Questões

Manoela, um dia antes de completar 18 anos, envolveu-se em uma briga na escola, tendo atingido sua adversária na cabeça, com uma cadeira. O golpe foi tão severo que Alessandra, a vítima, foi levada ao hospital, inconsciente. Após um mês de internação, quando Manoela já tinha 18 anos, Alessandra faleceu, em decorrência da ação de Manoela.

Por tais fatos, o Ministério Público denunciou Manoela perante o 1º Tribunal do Júri da Comarca da Capital, local da ocorrência, pelo homicídio doloso de Alessandra. Recebida a denúncia e expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça se dirigiu à residência de Manoela, situada na comarca onde ocorreram os fatos, e foi atendido pela mãe da citanda, que esclareceu que sua filha havia saído para trabalhar e retornava mais tarde. O Oficial de Justiça certificou essa informação e devolveu o mandado, o que motivou o Juízo a ordenar a citação por edital, decretando a suspensão do processo e do prazo prescricional.

Como advogado(a) de Manoela, responda às questões a seguir.

A) A fim de afastar, completamente, a responsabilidade penal de Manoela pelos fatos, qual a tese correta de Direito Penal deve ser sustentada em sua defesa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A citação por edital observou as normas do Direito Processual Penal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos, com a intenção de obter vantagem indevida em detrimento da União, logrou efetuar o saque do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) munido de laudo médico, atestando ser portador do vírus HIV, supostamente expedido por hospital público, documento materialmente falso e usado exclusivamente para esse fim.

O Ministério Público Federal, então, ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) a Carlos, propondo, como condições, a reparação do dano e a prestação de serviços à comunidade, pelo período equivalente à pena mínima cominada aos delitos de uso de documento público falso em concurso material com o delito de estelionato majorado (Art. 297 c/c o Art. 304 e Art. 171, § 3º, na forma do Art. 69, todos do Código Penal).

Como advogado(a) de Carlos, assistindo-o nas tratativas do Acordo de Não Persecução Penal, responda às questões a seguir.

A) Qual a tese de Direito Penal deve ser sustentada em relação ao enquadramento típico realizado pelo Ministério Público Federal? Fundamente. (Valor: 0,65)

B) As condições da proposta estão em conformidade com a legislação processual penal de regência? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um Juiz de Vara Federal de Execuções Fiscais despachou petição inicial de medida cautelar fiscal contra Mário, em 10/7/2024, concedendo liminar para o bloqueio de seus bens em valor que satisfizesse a dívida. A razão da concessão da liminar se deveu ao fato de que Mário, notificado pela Fazenda Nacional para que procedesse ao recolhimento de vultoso crédito fiscal, tentou colocar seus bens em nome de terceiros como forma de esvaziar seu patrimônio capaz de responder pelo débito.

A liminar foi cumprida no dia 12/7/2024, por meio do bloqueio dos valores presentes na conta de Mário, com a juntada aos autos do mandado de cumprimento em 15/7/2024. A citação efetiva de Mário ocorreu apenas em 16/7/2024, com a juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido em 18/7/2024.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) Qual o recurso cabível contra a concessão dessa liminar previsto na lei específica sobre medidas cautelares fiscais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A partir de quando se conta o prazo para Mário contestar o pedido liminar na medida cautelar fiscal descrita no enunciado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José recebeu em 2025, em seu domicílio, uma notificação para pagar ao Município Alfa o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) referente à aquisição de um imóvel, situado no território municipal, levada a registro no ano de 2018. A cobrança também aplicara uma alíquota maior sobre a transmissão em razão do valor venal do imóvel.

O fundamento legal da cobrança indicava que lei complementar do Município Alfa, em vigor desde 1/1/2017, estabelecera o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários municipais em dez anos. A mesma lei complementar determinara que o ITBI nesse Município passaria a ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) José poderia ter sido notificado para pagar tal ITBI no ano de 2025? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Poderia ter sido aplicada a alíquota progressiva na cobrança de tal ITBI feita a José? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma lei federal ordinária do início de 2023, acompanhada de estimativa de impacto financeiro e orçamentário, concedeu benefícios tributários de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a contribuintes que não haviam declarado ou que não haviam pago devidamente o tributo referente aos anos de 2021 e 2022. Tais benefícios consistiram em não cobrar multa sobre os valores não declarados nem recolhidos e em conceder desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido. A lei também beneficiava, com a não cobrança de multa, aqueles atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A concessão de desconto de 20% sobre o valor do tributo que foi declarado, mas não chegou a ser recolhido, constitui anistia? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Poderia tal lei determinar a não cobrança de multa para os atos praticados com dolo pelo sujeito passivo para ocultar a ocorrência dos fatos geradores? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 29/12/2023, o Município Alfa instituiu, por lei ordinária, uma contribuição voltada a custear a instalação e a operação de câmeras de segurança para monitorar os principais logradouros públicos da área urbana do Município.

Diversas entidades religiosas do Município insurgiram-se contra a cobrança alegando que, em razão de sua imunidade tributária, não deveriam pagar tal contribuição.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A instituição de tal contribuição para custear a instalação e operação de câmeras de segurança para monitorar os principais logradouros públicos da área urbana do Município é válida? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Estão corretas as entidades religiosas em sua alegação de que, em razão de sua imunidade tributária, não deveriam pagar tal contribuição? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de estimular o empreendorismo, o Estado Alfa, conhecido nacionalmente pela grande produção de componentes eletrônicos, editou a Lei nº XX. Esse diploma normativo estabeleceu a disciplina da atividade de radiodifusão, consistente na transmissão de sons e imagens realizada a partir do seu território, e ainda estatuiu regramento específico, na perspectiva da ordenação territorial, para a localização das sociedades empresárias que viessem a se instalar em Alfa, o que deveria ocorrer na capital do Estado, mais especificamente, nas zonas indicadas na própria Lei nº XX.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A) O Estado Alfa tinha competência para editar a Lei nº XX, disciplinando a atividade de transmissão de sons e imagens? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A indicação, pela Lei nº XX, das zonas situadas na capital do Estado Alfa, em que deve ocorrer a futura instalação das sociedades empresárias, é compatível com a divisão constitucional de competências? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei Orgânica do Município Alfa dispôs, ao tratar do seu processo de reforma, que o respectivo projeto, uma vez aprovado em dois turnos de votação, por dois terços dos membros da Câmara Municipal, seria encaminhado para a sanção do Prefeito Municipal, a quem caberia a sanção e correspondente promulgação. Na hipótese de veto, a Câmara Municipal poderá derrubá-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

Por entender que essa sistemática era manifestamente inconstitucional, o líder da oposição solicitou que você, como advogado(a) respondesse aos questionamentos a seguir.

A) O processo de reforma da Lei Orgânica do Município Alfa está em harmonia com a ordem constitucional? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Uma norma municipal, a exemplo do preceito da Lei Orgânica do Município Alfa, pode ser submetida, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A família de João foi tomada de grande preocupação ao constatar que ele saíra para trabalhar e há dois dias não retornava a casa, o que jamais ocorrera em seus 52 anos de vida. Por tal razão, decidiu comparecer à Delegacia de Polícia do Município e registrar o desaparecimento, momento em que foram informados que João fora preso em flagrante delito por, alegadamente, integrar uma organização criminosa envolvida em diversas extorsões mediante sequestro.

Ao afirmar que desejavam falar com João, o policial de plantão informou aos familiares que não seria possível, pois ele não se encontrava na unidade e o Delegado de Polícia, em razão da periculosidade da organização criminosa, exarara o despacho escrito proibindo que fosse informado o paradeiro de João e dos outros presos, de modo a evitar que fossem resgatados pelos comparsas. Determinou, ainda, a omissão da identidade dos agentes responsáveis pela prisão de João, de modo que tivessem sua segurança preservada.

À luz desse quadro, a família de João contratou seus serviços como advogado(a) e solicitou que você respondesse aos seguintes questionamentos.

A) Está correta a negativa de se informar a localização de João? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A identidade dos responsáveis pela prisão de João pode ser omitida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um grupo de jovens do Município Alfa, sensibilizado com a defasagem da remuneração dos servidores públicos municipais, iniciou um grande movimento popular para a coleta de assinaturas visando à apresentação de projeto de lei municipal, cujo objeto seria a concessão de aumento remuneratório a esses agentes.

Em determinado momento, no qual muitas pessoas já tinham aderido ao movimento, os jovens foram informados de que a Lei Orgânica do Município Alfa não contemplava a possibilidade de iniciativa popular em projetos de lei. Além disso, mesmo que esse óbice fosse superado, um projeto de lei contendo a referida matéria não poderia ser de iniciativa popular.

Preocupados com as informações recebidas, os jovens contrataram você, como advogado(a), e formularam os questionamentos a seguir.

A) Há liberdade valorativa da Câmara Municipal de Alfa para prever, ou não, na Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular para a apresentação de projetos de lei? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Um projeto de lei de iniciativa popular pode ter por objeto a concessão de aumento remuneratório para os servidores públicos? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.