Questões

Em determinado estado da Federação, foi publicada lei autorizando a privatização de sociedade de economia mista como meio de garantia para obtenção de empréstimo com vistas ao pagamento de despesas correntes, no intuito de garantir a manutenção de serviços essenciais naquela localidade. Assim, ficou o Poder Executivo autorizado, genericamente, a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras.

A partir da situação hipotética apresentada, responda, em texto dissertativo, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na jurisprudência do STF.

1 - O que é a regra de ouro no contexto do direito financeiro? [valor: 4,50 pontos]

2 - A legislação publicada que autorizou a operação de crédito na situação narrada é compatível com o texto constitucional? [valor: 4,50 pontos]

3 - É possível a contratação de operação de crédito junto a instituição financeira estatal? E junto a instituições privadas? Esses recursos podem ser utilizados para pagamento de despesas com pessoal? [valor: 3,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O estado de Alagoas realiza levantamento anual das categorias de agentes públicos vinculados ao seu quadro funcional para fins de gerenciamento das obrigações previdenciárias a que o estado está sujeito na qualidade de empregador público. No levantamento mais recente, foram identificados os casos de Maria, servidora pública efetiva do estado, titular de cargo permanente de provimento efetivo, em exercício há quinze anos; de Carlos, contratado temporariamente pelo estado por excepcional interesse público, nos termos da Constituição Federal de 1988, com vínculo de oito meses; e de Felipe, nomeado exclusivamente para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem qualquer vínculo efetivo anterior com a administração pública.

A partir da situação hipotética precedente, redija texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Indique o regime previdenciário aplicável a cada um dos agentes públicos (Maria, Carlos e Felipe), com fundamentação jurídica adequada. [valor: 7,00 pontos]

2 - Responda se Carlos, ao término de seu contrato temporário com o estado, fará jus à aposentadoria pelo respectivo regime previdenciário, justificando sua resposta e indicando de que modo a lógica protetiva da seguridade social tutela o histórico contributivo do segurado para fins de acesso a benefícios futuros. [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada construtora celebrou contrato de mútuo com instituição financeira para a construção de edifício comercial. Em garantia ao adimplemento do contrato, a construtora instituiu hipoteca sobre o terreno e todas as acessões a serem edificadas. Durante a fase de obras, o investidor João celebrou com a construtora instrumento particular de promessa de compra e venda de uma sala comercial no edifício, tendo efetuado o pagamento integral das parcelas devidas à construtora.

Posteriormente, a construtora inadimpliu o contrato com a instituição financeira, que, em razão disso, promoveu a execução da garantia da hipotecária e penhorou a totalidade do empreendimento, inclusive a sala comercial de João.

Considerando a situação hipotética apresentada, disserte, de maneira fundamentada, sobre a possibilidade de excussão da sala comercial de João. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito do direito real de hipoteca; [valor: 2,00 pontos]

2 - direito de sequela atinente ao direito real de hipoteca; [valor: 4,00 pontos]

3 - eficácia do direito real de hipoteca perante João, de acordo com a jurisprudência do STJ. [valor: 6,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo jurídico serão atribuídos até 14,00 pontos, dos quais até 12,00 pontos serão atribuídos ao desenvolvimento do tema e até 2,00 pontos, à capacidade argumentativa; à técnica de redação e de exposição da linguagem (apresentação e estrutura textuais, coerência e coesão do texto e domínio da modalidade escrita) serão atribuídos até 6,00 pontos.

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Matheus, Delegado de Polícia, indiciou João, notório empresário, pela prática, em maio de 2026, do crime de receptação qualificada, encaminhando os autos do procedimento investigatório, com relatório final, ao Ministério Público.

Na sequência, Lucas, Promotor de Justiça, ofereceu denúncia em face de João, recusando o oferecimento de acordo de não persecução penal em razão da existência de muitos inquéritos policiais e processos em andamento contra o denunciado.

Irresignado com a postura do membro do Parquet, João, com claro propósito de prejudicá-lo e conhecedor da inveracidade das informações, fez chegar ao conhecimento dos órgãos correcionais competentes que Lucas teria praticado, na sua vida privada, gravíssimo ilícito penal, dando ensejo à abertura de investigação disciplinar e penal em seu prejuízo.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis e da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda de forma fundamentada:

a) A recusa do Ministério Público, em oferecer acordo de não persecução penal em benefício de João, mostrou-se providência compatível com a ordem jurídica?

b) Caso o membro do Ministério Público seja processado por crime não relacionado com o exercício do cargo ou de suas funções, possuirá foro por prerrogativa de função?

c) Como aferir a atuação resolutiva e a produção de resultados jurídicos por parte do Ministério Público, de acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público? Responda ao questionamento de forma desvinculada do caso concreto apresentado.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Analise os contornos estruturais dos princípios da unidade e da independência funcional do Ministério Público, indicando seus fundamentos constitucionais, o alcance de cada um no plano institucional, administrativo e funcional, bem como os pontos de contato e os aspectos de distinção entre esses dois princípios.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra concessionária de transporte ferroviário, postulando a adequação de suas estações às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e a indenização por dano moral coletivo. No curso do feito, a concessionária e o Parquet celebraram acordo, submetido à homologação judicial, com cronograma de obras e previsão de multa diária em caso de inadimplência. Simultaneamente, milhares de usuários com mobilidade reduzida ajuizaram ações individuais, com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais.

Com base no caso narrado, responda de forma fundamentada, abordando os seguintes aspectos:

a) As vantagens da tutela coletiva do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência;

b) O instrumento jurídico adequado ao acordo celebrado com o Ministério Público, sua base legal e eficácia;

c) Os efeitos da ação coletiva sobre as ações individuais de obrigação de fazer e de indenização por danos morais individuais; e

d) A natureza jurídica do direito tutelado na ação coletiva, distinguindo-o das demais categorias do art. 81 do CDC.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O casal Marcela e João teve desavença com seu vizinho Caio, síndico do prédio em que moram. Decididos a prejudicar Caio, invadiram remotamente o computador do síndico e vasculharam o conteúdo buscando informações que pudessem revelar alguma conduta comprometedora, obtendo acesso a e-mails trocados com diversas pessoas.

Dias depois, Caio flagrou João e Marcela contando ao porteiro o conteúdo das mensagens obtidas. A vítima, então, noticiou o ocorrido à autoridade policial e, ao final da investigação, apesar de terem apresentado versão negando qualquer conduta criminosa, Marcela e João foram indiciados pela prática do delito tipificado no art. 154-A, §§3º e 4º, do Código Penal.

Após receber os autos, o Promotor de Justiça, diante da existência de vários inquéritos policiais instaurados para investigar crimes de estelionato praticados por Marcela, celebrou acordo de não persecução penal apenas com João, que se retratou da versão anterior e confessou a prática do crime, concordando, entre outras condições, com o pagamento de 2 (dois) salários mínimos em favor da vítima, a título de indenização mínima pelos danos morais causados.

Caio apresentou manifestação se opondo à celebração do acordo, alegando que:

i. Foi notificado para figurar como interveniente, discorda das cláusulas, e não anuiu com seus termos;

ii. Não concorda com o valor acordado por estimar ser muito menor do que o dano suportado; e

iii. O acordo não poderia ser celebrado, pois João negara inicialmente a prática do crime. Por sua vez, Marcela se insurgiu quanto à justificativa para não oferecimento de proposta de acordo, alegando que:

iv. Sua primariedade lhe assegurava o direito ao acordo; e

v. O juiz poderia determinar ao Ministério Público a formulação de oferta idêntica à oferecida a João.

À luz da legislação aplicável e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise, de forma fundamentada, a procedência das alegações de Caio e de Marcela.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O GAECO/MPMT investiga a atuação de organização criminosa. Nesse contexto, um Promotor de Justiça orientou um Policial Penal a observar em ambiente público, sem ordem judicial, a rotina dos investigados visando mapear possíveis locais de atuação.

Após 20 dias dessa coleta de inteligência ("mera aproximação"), o MPMT representou e obteve autorização judicial para que o mesmo Policial Penal atuasse como agente infiltrado, ocasião em que encontrou cadernos contábeis ilícitos do grupo criminoso. Paralelamente, o COAF, em cumprimento de diligência autônoma requerida pelo GAECO e deferida pelo juízo durante procedimento de investigação formal, já havia mapeado e enviado os mesmos registros financeiros do grupo à autoridade judicial.

A defesa arguiu nulidade: (i) pela ilicitude da aproximação preliminar sem ordem judicial (Art. 10, Lei nº 12.850/2013); e (ii) pela incompetência funcional do Policial Penal para atuar como agente infiltrado.

Analise, com fundamento na legislação aplicável e na jurisprudência dos Tribunais Superiores:

a) Se as teses defensivas merecem acolhimento; e

b) Caso reconhecida a incompetência funcional do Policial Penal para atuar como agente infiltrado, examine a possibilidade de aproveitamento dos documentos contábeis no processo penal.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a prisão flagrancial, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de João, 20 anos, primário, imputandolhe a prática do crime de associação para o tráfico, com a incidência de três causas de aumento de pena. Encerrada a instrução processual, em observância ao devido processo legal, o juízo competente condenou o acusado pelo delito de associação para o tráfico, à pena final de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, ante a valoração negativa de diversas circunstâncias judiciais.

No curso da execução penal, sem interposição de recursos pelo Parquet ou pela defesa técnica, o juízo proferiu, em momentos processuais distintos, as seguintes decisões:

(i) indeferimento da remição da pena por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), ao argumento de que João concluiu o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; e

(ii) deferimento de livramento condicional em benefício de João, sob o fundamento de que o agente, além de ter cumprido metade da pena que lhe fora aplicada, preencheu os requisitos subjetivos para fazer jus ao referido instituto.

Registre-se, por fim, que, havendo 2 anos e 9 meses de pena a cumprir, o condenado descumpriu as condições do livramento condicional, dando ensejo à revogação do benefício por parte do juízo competente.

Com base no cenário hipotético narrado, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis e da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente.

a) Agiu acertadamente o juízo ao indeferir o requerimento de remição da pena formulado por João?

b) A decisão judicial concessiva do livramento condicional em benefício de João está em conformidade com a ordem jurídica?

c) Considerada a revogação do livramento condicional em prejuízo de João, qual é o prazo da prescrição da pretensão executória estatal?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mariana e Rogério, casal com sete filhos e em severa dificuldade financeira e familiar, descobriram, no quinto mês de gestação do oitavo filho, que não teriam condições de criá-lo. Ainda durante a gravidez, compareceram espontaneamente ao Setor Técnico da Vara da Infância e Juventude da comarca e manifestaram, de forma livre e consciente, a intenção de entregar a criança para adoção assim que nascesse.

Após o nascimento de Sofia, e ainda na maternidade, a equipe interprofissional confirmou com Mariana a manutenção da vontade manifestada. Dias depois, em audiência judicial, Mariana e Rogério foram ouvidos pessoalmente pelo juiz, na presença do Ministério Público. Ambos confirmaram, de modo inequívoco, a decisão de entregar a filha para adoção, tendo sido expressamente advertidos de que o consentimento seria irretratável a partir daquele ato e de que dele decorreria a extinção do poder familiar.

Na sequência, Sofia foi encaminhada, ainda na primeira semana de vida, à guarda provisória de Adriana e Felipe, casal regularmente habilitado no Cadastro Nacional de Adoção. Instaurado o processo de adoção, foram realizados estudos psicossociais integralmente favoráveis, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido, e sobreveio sentença julgando procedente a adoção, com a consequente extinção do poder familiar de Mariana e Rogério. A sentença transitou em julgado.

Nove dias após a publicação da sentença, Mariana e Rogério apresentaram petição nos autos manifestando arrependimento, com fundamento no art. 166, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alegando terem, na época da audiência, agido sob intenso sofrimento emocional decorrente da situação financeira da família, e requerendo a revogação da adoção com a consequente devolução de Sofia à família natural.

Em razão de sucessivos incidentes processuais e recursos, a discussão sobre o pedido de arrependimento somente foi definitivamente solucionada quatro anos depois. Durante todo esse período, Sofia permaneceu ininterruptamente sob os cuidados de Adriana e Felipe, com quem desenvolveu vínculo afetivo estável, encontrando-se, ao final do processo, integralmente inserida na rotina escolar, familiar e social dessa família.

Com base nos elementos narrados, na legislação de regência e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda, de forma fundamentada, ao exposto a seguir.

a) O exercício, pelos pais biológicos, do arrependimento previsto no art. 166, § 5º, do ECA, quando manifestado dentro do prazo legal, impõe a devolução automática da criança à família natural? Analise a questão indicando o princípio constitucional em tensão com esse direito, e explique como devem ser conciliados.

b) Suponha, agora, uma situação diversa: em vez do pedido de arrependimento formulado pelos pais biológicos, é uma tia-avó de Sofia — sem qualquer convivência ou vínculo afetivo prévio com a criança — quem, tempos depois da colocação em família substituta, requer a guarda da menina invocando a prioridade legal da família extensa. Essa pretensão deveria ser acolhida? Em que circunstância fática e processual a solução poderia ser diferente?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.