Questões

MEDEIA, 26 anos, foi presa hoje pela manhã, logo após ter voltado do seu trabalho noturno em uma boate. Havia deixado suas duas filhas sozinhas em casa desde o dia anterior, a mais velha com 8 anos e a mais nova com 2 anos de idade. Vizinhos denunciaram o caso ao Conselho Tutelar, porquanto as meninas estavam sem cuidados básicos de higiene, apresentando lesões na pele, assaduras e alergia, além de estarem com fome, sem alimentos e passando privações. A filha mais nova, de 2 anos de idade, ainda apresentava desnutrição severa e desidratação, estando com a perna direita quebrada. A residência apresentava total sujeira e desordem, com mau cheiro e sem condições de habitabilidade, infestada de insetos. O Conselho Tutelar foi até o local e acionou a Polícia Militar, sendo realizada a prisão em flagrante de MEDEIA, autuada por maus tratos e abandono de incapaz. A filha mais velha foi recolhida provisoriamente em um abrigo e a mais nova foi internada na UTI. Após os trâmites na Delegacia de Polícia, MEDEIA foi encaminhada para a audiência de custódia. Realizado exame de corpo de delito na conduzida, o laudo pericial não demonstrou qualquer lesão. Na solenidade, MEDEIA disse ter sido ofendida verbalmente por uma Policial Militar que realizou a sua condução. Indagada a respeito, não soube declinar o nome da policial, tampouco as características físicas respectivas para a identificação da condutora. Com a palavra, o Ministério Público requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e a conversão da prisão em flagrante em preventiva, além dos demais requerimentos legais de estilo. A Defesa, por seu turno, requereu o relaxamento do flagrante, apontando ilegalidade na condução de MEDEIA, que relatou ter sofrido violência moral por uma Policial Militar que a escoltava. Por fim, pleiteou a imediata concessão de liberdade provisória à conduzida e o seu retorno ao lar com suas filhas, explicando que a situação não é de maus tratos e sim de pobreza extrema, obrigando MEDEIA a buscar um trabalho noturno para sustentar o lar, sem ter parentes ou amigos para auxiliar no cuidado com a prole. Disse que MEDEIA não pode ser punida por sua condição feminina e por ter tido um destino desafortunado. Requereu que fosse oficiado ao Município, para prestar auxílio material à conduzida e suas filhas, no afã de restabelecer a ordem familiar. Asseverou a Defesa que é dever do Poder Público garantir o atendimento às necessidades básicas das pessoas em situação de penúria, na forma da Lei. Diante do caso exposto: 1) Discorra sobre os objetivos e finalidade da audiência de custódia, indicando a base legal. 2) Se você fosse o (a) juiz (a), que solução jurídica daria ao caso, considerando os requerimentos do Ministério Público e da Defesa? Justifique sua resposta, indicando a base legal. (1,0 Ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Em matéria de Direito das Coisas, discorra sobre a Ação Publiciana, descrevendo sua natureza, sua principal hipótese de cabimento e seu objetivo. (1,0 Ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

PERSEU, reincidente em crimes patrimoniais, fora condenado por diversos furtos cometidos entre os anos de 2018 e 2019, cujas penas, somadas, alcançaram 7 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Iniciou o cumprimento de pena e, após preenchidos os requisitos legais, progrediu ao regime semiaberto e teve deferida sua primeira saída temporária, com retorno marcado para 06.10.2023. No entanto, não retornou ao ergástulo na data aprazada, sendo considerado foragido. Restou preso em casa no dia 15.10.2023, denunciado por vizinhos. Designada audiência de justificação e ouvido o apenado, na presença da Defesa e do Ministério Público, o Defensor alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, por ausência de PAD (Processo Administrativo Disciplinar) instaurado pela Unidade Prisional. No mérito, explicou que PERSEU faz uso de medicamentos antidepressivos, tendo ingerido uma cerveja com seus familiares durante a saída temporária, entrando em surto psicótico e por isso perdendo a noção da data do retorno ao ergástulo. Salientou que a situação era imprevisível, não agindo o apenado com culpa, tampouco dolo, asseverando que o caso é de saúde mental. Comprovou documentalmente que os medicamentos controlados eram fornecidos pela Unidade Prisional e requereu a improcedência da falta grave. A Defesa ainda pugnou pelo reconhecimento da detração de 92 dias de pena, juntando aos autos certidão cartorária comprovando que PERSEU restou preso preventivamente por tal período, no ano de 2015, pelo crime de tráfico de entorpecentes, sendo absolvido posteriormente. Por fim, requereu a Defesa a homologação de remição por leitura, referente a três livros lidos pelo apenado nos meses de maio, junho e julho de 2023, bem como a remição por trabalho, em razão de 36 dias trabalhados por PERSEU em oficina no interior da Unidade Prisional, no mesmo período. O Ministério Público teve vista e oficiou nos autos, apresentando parecer final. Diante do caso exposto: 1) Analise os argumentos da Defesa, decidindo pelo reconhecimento ou não da falta grave atribuída a PERSEU e suas implicações legais, de acordo com a Lei de Execuções Penais, citando os artigos legais e fundamentando sua decisão. 2) Analise o pedido de detração de pena, fundamentando sua decisão, com base legal. Decida sobre o pedido de remição, homologando os dias remidos correspondentes, fundamentando sua decisão, indicando a base legal. (1,0 Ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Acesso à Justiça constitui expressão ampla que, em um sentido jurídico, compreende o Acesso ao Judiciário e o Acesso aos Direitos na esfera extrajudicial. Discorra sobre as últimas duas categorias (Acesso ao Judiciário e Acesso aos Direitos), explorando seus principais elementos. A seguir, aborde especificamente a temática da possibilidade ou não de utilização da Arbitragem para a resolução de conflitos originados de relação de consumo. (1,0 Ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta de códigos e(ou) legislações.

HEFESTO foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I in fine, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em desfavor de seu desafeto de longa data, ARES. O acusado foi, após instrução preliminar, pronunciado nesses exatos termos. Na sessão do Tribunal do Júri, o acusado foi interrogado, dizendo que a desavença entre HEFESTO e ARES tem origem exclusivamente na personalidade irascível de ARES, nunca tendo o réu tomado qualquer atitude para alimentar a celeuma e que, portanto, o ato não foi motivado por vingança. Durante os debates, o Ministério Público sustentou a acusação, afirmando que a prova dos autos aponta que ARES estava desarmado no momento dos fatos e que, na verdade, ambos os envolvidos têm extensa ficha criminal e estavam há anos disputando a dominância do tráfico ilegal de entorpecentes na região em que viviam, além do que HEFESTO estava bastante contrariado por conta da perda recente de alguns pontos de vendas de estupefacientes para o grupo de ARES. Requereu, ao final, a condenação na forma da denúncia e pronúncia. A Defesa, por sua vez, afirmou que no momento dos fatos narrados na denúncia, ARES provocou HEFESTO com palavras de baixo calão e ameaças e, como sabia que ele sempre andava com uma arma de fogo na cintura, tomou a única atitude que viu ser possível para tentar se desvencilhar da situação, sacando sua pistola e efetuando os disparos. Requereu, primordialmente, a absolvição do acusado sob o fundamento da legítima defesa. Sustentou, na sequência, a ausência de animus necandi, pugnando pela desclassificação do delito para o de lesões corporais. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da figura prevista no § 1º do art. 121 do Código Penal, por ter agido sob domínio de violenta emoção. Não houve réplica/tréplica. Tendo como referência a situação hipotética acima narrada e à luz do art. 5º, XXXVIII, da CRFB, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir: 1) Em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, discorra acerca das teses defensivas a serem quesitadas, bem como acerca da ordem de quesitação. Não é necessária a formulação dos quesitos em si, apenas que o texto correlacione as teses defensivas com a previsão legal para o Questionário e sua Votação. 2) Discorra sobre a possibilidade da arguição de múltiplas teses defensivas sucessivas, bem como a base principiológica de tal proceder. 3) Enfrente, por fim, as consequências para o julgamento advindas da falta de quesitação das teses sustentadas em Plenário. (1,0 Ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Em relação à estrutura federativa brasileira prevista na Constituição Federal, discorra sobre (i) o princípio constitucional da simetria e (ii) a gestão associada de serviços públicos. (1,0 Ponto) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

A magistratura é norteada por diretivas éticas essenciais que orientam a conduta de juízes e juízas em sua missão de arbitrar conflitos e aplicar a lei. Obstar a atuação de juízes suspeitos ou impedidos é, portanto, fundamental para conquista da confiança da Sociedade nas decisões judiciais, dada a extrema relevância da autoridade moral e da integridade do Poder Judiciário para a preservação da Democracia. Com o texto acima em mente, disserte sobre o Impedimento e a Suspeição do Juiz no Processo Penal, indicando suas bases legais e fazendo sua correlação com os fundamentos principiológicos, constitucionais e normativos (nacionais e internacionais) que informam a atuação ética do magistrado no tópico. (2,0 Pontos) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Maria, 35 anos, grávida de 20 semanas, é casada, há 15 (quinze) anos, em regime de comunhão parcial de bens com João, 45 anos. Desta relação, nasceram os filhos: Marina (8 anos) e Felipe (2 anos). Durante todo o período, Maria atuou como dona de casa, dependendo financeiramente de João, tanto para as despesas da casa quanto para a manutenção das crianças. Nos últimos anos do relacionamento, João começou a ter atitudes agressivas e ciúme possessivo, piorados em razão do consumo excessivo de álcool. Em 20 de fevereiro de 2024, Maria foi agredida fisicamente por João. Diante desta situação, Maria obteve medida protetiva, consistente no afastamento do agressor do lar comum, onde permaneceu com a guarda fática dos seus filhos. Disserte objetivamente com base na legislação vigente e jurisprudência dos Tribunais Superiores, quanto: a) às modalidades de guarda e suas respectivas especificidades, bem como, considerando o caso concreto, qual a modalidade mais adequada a ser estabelecida pelo magistrado. b) às espécies de alimentos que podem ser reconhecidos em ação de divórcio, guarda e alimentos proposta por Maria em face de João. (2,0 Pontos) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Caio foi condenado pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes por sentença transitada em julgado, tendo cumprido, em agosto de 2019, toda a pena imposta. Em 2023, Caio filiou-se ao Partido da Juventude, pretendendo concorrer às Eleições Municipais de 2024 como candidato ao cargo de Prefeito, tendo sido apresentado o requerimento de registro da sua candidatura. A respeito do caso apresentado: a) Ao examinar o requerimento do registro de candidatura de Caio, qual seria a medida judicial a ser imediatamente proposta pelo Ministério Público Eleitoral contrária ao referido pedido e qual a respectiva causa de pedir? b) O Ministério Público Eleitoral teria algum prazo diferenciado para a propositura de tal ação? c) Tício, candidato ao cargo de Vereador naquelas eleições, possuiria legitimidade ativa para a propositura de ação contra o pedido de Caio? d) Quem teria legitimidade passiva para a demanda? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.

Tibúrcio, empresário bem-sucedido em cidade do interior, decidiu candidatar-se ao cargo de vereador. No último pleito realizado naquele município, o vereador mais votado foi eleito com 2.500 votos e ainda contribuiu para eleger mais dois vereadores no sufrágio proporcional. A empresa de Tibúrcio emprega diretamente 1.000 funcionários e, considerando os familiares dos colaboradores, ele supõe ser fácil eleger uma grande bancada para o Legislativo Municipal e sagrar-se Presidente da Câmara. Para alcançar seu intento, na fase de pré-campanha, ele organizou com seus colaboradores mais próximos reuniões para definir estratégias para convencer os funcionários e seus familiares a outorgarem-lhe o mandato de edil. Foram criados grupos, por meio de aplicativos de mensagens, em que os funcionários eram orientados a votar em Tibúrcio porque, somente assim, teriam seus empregos garantidos. Caso ele não fosse eleito, poderia se desencantar com a cidade e encerrar suas atividades, demitindo todos os colaboradores. Em junho daquele ano eleitoral, provas da conduta de Tibúrcio chegaram ao conhecimento do Promotor de Justiça da Comarca com atribuição eleitoral. A respeito do caso apresentado: a) Qual seria sua atuação enquanto Promotor de Justiça com atribuição eleitoral na Comarca? b) Quais seriam as sanções cabíveis em caso de procedência do pedido? As sanções devem ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa? c) Se, após a diplomação de Tibúrcio, o Tribunal Regional Eleitoral confirmar a sentença de procedência dos pedidos formulados pelo Ministério Público Eleitoral, quais providências deverão ser adotadas pela Justiça Eleitoral com relação aos votos recebidos por Tibúrcio e para definição do novo vereador a ser diplomado naquele município? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (50 Pontos) (120 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislações.