Questões

Explique no que consiste o direito de acrescer no âmbito do direito obrigacional e no do direito sucessório, indicando os requisitos para que ocorra e os efeitos quando não ocorre. As considerações apresentadas deverão ser fundamentadas.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em processo pelo rito comum cujo objeto é declarar a nulidade da exclusão do autor de concurso e reintegração ao certame, bem como indenização por danos morais, foi deferida a antecipação da tutela a fim de manter o candidato no concurso e o juiz, após a produção de prova, julga improcedente a demanda. O autor apela, pedindo apenas a declaração da nulidade do ato de exclusão e sua reintegração definitiva ao concurso.

Considerando os efeitos dos recursos, responda, justificadamente:

a. A partir do momento em que publicada a sentença, a antecipação da tutela foi automaticamente revogada?

b. O Tribunal pode, reformando a sentença para julgar procedente a demanda, condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais?

c. O Tribunal, embora não tenha a sentença ou o recurso tratado dessa questão, pode julgar extinto o processo com base na ausência de pressuposto processual, desde que assegurado o contraditório a respeito (artigo 10 do CPC)?

d. Caso a ré tivesse interposto agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela, poderia, alegando urgência e a evidente legalidade do ato de exclusão, tentar suspender a eficácia da liminar ainda antes do julgamento desse recurso?

e. O Tribunal confirma a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. O autor, em seguida, ajuíza ação rescisória. Qual o órgão competente para dela conhecer: a Câmara, considerando que a sentença foi confirmada, ou o Grupo de Câmaras, considerando que a rescisória é contra o acórdão e não contra a sentença?

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão de grande acontecimento climático, com chuvas em grande volume, ventos extremamente fortes e descargas elétricas, ocorreram consequências que afetaram milhares de pessoas em um grande centro urbano.

Houve interrupção do fornecimento de energia elétrica que demorou vários dias a ser restabelecido com consequências para particulares, estabelecimentos comerciais e empresas.

A situação também foi agravada pela queda de árvores, muitas das quais, já em estado de fragilidade por falta de cuidados preventivos do Poder Público local.

Levando em conta esse cenário, indique, justificadamente, o seguinte:

a. Quais são os direitos afetados e a natureza deles?

b. Como Promotor de Justiça, quais os pedidos, em uma eventual ação coletiva, apresentaria e em face de quem?

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apreciando Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo situação de ilegalidade estrutural, determina medidas de controle e prevenção relativas à transferência de recursos da União para os Municípios. A decisão comunicada ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos Ministérios Públicos menciona a adoção de providências relativas aos recursos das entidades governamentais.

A Procuradoria Geral de Justiça publica Aviso cientificando os Promotores de Justiça a respeito do pronunciamento do STF. Diante dessa situação, quais as providências que, no âmbito extrajudicial, deverão ser tomadas pelos Promotores de Justiça para a tutela do patrimônio público e social?

Justificar a resposta, apontando quais as providências cabíveis, bem como a sua finalidade, quais os fundamentos legais e quais os interesses (e as respectivas modalidades) tutelados na esfera extrajudicial.

(1 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Apontando os fundamentos constitucionais, a normativa e a jurisprudência internacionais, além do entendimento específico do Supremo Tribunal Federal a esse respeito, disserte sobre a proteção dos direitos territoriais

a - dos povos indígenas, a partir das teorias do fato indígena e do indigenato, definindo-as, contrapondo-as e assinalando seu impacto prático, e

b - das comunidades de fundo e fecho de pasto no estado da Bahia, descrevendo suas formas tradicionais de uso da terra, o instrumento de regularização fundiária eleito pela normativa vigente e a questão do prazo para acioná-lo.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Utilizando como pressuposto teórico a criminologia crítica latino-americana e as respectivas análises político-criminais, disserte sobre a relação entre o sistema penal brasileiro e o racismo, abordando, necessariamente, o ponto de vista histórico, social e processual penal.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), agência especializada do sistema das Nações Unidas voltada à promoção do direito humano à saúde, possui como um de seus principais instrumentos normativos o Regulamento Sanitário Internacional (RSI). A experiência da pandemia de Covid-19, contudo, evidenciou limites institucionais e normativos do regime jurídico existente, especialmente quanto à coordenação de resposta internacional, ao acesso e compartilhamento de tecnologias em saúde e à adoção de respostas baseadas na solidariedade. Nesse contexto, recentemente foi aprovado um acordo na temática da pandemia, também no âmbito da OMS, cujo processo de negociação revelou disputas geopolíticas, desigualdades estruturais e tensões entre soberania estatal, propriedade intelectual, justiça global e proteção de populações vulnerabilizadas.

Considerando esse cenário, disserte fundamentadamente, abordando, de forma articulada, os seguintes pontos:

a - as limitações do modelo clássico de cooperação internacional em saúde, revelando desigualdades, seletividade e colonialidade;

b - as tensões entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento nas negociações internacionais sobre pandemias, gerando avanço político-simbólico e limitações normativas, com importante impacto negativo no acesso à saúde por países em desenvolvimento; e

c - fundamentos teóricos da biopolítica e da necropolítica, distinguindo ambas as categorias analíticas, com indicação de seus principais formuladores, relacionando-as criticamente à gestão diferencial em contextos pandêmicos.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O fenômeno do Distinguishing, tradicionalmente associado ao sistema da common law, vem sendo progressivamente debatido em ordenamentos jurídicos de tradição romano-germânica, especialmente em contextos de fortalecimento dos precedentes judiciais e da uniformização jurisprudencial.

Com base na teoria dos precedentes de Direitos Humanos e na Filosofia do Direito, fundamentando sua resposta, disserte sobre:

a - a natureza jurídica e a função hermenêutica do Distinguishing;

b - a aceitação, fundamento ou compatibilidade do Distinguishing com tratados, convenções internacionais e jurisprudência de cortes internacionais de direitos humanos, especialmente no que se refere às garantias do devido processo, da igualdade, da motivação das decisões judiciais e da proteção judicial efetiva;

c - a relação entre o Distinguishing e o princípio da segurança jurídica, diante da tensão entre estabilidade jurisprudencial e adaptação interpretativa às particularidades do caso concreto, bem como sua viabilidade ou inviabilidade no ordenamento pátrio; e

d - se o Distinguishing, considerando as diversas perspectivas filosóficas da interpretação jurídica, representa instrumento legítimo de concretização da justiça material e dos direitos humanos.

(2,50 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional n.º 30/2000, instituiu um regime especial de pagamento de determinados precatórios, nos seguintes termos:

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2.º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Com fundamento no § 2.º do art. 78 do ADCT, transcrito anteriormente, redija texto dissertativo, respondendo se seria juridicamente possível a uma secretaria estadual de fazenda requerer, em execuções fiscais tributárias ajuizadas e ainda não garantidas pelo devedor, a penhora de créditos representados por precatórios expedidos contra o próprio estado e decorrentes de ações judiciais ajuizadas antes de 31/12/1999, com posterior compensação judicial entre esses precatórios e os créditos tributários executados. Em seu texto, considere a jurisprudência atual e majoritária dos tribunais superiores e aborde os seguintes aspectos:

1 - constitucionalidade e interpretação do art. 78, § 2.º, do ADCT; [valor: 4,50 pontos]

2 - possibilidade de penhora de precatório em sede de execução fiscal e sua distinção em relação à compensação tributária; [valor: 4,50 pontos]

3 - incidência, na situação descrita acima, dos princípios da isonomia e do acesso à jurisdição. [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Certo estado da Federação ajuizou, em face de particular, ação de reintegração de posse relativa a imóvel urbano. A sentença, transitada em julgado há três anos, julgou improcedente o pedido, reconhecendo, como questão prejudicial necessária ao julgamento do mérito — com contraditório prévio e efetivo entre as partes e perante juízo competente em razão da matéria e da pessoa —, que o imóvel não integrava o patrimônio público, tendo sido validamente transferido ao particular por escritura pública lavrada décadas antes. Inconformado, o estado pretende: (i) ajuizar ação rescisória para desconstituir a sentença; e (ii) propor nova ação declaratória autônoma para rediscutir a validade da transferência do imóvel ao particular, sustentando que a eficácia preclusiva da coisa julgada não alcançaria questão prejudicial decidida apenas incidentalmente, e que, portanto, a questão ainda poderia ser objeto de novo processo.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo analisando, com base no ordenamento jurídico vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, a viabilidade jurídica de cada uma das pretensões do estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - o prazo para ajuizamento da ação rescisória pela fazenda pública no caso apresentado; [valor: 3,50 pontos]

2 - a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais no direito processual civil e as condições para sua formação; [valor: 5,00 pontos]

3 - os limites da eficácia preclusiva da coisa julgada em face da nova ação declaratória proposta pelo estado. [valor: 3,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.