Questões

Carlos e André, ambos com 18 (dezoito) anos de idade, estão presos preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Consta dos autos que, nos anos anteriores, eles foram submetidos a medidas socioeducativas, em mais de uma oportunidade, pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes. No caso de André, a última medida teria sido extinta há cerca de 6 (seis) meses, enquanto, em relação a Carlos, a extinção ocorrera há aproximadamente 3 (três) anos antes da prisão em flagrante.

Carlos mantém relacionamento estável com Ana, sua companheira, que o visita com regularidade no estabelecimento prisional.

Aproveitando-se dessa circunstância, André propõe a Carlos que interceda junto à Ana para que ela leve 5 (cinco) kg de maconha ao interior da unidade prisional. Como forma de convencimento, André informa que parte da droga poderia ser destinada ao consumo pessoal de Carlos, enquanto o restante seria comercializado apenas por André entre os internos.

Segundo o plano ajustado, um terceiro indivíduo, de nome Márcio, ficaria responsável por fornecer apenas os recursos financeiros necessários à aquisição da substância entorpecente. Caberia à Ana, após convencida por Carlos, adquirir os 5 (cinco) kg de maconha e introduzi-los gradativamente no presídio, fracionando a substância em pequenas porções de cerca de 40 (quarenta) g, a serem levadas em sucessivas visitas.

Após insistência de Carlos, Ana anui ao plano e efetivamente adquire a quantidade de entorpecente acordada com o dinheiro fornecido por Márcio, passando a introduzir, a cada visita, porções da droga nas dependências da unidade prisional.

Todavia, em uma das suas visitas, antes de ingressar no estabelecimento prisional, Ana é surpreendida por agentes penitenciários durante procedimento de revista, sendo encontrada em sua posse uma porção de 40 (quarenta) g de maconha. Questionada, Ana confessa a dinâmica delitiva, relata a participação de Carlos, André e Márcio, e indica, inclusive, o local onde estava armazenado o restante da droga, bem como os elementos que possibilitaram a identificação e localização de Márcio.

Analise juridicamente os pontos relevantes das condutas de cada um dos agentes (Carlos, André, Ana e Márcio), indicando eventuais divergências doutrinárias e jurisprudenciais relevantes com o devido posicionamento do candidato.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Perséfone foi vítima de importunação sexual por meio digital, tendo recebido, via aplicativo, diversas imagens com conteúdo sexual. Iniciada a investigação, a autoridade policial verificou que o terminal remetente das mensagens também era usado em rede de trocas de arquivos ponto a ponto (P2P) na internet. O acesso a tal ambiente virtual público permitiu visualizar os endereços de internet protocol (IP) utilizados pelo investigado. A autoridade policial, mediante requisição, obteve junto ao provedor de internet os dados cadastrais do usuário do IP.

Após o ajuizamento de medida cautelar, foi expedida ordem judicial de afastamento de sigilo de dados, dirigida ao provedor de aplicação de mensageria e ao provedor de conexão usado pelo investigado, abrangendo dados referentes a portas lógicas. O provedor de internet é sediado no Brasil; já o provedor de aplicação, embora sediado no exterior, tem ampla atuação direcionada ao público brasileiro. As ordens foram remetidas diretamente aos provedores e as respostas permitiram identificar Enéas como sendo o remetente das mensagens para Perséfone.

Oferecida denúncia, a defesa do acusado alegou:

a) incompetência da Justiça Estadual para julgar crimes praticados pela internet;

b) nulidade da obtenção dos dados de IP usados pelo acusado na rede P2P sem prévia ordem judicial, pois tal diligência configuraria infiltração policial;

c) nulidade da obtenção de dados cadastrais a partir de dados de IP, e não do nome do investigado, o que configuraria busca reversa;

d) nulidade por violação do Marco Civil da Internet, pois a porta lógica não está incluída nos dados de registro de conexão;

e) nulidade em razão da não observância dos trâmites de cooperação internacional, como a indispensável expedição de carta rogatória. Analise, como Promotor de Justiça, as alegações do denunciado.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, destinado à apuração da prática de crime de domínio social estruturado, identificou-se a existência de uma complexa estrutura de ocultação patrimonial com o objetivo de assegurar a permanência e o fortalecimento da organização criminosa. As diligências revelaram que Pablo, apontado como líder da organização, possuía um patrimônio estimado em R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), composto de imóveis urbanos e rurais, participações societárias, ativos financeiros, embarcações, aeronaves e criptoativos, distribuídos em nome de familiares, empresas de fachada e pessoas interpostas.

As medidas investigativas regularmente autorizadas judicialmente evidenciaram a manifesta incompatibilidade entre o patrimônio identificado de Pablo e as fontes lícitas de renda do investigado, bem como fortes indícios de que os ativos provinham diretamente das atividades ilícitas desenvolvidas pela organização criminosa por ele liderada.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Pablo e dos demais integrantes da organização criminosa e requereu conjuntamente a aplicação da medida de perdimento extraordinário dos bens de Pablo, caracterizados como de origem ilícita, pleiteando a perda definitiva do referido patrimônio, independentemente de condenação.

O Juiz recebeu a denúncia e, antes de decidir acerca do requerimento de perda de bens, abriu vistas à defesa técnica de Pablo, a qual alegou que o pleito ministerial constitui verdadeira antecipação dos efeitos da condenação penal, incompatível com o sistema constitucional brasileiro por afastar a exigência de formação da culpa e permitir a restrição definitiva ao direito de propriedade sem prévio juízo condenatório.

Analise a correção da medida requerida pelo Ministério Público, a partir de seus possíveis pressupostos, natureza jurídica, distinção em relação às espécies de perdimento e compatibilidade com a Constituição da República e os atos normativos internacionais, à luz dos princípios estruturantes do processo penal e da tutela constitucional do patrimônio.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Berenice, preocupada com a saúde mental de sua filha Ana, de 13 (treze) anos de idade, contrata Carlos, renomado psicólogo, o qual inicia sessões semanais de terapia com a adolescente, em seu consultório. Ao longo das sessões, Carlos começa a indagar Ana sobre a sua sexualidade e, em determinado momento, sob a alegação de melhor analisar a paciente, instiga-a a se despir, tocar nas suas partes íntimas e fazer movimentos de cunho pornográfico, enquanto, excitado, observa a paciente.

Após inúmeras sessões, realizadas ao longo de 6 (seis) meses, onde tal prática se intensificou, Ana resolve contar o ocorrido à mãe, que entra em contato com Carlos, via aplicativo de conversa por vídeo, com o intuito de cobrar-lhe satisfações. Ao ser confrontado, Carlos não nega o ocorrido e exige que Berenice também fique nua, toque em suas partes íntimas e faça poses pornográficas, enquanto ele a observa pela tela do computador, sob pena de divulgar, na internet, imagens que, embora efetivamente não as possua, afirma ter gravado de Ana, despida. Berenice, sem atender à exigência de Carlos, encerra a conversa e procura a polícia.

Diante do caso narrado, qual a adequação típica dos fatos, com todas as suas circunstâncias?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alberto aluga um automóvel de Bernardo, com o escopo de trabalhar como motorista de aplicativo e reforçar a sua renda, pois está devendo muito dinheiro para Caio, o qual goza da reputação de ser pessoa extremamente violenta. Ocorre que Alberto é demitido de seu emprego, de modo que, mesmo trabalhando como motorista autônomo, os seus rendimentos caem, o que impossibilita que ele pague a dívida contraída com Caio.

Vencida a dívida, Caio procura Alberto, cobrando-lhe o pagamento, e, como ele lhe diz que não tem como pagar, Caio pede que lhe entregue o veículo como forma de quitação. Alberto, então, informa que o automóvel não lhe pertence, tratando-se de bem alugado, mas Caio lhe diz que isso não tem importância, pois conhece um desmanche de automóveis aonde pretende levar o veículo, reiterando a solicitação de entrega do bem. Alberto, então, entrega o carro a Caio.

Para ocultar o que fizera, Alberto comparece à Delegacia de Polícia, onde conta que o automóvel foi roubado por um homem mascarado. De posse do registro de ocorrência do roubo, Alberto comunica o fato a Bernardo, o qual aciona o seguro do veículo, requerendo o pagamento da indenização contratual. Com o avançar das investigações, porém, resta apurado que o roubo nunca existiu, de modo que a indenização não é paga a Bernardo.

Diante do caso narrado, qual a adequação típica dos fatos, com todas as suas circunstâncias, em relação às condutas de Alberto, Bernardo e Caio?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado empreendimento de grande porte pretende instalar-se em área urbana do Município, provocando aumento da circulação de pessoas e veículos, alteração do uso e ocupação do solo e possível impacto sobre a qualidade de vida da população residente nas proximidades. Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, qual a finalidade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), indicando os aspectos que devem ser analisados e explicando a relação entre o EIV e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), destacando que o EIV não substitui o EIA quando este for exigido pela legislação ambiental.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Município possui créditos tributários regularmente constituídos em face de contribuintes. Em razão do decurso do tempo e de outras circunstâncias previstas em lei, a Administração Tributária deverá analisar se tais créditos ainda podem ser exigidos ou se ocorreu alguma hipótese de extinção do crédito tributário. Considerando as disposições da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, quais são as principais modalidades de extinção do crédito tributário e diferencie os institutos da prescrição e da decadência.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Foz do Iguaçu foi demandado judicialmente em ação de natureza cível. Durante o processo, o Procurador Municipal verificou que determinadas regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública possuem tratamento específico no Código de Processo Civil. Considerando as disposições da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, quais são as principais regras processuais aplicáveis à Fazenda Pública relativas aos prazos processuais, à intimação pessoal e à distribuição do ônus da prova.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece mecanismos destinados a assegurar o adequado acompanhamento da execução dos contratos administrativos. No âmbito de determinado Município, foi celebrado contrato para prestação continuada de serviços, tendo sido designado servidor para atuar como fiscal do contrato. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, responda utilizando, no máximo, 30 (trinta) linhas, como deve ocorrer o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato administrativo e indique as principais atribuições do fiscal do contrato.

A resposta deverá ser fundamentada exclusivamente na legislação indicada, não sendo necessária a utilização de doutrina ou jurisprudência.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Instruções: Elabore um texto discursivo com extensão de no mínimo 15 linhas e no máximo de 30 linhas, de acordo com a proposta abaixo.

Desde 1990, Gabriel reside com sua família em uma casa edificada sobre imóvel público pertencente ao Município, situado em área urbana, onde estabeleceu sua moradia habitual de forma contínua, mansa, pacífica e ininterrupta, sem que o bem jamais tenha sido objeto de reivindicação pelo ente público. A casa possui aproximadamente 150 m² e foi construída por Gabriel diante da impossibilidade financeira de adquirir moradia própria ou suportar despesas locatícias. Ele não possui qualquer outro imóvel em seu nome.

Diante da situação hipotética apresentada e na condição de defensor(a) público(a), aborde fundamentadamente os seguintes pontos, com indicação dos dispositivos constitucionais e legais e da jurisprudência aplicáveis:

A) Considerando a ausência de lei municipal específica sobre processo administrativo, indique a legislação aplicável ao caso concreto, identificando os princípios violados pela Administração Pública, e analise, à luz dos direitos do administrado e das normas relativas à comunicação dos atos administrativos, quais irregularidades estão presentes na intimação de Gabriel, explicitando a consequência jurídica decorrente.

B) Considerando tratar-se de ocupação exercida há décadas sobre imóvel público municipal e destinada à moradia familiar, indique o(s) instituto(s) jurídico(s) e os fundamentos potencialmente aplicáveis à tutela do direito à moradia de Gabriel e sua família no caso concreto.

C) Diante da ausência de resposta do Município ao ofício expedido pela Defensoria Pública, indique a medida a ser adotada para a obtenção de informações sobre o processo administrativo e para o acesso aos documentos com base nas prerrogativas do(a) defensor(a) público(a). Em caso de descumprimento na seara administrativa, indique qual é a medida judicial para que haja observância à prerrogativa do(a) defensor(a) público(a) de acesso ao procedimento administrativo.

Recentemente, Gabriel encontrou, sob a porta de sua residência, um documento supostamente emitido pela Prefeitura Municipal, por meio do qual foi intimado a desocupar o imóvel no prazo de 48 horas, sob pena de demolição administrativa da construção, independentemente de ordem judicial, sem apontar os fundamentos da decisão. A referida intimação não contém identificação da autoridade responsável pela sua expedição nem indicação da existência de processo administrativo instaurado e não possibilita a impugnação administrativa ou orienta sobre a forma de acesso aos autos. O Município em questão não possui legislação própria destinada à regulamentação do processo administrativo no âmbito local. Procurada por Gabriel, a Defensoria Pública expediu ofício à Prefeitura Municipal solicitando esclarecimentos e cópia integral do procedimento administrativo eventualmente instaurado, mas não obteve qualquer resposta da Administração Pública.

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.