fato e de direito que fundamentaram sua decisão, o Prefeito de um Município invalidou, em julho de 2019, ato produzido em fevereiro de 2017 pelo Secretário Municipal de Saúde, que autorizou o uso privativo de um bem imóvel municipal em favor de uma associação civil sem fins lucrativos, pelo prazo de dez anos, sem realização de chamamento público e sem finalidade específica para o uso.

No imóvel em questão, administrado pela Secretaria Municipal de Saúde desde 2010, funcionava um posto de vacinação e dispensação de medicamento à população. Agora, a associação civil ocupa o imóvel desde março de 2017, ali exercendo suas atividades administrativas.

Nesse cenário, à luz da Lei federal nº 9.784/99, responda justificadamente:

a) Os dois atos administrativos descritos nesse caso hipotético, praticados pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Saúde, são válidos? Por quê?

b) O ato que autorizou o uso privativo de bem público poderia ser retirado do ordenamento jurídico pela própria Administração Pública? De que forma? Quais efeitos seriam produzidos pela retirada? Seria possível revogar esse ato? Caberia convalidação desse ato?

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Duas mulheres, que vivem uma relação duradoura, mas não coabitam e nem pretendem coabitar, solicitam que o Tabelião elabore uma escritura pública para formalizar sua união estável e regularizar seus direitos, requerendo que se estabeleça um regime misto de bens, ou seja, separação total em caso de dissolução da união, comunhão universal em caso de a união permanecer até a morte de um dos conviventes.

Também anseiam que o regime de bens produza efeitos retroativos ao início da relação amorosa, assim como ambas possam modificar o patronímico de família, para que tenham o mesmo nome.

Diante desta situação, indique e justifique se é possível atender aos pedidos do casal.

(1 ponto)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Um deputado estadual apresentou consulta acerca da seguinte situação: uma associação de industriais da região dele propõe a elaboração de um abaixo-assinado postulando ao governo do estado X a duplicação de rodovia estadual para melhor escoamento da produção industrial. Para tanto, sugerem aumentar a alíquota do ICMS pago pelos industriais, pelo período de duração das obras, e utilizar a parcela extra do tributo a ser pago para o custeio das obras, estimando que a duplicação poderia ser concluída integralmente em cinco anos e valorizaria os imóveis das respectivas plantas industriais. Convencido de que a obra proposta seria de interesse do estado X, o deputado se dispõe a encampar a proposta e apresentá-la à Assembleia Legislativa, seja na forma de projeto de lei ou mesmo de emenda parlamentar individual à Lei Orçamentária Anual.

Na condição de procurador da Assembleia do Estado X, redija parecer abordando os aspectos jurídicos relevantes apresentados e indicando como seria possível viabilizar a duplicação pretendida, em especial no que tange:

A - ao equilíbrio orçamentário;

B - à criação de tributação própria visando à obtenção de receitas para a obra;

C - à possibilidade de tomada de empréstimo junto aos municípios cortados pela estrada, ao banco controlado pelo estado X ou a banco de fomento internacional para financiamento da obra; e

D - às garantias e contragarantias que poderiam ser exigidas no caso da tomada de crédito externo.

(20 a 30 linhas)