Questões

Cinco irmãos decidiram constituir uma sociedade empresária com o objetivo de explorar a atividade de fabricação de suco de uva e vinhos e consultaram você, na condição de advogado(a), sobre os tipos de sociedade e a possibilidade de formação de uma sociedade cooperativa.

Sobre as dúvidas apresentadas, responda aos itens a seguir.

A) Quais são os tipos de sociedade à disposição dos futuros sócios? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Se os cinco irmãos decidirem se reunir a outras quinze pessoas para fundar uma sociedade cooperativa para a exploração do mesmo objeto social, qual será a natureza dessa sociedade e qual o órgão competente para o arquivamento do ato constitutivo? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As sociedades empresárias A (franqueadora) e B (franqueada), ambas de nacionalidade brasileira, celebraram contrato de franquia empresarial pelo modelo de negócio formatado.

Em razão desse modelo, a franqueadora concedeu à franqueada o direito de uso de sua marca e orientações para o layout e os padrões arquitetônicos para a instalação e operação da unidade franqueada. A sociedade empresária B devia manter o padrão exigido pela franqueadora e remunerá-la pela concessão dos direitos e pela transferência desses conhecimentos.

A sociedade franqueadora entregou à franqueada uma Circular de Oferta de Franquia (COF) nos 30 dias anteriores à assinatura do contrato, cuja vigência prevista era de dez anos, sem a possibilidade de renovação.

Decorridos 48 meses da assinatura do contrato, a franqueada foi notificada judicialmente pela franqueadora para que não realizasse vendas fora de seu território, pois a política de atuação territorial prevista na COF não permitia tal prática.

Após receber a notificação, a franqueada questionou a ilegalidade da política de atuação territorial, bem como a ilegalidade de proibição de renovação do contrato. A franqueada também acusou a franqueadora de ter sonegado, sob justificativa de cláusula de confidencialidade, a relação completa dos franqueados da rede que se desligaram nos 24 meses antes da assinatura do contrato, com os respectivos nomes, endereços e telefones.

Você é instado a se pronunciar, como advogado(a), sobre as alegações da sociedade empresária franqueada.

A) Sendo certo que os contratos continham cláusula de confidencialidade, há ilegalidade na falta de entrega da relação dos franqueados que se desligaram com seus respectivos nomes, endereços e telefones? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Há ilegalidade na proibição de renovação do contrato e da proibição de a franqueada realizar vendas fora de seu território? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suzana trabalha em uma loja de roupas, que possui no total cinco empregados, com jornada de segunda a sexta-feira, das 9h às 18 horas, com uma hora de intervalo intrajornada. A sociedade empresária possui um acordo individual de compensação de horas, firmado por escrito, que prevê que as horas extras realizadas de segunda a sexta-feira podem ser compensadas em até 90 (noventa) dias, por meio de folgas, desde que não ultrapassem o limite de 10 (dez) horas diárias.

Em determinado mês, Suzana trabalhou por diversas vezes até as 20 (vinte) horas, excedendo o limite de 10 (dez) horas diárias em alguns dias, e a sociedade empresária não efetuou o pagamento das horas extras, mas sim a compensação integral de parte delas no mês seguinte, concedendo folgas. Suzana, que se sente prejudicada pela compensação das horas excedentes ao limite diário, assim como pela não remuneração daquelas que sequer foram compensadas, o(a) procurou para uma consulta.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) O acordo individual de compensação de horas é válido para compensar as horas trabalhadas por Suzana que ultrapassaram o limite de 10 (dez) horas diárias? Justifique sua resposta. (Valor 0,65)

B) Em uma reclamação trabalhista, a quem caberá o ônus da prova das horas extras que ultrapassaram a décima diária, negadas pela sociedade empresária reclamada, e que não foram objeto de compensação? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária de telemarketing, por meio do seu sindicato da categoria econômica, celebrou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) com o sindicato da categoria profissional, que estabeleceu um intervalo intrajornada de 20 (vinte) minutos para os empregados que trabalham em jornada de 8 (oito) horas diárias, sob a justificativa de que a atividade era de baixa complexidade e que a redução do intervalo traria benefícios para a produtividade e para a saúde financeira da sociedade empresária, beneficiando, por extensão, os empregados.

Afonso, empregado da referida sociedade, sentindo-se prejudicado pela redução do intervalo, questionou a validade da cláusula da CCT, argumentando que a norma legal deveria prevalecer sobre a norma coletiva em casos de prejuízo ao trabalhador. Ele o(a) procurou para uma consulta jurídica.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda, como advogado(a), às indagações a seguir.

A) A cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que reduz o intervalo intrajornada para 20 (vinte) minutos, como apresentado, é válida juridicamente? Justifique. (Valor 0,65)

B) Em uma possível ação de nulidade de cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), quais partes seriam litisconsortes necessários? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sofia foi contratada pela Agência VT Viagens e Turismo Ltda, mediante contrato de experiência por 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. No 40º dia do contrato, Sofia descobriu que estava grávida de 8 (oito) semanas. Ao comunicar o fato ao empregador para que pudesse realizar seus exames pré-natais, a sociedade empresária, ao término dos primeiros 45 (quarenta e cinco) dias, decidiu não prorrogar o contrato e nem o tornar por tempo indeterminado, sob o argumento de que o contrato a termo se extinguiu naturalmente pelo decurso do prazo, não havendo direito à estabilidade. Sofia tem necessidade do valor mensal que percebe, para suportar as despesas com a gravidez, e procura você como advogado(a).

Considerando os fatos apresentados, a legislação aplicável e o entendimento uniformizado do Tribunal Superior do Trabalho, responda às indagações a seguir.

A) Sofia possui direito à estabilidade provisória no emprego, mesmo tendo engravidado durante um contrato de experiência? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Diante da urgência da situação de Sofia, qual medida processual você deve adotar para tentar garantir sua reintegração imediata ao emprego? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Isabel foi contratada pela sociedade empresária Floricultura Ecológica Ltda, em janeiro de 2020, como auxiliar administrativa, com salário mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), lotada na sede da sociedade, na cidade de São Paulo.

Em janeiro de 2025, a Floricultura decidiu transferir Isabel definitivamente para uma nova filial recém-inaugurada na cidade de Campinas, a aproximadamente 100 km de São Paulo, para ocupar a mesma função, sem qualquer alteração salarial. Apesar de não haver cláusula de transferência no seu contrato de trabalho, a sociedade empresária justificou a transferência como uma necessidade de serviço para a consolidação da nova unidade.

Isabel é casada, possui dois filhos matriculados na escola em São Paulo e seu marido também trabalha na capital, sendo que a mudança para Campinas implicaria em grandes transtornos familiares e financeiros. A sociedade empresária, contudo, insiste na transferência, ameaçando aplicar justa causa por insubordinação, caso ela se recuse.

Isabel o(a) procura, como advogado(a), para ter uma orientação jurídica sobre a legalidade da transferência e as possíveis consequências de sua recusa.

Considerando os fatos apresentados e a legislação aplicável, responda às indagações a seguir.

A) A transferência de Isabel para a filial de Campinas, sem o seu consentimento, é juridicamente válida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso Isabel se recuse à transferência, alegando o prejuízo que ela lhe acarretará, e a sociedade empresária a dispensar por justa causa por insubordinação, qual medida processual você poderá adotar e que tese jurídica deverá sustentar para reverter a dispensa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a finalidade de uniformizar certas práticas e criar uma simbologia que unisse a população em prol da realização de objetivos comuns, a Constituição do Estado Alfa foi reformada para criar dois símbolos para as estruturas estatais de poder, sendo um para as estruturas do Estado Alfa e outra para os Municípios situados no território do Estado Alfa, ficando extintos todos os símbolos preexistentes e sendo vedada a criação de outros.

Após a reforma da Constituição Estadual, o Município Beta editou uma lei criando símbolos próprios. Por tal razão, o diretório estadual do Partido Político Sigma procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) A Constituição do Estado Alfa pode dispor sobre os símbolos municipais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Justiça do Estado pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da lei do Município Beta? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlo nasceu em Paris, na França, sendo filho de Leon, francês nato, e de Anete, italiana naturalizada brasileira, que se encontrava a serviço de uma empresa multinacional italiana.

Por ocasião do seu nascimento, os pais de Carlo deixaram de fazer o seu registro na repartição brasileira competente. Carlo, atualmente com trinta anos de idade, nunca veio ao Brasil e não tem, nem mesmo, a capacidade de ler e escrever em língua portuguesa.

No dia 23 de agosto de 2023, Carlo decidiu fixar residência no território da República Federativa do Brasil e, valendo-se de permissivo constitucional, optou pela nacionalidade brasileira, obtendo o deferimento do seu pedido pela Justiça Federal no decorrer desse mesmo ano.

Em janeiro de 2024, o governo do país Alfa decidiu pedir a extradição de Carlo por um crime contra a pessoa humana que ele teria alegadamente praticado em fevereiro de 2023.

Na condição de advogado(a) de Carlo, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual é o órgão jurisdicional competente para apreciar o pedido de extradição formulado pelo governo do país Alfa? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O pedido de extradição de Carlo deve ser acolhido? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após muitos debates com a área técnica do governo, o Presidente da República apresentou projeto de lei ordinária criando dez cargos públicos de provimento efetivo de denominação XX, a serem alocados em determinada estrutura do Poder Executivo federal.

No âmbito do Congresso Nacional, após a realização de inúmeras audiências públicas, decidiu-se que a referida estrutura seria melhor atendida com a criação de vinte cargos. Por tal razão, foi apresentada, com esse objeto, emenda parlamentar ao projeto de lei ordinária, que veio a ser aprovada. Ato contínuo, o projeto foi vetado pelo Chefe do Poder Executivo. O veto, no entanto, não foi mantido pelo Congresso Nacional, o que levou o Presidente do Senado a decidir pela imediata promulgação da Lei ordinária nº X, que foi publicada no diário oficial do dia imediato.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) O aumento para vinte cargos públicos, ao invés dos dez cargos propostos pelo Presidente da República, poderia ser realizado via emenda parlamentar? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Após a não manutenção do veto, pelo Congresso Nacional, foi regularmente observado o processo legislativo? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, titular de uma sociedade empresária individual de transporte de cargas, localizada no Município Alfa, tomou conhecimento, por intermédio de diversos colegas de profissão, todos pessoalmente cientificados, de que o Secretário de Transporte do Município Beta, com base na competência de ordenação da circulação nas vias terrestres do Município, estabelecida na Lei municipal X, decidiu vedar que caminhões de transporte oriundos de outros Municípios estacionassem em via pública durante o horário de expediente comercial, o que dificultaria a realização de entregas.

O objetivo da medida, conforme descrito em cada decisão individual, era o de conferir preferência aos transportadores locais. Como João precisaria realizar uma entrega no Município Beta dentro de cinco dias, ocasião em que provavelmente seria cientificado da decisão e proibido de estacionar o seu caminhão em via pública, durante o horário de expediente comercial, contratou os seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Município Beta tem competência para editar a Lei municipal X? Justifique. (Valor: 0,60)

B) O Secretário de Transporte do Município Beta pode proibir que o caminhão de João seja estacionado na via pública pelos motivos descritos na decisão? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.