Questões

A criação de uma força-tarefa e a designação específica de membros do Ministério Público para atuar em processos específicos (exemplo: investigação na lavagem de dinheiro), implica na violação do princípio do Promotor Natural causando ilegitimidade de parte do MP? Justificar a resposta

Recurso Especial: Conceito, finalidade, natureza jurídica e condições de admissibilidade.

Faça a diferenciação entre concordata suspensiva e concordata preventiva.

O Ministério Público pode interpor recurso colimando a tutela de direitos disponíveis, privados, dos credores contra a massa falida? Explique.

Há necessidade de intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais? Explique.

Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública objetivando impedir a cobrança de tributo? Explique.

De que forma pode atuar o Ministério Público na fiscalização da receita e da despesa dos órgãos públicos? Explique.

O que vem a ser a exclusão do crédito tributário? Quais são as modalidades de exclusão previstas no CTN? Explique-as.

O que se entende por competência tributária? Quem são os titulares dessa competência? A competência tributária pode ser delegada? Cite os impostos de competência da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, respectivamente.

O que é ato administrativo? Dê três exemplos, explicando-os.