Questões

Em discurso na tribuna da Câmara Municipal, um vereador afirma que determinado magistrado teria recebido valores do Prefeito para deixar de apreciar liminar em ação civil pública proposta contra o Município. Na mesma manifestação, o parlamentar menciona que o juiz manteria relacionamento íntimo com assessoras lotadas em seu gabinete, sugerindo que tal circunstância comprometeria sua conduta funcional. As declarações foram amplamente divulgadas pela imprensa e em redes sociais, causando abalo à reputação profissional do magistrado, bem como repercussões negativas em sua esfera familiar. Diante disso, o juiz pretende adotar medidas judiciais visando à reparação dos danos por ele sofridos.

À luz do regime constitucional dos parlamentares e da responsabilidade civil, analise os limites e as possibilidades de responsabilização.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Empresa pública municipal pretende instituir um índice com objetivo de avaliar o desempenho contratual de seus fornecedores quanto à qualidade dos produtos fornecidos e dos serviços prestados e ao cumprimento dos prazos contratados.

O referido índice será utilizado em licitações futuras como:

(i) requisito de habilitação; e

(ii) critério de desempate entre propostas.

Na qualidade de Procurador do Município, manifeste-se, de forma fundamentada, sobre a juridicidade da adoção e da utilização desse índice.

(50 pontos)

(12 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre as regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do ICMS-DIFAL para o consumidor final não contribuinte, em razão do Tema 1.266:

a) analise a constitucionalidade do Art. 3º da LC 190/2022;

b) discorra sobre a produção dos efeitos das leis estaduais editadas para instituição do tributo depois da EC 87/2015 e antes da Lei Complementar 190/2022;

c) indique o principal efeito para as sociedades empresárias que ingressaram judicialmente, até 29 de novembro de 2023, objetivando não pagar o tributo relativo ao ano de 2022.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 9.279/1996 dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A respeito das marcas, responda aos itens a seguir.

a) Conceitue marca e indique, ainda, se é possível o registro no Instituto Nacional de Proteção Industrial, como marca, de sinal olfativamente perceptível.

b) Indique a importância da marca para os consumidores.

c) Esclareça se é possível registrar no Brasil uma marca que coincida com outra marca que, embora seja notoriamente conhecida no mesmo ramo da atividade exercida pela pessoa que pretende registrá-la, não se encontra registrada no Brasil.

d) Em relação às marcas, em que consiste a Teoria da Distância e, ainda, informe se a referida Teoria é usada pela jurisprudência nacional para a solução de conflitos entre marcas.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação de destituição do poder familiar em face de M.S., genitora que, além de apresentar quadro severo de dependência química e recusar-se ao tratamento, abandonou o filho em unidade de acolhimento institucional há dois anos, sem manter qualquer contato. A criança, atualmente com 3 (três) anos de idade, não possui paternidade estabelecida no registro civil e tampouco família extensa identificada.

Esgotadas as diligências para a localização da ré, que se encontrava em lugar incerto e não sabido, determinou-se a citação por edital. Diante da revelia, foi nomeado curador especial, que apresentou defesa por negativa geral. Encerrada a instrução, proferiu-se sentença de procedência fundamentada no abandono. Interposta apelação pelo curador especial e, subsequentemente, desprovido o recurso pelo Tribunal de Justiça, sobreveio o trânsito em julgado da sentença de destituição do poder familiar. Posteriormente, contando a criança com 4 (quatro) anos, constituiu-se o vínculo de adoção mediante processo regular e sentença judicial transitada em julgado. A relação socioafetiva familiar com os pais adotivos consolidou-se e a adoção representou reais vantagens para o adotado.

A partir da situação apresentada, responda de forma fundamentada, incluindo a base normativa, aos itens a seguir.

a) Diante da interposição de recurso de apelação pelo curador especial da genitora, seria necessário aguardar o trânsito em julgado da ação de destituição do poder familiar para que a criança fosse colocada em família substituta por intermédio do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)?

b) Após o trânsito em julgado da adoção, remanescem direitos e/ou reflexos jurídicos em relação à criança e à genitora biológica?

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria mudou-se com seus três filhos para um imóvel edificado, distante mais de 30 metros da nascente do Rio Uvu, no bairro São Braz, em Curitiba. Após um período de intensas chuvas e alagamentos na região, a família foi notificada pelo poder público, que exigiu a sua imediata retirada do local.

Maria buscou o Judiciário, indicando a irregularidade da exigência, pois

I. não promoveu qualquer destruição de vegetação local, tendo se mudado para o imóvel já edificado pelo antecessor morador, que era, como ela ainda é, o único da região;

II. a edificação foi erigida há 32 metros da nascente do rio;

III. como sua família é de baixa renda, beneficiária do programa bolsa família, pediu a Regularização Fundiária de Interesse Social (ReurbS); e

IV. possui direito fundamental à moradia.

À luz da legislação federal e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicável, apresenta a solução mais adequada à demanda de Maria.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Clube de Tiro Bom Alvo tem, em seu estatuto, a possibilidade de que sejam sócios os titulares e dependentes (nesta categoria, suas esposas, bem como descendentes até o terceiro grau). José, titular há dez anos, pediu que João, com quem tem uma relação homoafetiva desde 2025, seja incluído como seu dependente.

A diretoria do Clube nega o pedido, dizendo que seu estatuto é claro ao assentar que podem ser dependentes suas esposas, o que excluiria a relação com João. Sustenta, ainda, que, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, é perfeitamente possível tal previsão estatutária, em razão do direito à livre associação, previsto no Art. 5º, incisos XVII a XXI, da Constituição Federal de 1988.

José ingressa com ação contra o Clube de Tiro, a fim de impor que o Clube aceite João como sócio, na qualidade de seu dependente.

Responda como o Juiz(a) deve apreciar esse pedido.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, residente em Maringá, PR, acadêmico do curso de Direito, é proprietário de um apartamento, situado em Londrina, PR, que é objeto de contrato de locação em que figura como locatário Alcides. Alcides está inadimplente há 5 meses. Assim, João resolveu comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca em que reside, a fim de fazer pedido de despejo urgente, considerando que já há outra pessoa interessada em locar seu imóvel.

Autuado seu pedido, João foi intimado de despacho proferido pelo Juiz de Direito, para se manifestar acerca de eventual incompetência do Juizado para processar a demanda, tendo em vista que a justiça especializada somente seria competente para a demanda de despejo para uso próprio.

João emendou a inicial, informando que, agora, pretende residir no imóvel objeto do pedido e reforçou o pedido liminar. A liminar foi indeferida e, na sequência, foi agendada audiência de conciliação.

A conciliação aconteceu mediante a utilização pelas partes do Fórum de Conciliação Virtual, por meio da troca de mensagens escritas, e restou infrutífera para a formalização de acordo, após o que, foi aberto prazo para Alcides contestar o pedido.

Diante do cenário acima e considerando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, a Lei nº 9.099/1995 e os Enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, responda aos itens a seguir.

a) O servidor do Juizado Especial que realizou o atendimento, em homenagem aos princípios da informalidade, da celeridade e da economia processual, poderia recusar a autuação da demanda indicando previamente a evidente incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o pedido de despejo em que o imóvel não será utilizado para uso próprio? Explique.

b) A participação no Fórum de conciliação virtual, mediante a troca de mensagens escritas, cumpre a obrigatoriedade de realização da audiência de conciliação estabelecida pela Lei nº 9.099/1995? Justifique.

c) O Juiz de Direito, para processar e julgar a demanda, poderia declarar de ofício sua incompetência territorial? Explique.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A legislação previdenciária reconhece o direito à aposentadoria especial, com consideração de tempo de trabalho reduzido para o segurado que tiver trabalhado sob condições especiais que tenham prejudicado a sua saúde ou a sua integridade física. A administração previdenciária entende, no entanto, que esse direito não se faz presente quando houver a prova “de eliminação ou neutralização dos riscos” e a anotação do uso de EPI eficaz (Art. 291 da Instrução Normativa nº 128/2022, do INSS).

Nesse contexto, o uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou de equipamento de proteção coletiva (EPC) tem sido discutido nos Tribunais Superiores para que seja definido, ou não, o enquadramento de tempo de serviço especial quando forem exercidas atividades insalubres ou perigosas pelo segurado da Previdência Social.

Sobre o tema, responda aos itens a seguir.

A) Identifique duas hipóteses, reconhecidas em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral ou de recurso repetitivo, que assegurem a contagem de tempo especial, mesmo diante da comprovada proteção do segurado por equipamentos de proteção individual que neutralizam os agentes nocivos.

B) Em ação ordinária movida por segurado que busca o reconhecimento de tempo especial, pode haver a aplicação automática do Art. 373, §1º, do CPC, para fins de inversão do ônus probatório por força da dificuldade de o trabalhador produzir prova do fato constitutivo de seu direito? Justifique a sua resposta.

C) Com base nos precedentes qualificados firmados pelas Cortes Superiores, como deve o Magistrado decidir na hipótese de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI? Justifique a sua resposta.

D) Com o apoio em precedente qualificado de Corte Superior, descreva uma hipótese em que o protocolo de pedido administrativo para a concessão de aposentadoria especial, sem a juntada de todos os documentos exigíveis (já existentes na data do pedido), caracteriza o interesse de agir necessário à postulação judicial do benefício, após a recusa do INSS em concedê-lo.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Nas execuções fiscais movidas pela União em desfavor das sociedades empresárias devedoras de tributos regularmente inscritos em dívida ativa, existe a possibilidade de, na ausência de pagamento, determinar-se a penhora sobre o faturamento da executada. Além de expressa previsão legal, a providência é legitimada pela jurisprudência pátria.

Sobre o tema da penhora sobre o faturamento de empresa, responda às perguntas a seguir.

A) A penhora sobre o faturamento pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro? Justifique a sua resposta.

B) Quais os requisitos a serem observados para a sua realização?

C) Como se compatibiliza o princípio da menor onerosidade, previsto no Art. 805 do CPC, com a penhora sobre o faturamento? Justifique a sua resposta.

D) Há a possibilidade de determinar a penhora sobre o faturamento, mesmo na hipótese de o devedor possuir bens móveis e imóveis? Justifique a sua resposta.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.