Questões

A ByteRede, provedora de aplicações de internet, controlada por sociedade estrangeira, que explora rede social no Brasil, deparou-se com as situações descritas a seguir.

I. O usuário @lucro.facil publicou anúncios para induzir os seguidores a participarem de um esquema que, posteriormente, revelou-se um golpe financeiro de grandes proporções, caracterizador do crime de estelionato.

II. A conta @banco.oficial, denunciada por diversos usuários como perfil falso (não autêntico) e que se passava por instituição financeira, permaneceu ativa.

III. O perfil @ofensivo divulgou publicações injuriosas contra a empresária Helena, ofendendo-lhe a honra.

IV. Um terceiro contratou impulsionamento pago na ByteRede para difundir conteúdo ilícito.

Considerando as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 1.037.396 e nº 1.057.258 (Temas 987 e 533 da repercussão geral), responda fundamentadamente:

a) Indique o novo regime de responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por conteúdos publicados por terceiros, abordando: (i) a constitucionalidade do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet); e (ii) a regra geral de responsabilização em casos de crimes ou atos ilícitos praticados por terceiros, o dever de diligência qualificada e a natureza da responsabilidade civil dos provedores; e

b) Analise se a ByteRede pode ser responsabilizada civilmente em cada uma das quatro situações narradas, abordando a necessidade de notificação (extrajudicial ou judicial) pela parte interessada ou, ainda, a exigência de decisão judicial prévia, bem como em que condições a plataforma pode eximir-se.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público instaurou procedimento para apurar notícia de que determinado Município mantém, há anos, extensa fila de espera para atendimento terapêutico de crianças e adolescentes com deficiência, sem fluxo administrativo transparente para triagem, priorização e acompanhamento dos casos. Durante a apuração, foram juntados relatórios técnicos, ouvidos familiares e expedidas recomendações ao gestor municipal, sem solução satisfatória. O Município reconhece a insuficiência do serviço, mas sustenta que o problema decorre de limitação orçamentária e de ausência de profissionais disponíveis.

Considerando a situação narrada e o regime do processo civil coletivo, responda fundamentadamente.

a) A instauração de inquérito civil é condição obrigatória para o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público? Indique sua natureza jurídica, sua finalidade e seus limites probatórios.

b) É possível a utilização de técnicas consensuais, inclusive termo de ajustamento de conduta, para enfrentar a omissão administrativa descrita? Esclareça a natureza jurídica do TAC e as consequências de seu descumprimento.

c) A sentença que imponha ao Município obrigações de fazer consistentes na elaboração e execução de plano de ação, com metas e cronograma, sujeita-se à remessa necessária?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, que pretendia ser eleito vereador do Município Sigma, foi preso em flagrante delito no mês de junho do ano em que seria realizada a respectiva eleição. Na ocasião, foi constatado que ele ofereceu dolosamente os recursos financeiros que tinha em seu poder para obter o voto da eleitora Maria. Na prática dessa conduta, contou com o apoio de Pedro, residente no Município Delta e que, apesar de já ter 30 (trinta) anos de idade, ainda não tinha se alistado como eleitor. Em razão desse fato, o Promotor Eleitoral foi instado a ajuizar as medidas cabíveis em face dos envolvidos no plano eleitoral extrapenal.

Posicione-se como Promotor Eleitoral, incursionando fundamentadamente nos seguintes aspectos:

a) O cabimento da ação de captação ilícita de sufrágio, incluindo a análise da situação de Pedro; e

b) Eventuais efeitos da absolvição de João na esfera penal, em razão da ausência de provas da prática da conduta descrita.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, maior e capaz, estudante de Direito, procurou um famoso advogado no ramo do Direito Público, tendo afirmado e comprovado que seu filho, com 7 anos de idade completos, possui gravíssima doença degenerativa. Aduziu que, por recomendação médica, o infante deve fazer uso de cannabis sativa para fins terapêuticos. Nesse contexto, Maria pretende obter decisão judicial favorável ao plantio doméstico da referida substância. Na sequência, a postulante aduziu que há, nos Estados Unidos da América, tratamento eficaz para a doença de seu descendente.

Com base no cenário hipotético narrado, caso seja ajuizada alguma medida judicial e o Promotor de Justiça venha a oficiar no feito na qualidade de custos legis, à luz das disposições das legislações de regência aplicáveis, da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) É juridicamente cabível o custeio, por parte do Poder Público, de tratamento no exterior em benefício do filho de Maria?

b) A pretensão de Maria, visando ao plantio doméstico de cannabis sativa para uso terapêutico por parte de seu filho, pode ser acolhida em sede de mandado de injunção?

c) Indique as correntes doutrinárias e a normativa existente no que se refere aos efeitos da decisão judicial em sede de mandado de injunção.

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) prolatou sentenças no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e no Caso Da Silva e Outros vs. Brasil em 2024. Ambos os casos revelam violações sistemáticas de Direitos Humanos, no contexto de conflitos no campo, no Estado da Paraíba. Em 2022, a Corte IDH já havia prolatado sentença no Caso Sales Pimenta vs. Brasil, sobre a morte de Gabriel Sales Pimenta em um contexto também de violência relacionada às demandas por terra e reforma agrária no Estado do Pará.

Considerando os casos mencionados, disserte de forma fundamentada sobre os itens a seguir.

a) Relacione 2 (dois) pontos resolutivos das sentenças do Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil e do Caso Da Silva e Outros vs. Brasil com as atribuições institucionais do Ministério Público em termos de implementação das decisões citadas. Como o Ministério Público pode atuar para cumprir ou fazer cumprir os mandamentos da Corte IDH em tais casos?

b) No que consistem as obrigações processuais penais positivas de investigar, bem como o dever de diligência reforçada (em específico no Caso Muniz da Silva e Caso Sales Pimenta)?

c) Quais os desafios apontados pela Corte IDH no Caso Muniz da Silva e Outros vs. Brasil, a posição jurisprudencial recorrente da Corte IDH na investigação de uma grave violação de direitos humanos, e como seria uma atuação prática respeitadora do controle de convencionalidade por parte do Ministério Público?

(2 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de atrair sociedades empresárias do ramo do comércio eletrônico, elaborou minuta de decreto que institui o “Programa Estado Mais Competitivo”.

O ato pretende conceder, unilateralmente e sem autorização legislativa específica, crédito presumido de ICMS correspondente a 60% (sessenta por cento) do imposto devido pelas sociedades empresárias participantes, pelo prazo de quatro anos. A minuta do decreto previu, ainda, a remissão de 20% (vinte por cento) do principal e dos juros de créditos de ICMS já constituídos e a anistia de 50% (cinquenta por cento) das multas aplicadas. A minuta do decreto determinou que, caso as sociedades empresárias não ingressarem no programa, os créditos seriam imediatamente inscritos em dívida ativa e executados, com recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal. Contudo, parte desses créditos foi objeto de recursos administrativos tempestivos, ainda pendentes de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado, órgão responsável pelo julgamento, em última instância administrativa, dos recursos interpostos pelos contribuintes contra atos e decisões sobre matéria fiscal.

A exposição de motivos do decreto estimou renúncia de receita de R$ 40 milhões por exercício, sem indicar uma estimativa do impacto para os exercícios subsequentes, demonstração de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias ou medida de compensação, afirmando, apenas, que a instalação das sociedades empresárias ampliará futuramente a arrecadação e a oferta de empregos.

Sobre o caso hipotético enunciado,

a) analise a validade da concessão, por decreto, do crédito presumido, da remissão e da anistia, indicando os requisitos constitucionais e legais aplicáveis aos benefícios de ICMS.

b) examine os efeitos dos recursos administrativos tempestivos sobre a exigibilidade dos créditos, sua inscrição em dívida ativa, o ajuizamento de execução fiscal e a expedição de certidão de regularidade fiscal.

c) avalie o atendimento das exigências relativas à renúncia de receita e indique as providências financeiro-orçamentárias necessárias para a implementação do programa.

Obs.: o(a) candidato(a) deve fundamentar suas respostas. A mera indicação ou transcrição de dispositivos normativos, desacompanhada da devida fundamentação, não será considerada suficiente para fins de pontuação.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Renata foi contratada pelo Estado do Acre, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 58/1998, para exercer função de excepcional interesse público em órgão da Administração direta, por 24 meses, findos os quais o contrato foi regularmente encerrado, sem qualquer vínculo efetivo.

Durante todo o período, Renata contribuiu obrigatoriamente para o regime de previdência cabível. Três anos depois, foi aprovada em concurso público e empossada em cargo efetivo de nível superior do Estado do Acre, passando a ser segurada obrigatória do regime de previdência cabível, gerido pelo ACREPREVIDÊNCIA. Ao requerer certidão de tempo de contribuição, Renata pretende que o período trabalhado como contratada temporária seja aproveitado no cômputo de sua futura aposentadoria pelo cargo efetivo.

Com base exclusivamente na Constituição Federal e na legislação previdenciária de regência,

a) indique o regime previdenciário ao qual Renata esteve obrigatoriamente vinculada durante o contrato temporário e o fundamento constitucional dessa vinculação.

b) avalie a possibilidade de aproveitamento, para a futura aposentadoria no cargo efetivo, do tempo de contribuição vertido durante o contrato anterior de 24 meses. Fundamente sua resposta.

c) indique os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria voluntária de Renata no cargo efetivo, esclarecendo se eventual período averbado é apto para suprir o requisito de tempo mínimo no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e a Governadoria do Estado sancionou projeto de lei versando sobre matéria ambiental, em especial sobre as seguintes temáticas:

i) flexibilização da concessão de licenciamento ambiental, sem delimitação das atividades que farão jus ao processo simplificado;

ii) permissão genérica para contratação de pessoas físicas ou jurídicas e para a celebração de convênios para auxiliar no licenciamento ambiental; e

iii) transferência da análise das questões relativas ao reassentamento de populações da fase de obtenção da Licença de Instalação (LI) para a da Licença de Operação (LO).

Com base na situação hipotética narrada, à luz da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, das disposições constitucionais e legais aplicáveis à temática e do entendimento doutrinário prevalecente, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir.

a) Avalie a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa e sancionado pela Governadoria do Estado.

b) Conceitue o princípio do poluidor-pagador.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Juliana, empregada de uma sociedade de economia mista estadual, formalizou denúncia interna de assédio sexual praticado por seu superior hierárquico, relatando abordagens constrangedoras reiteradas no ambiente de trabalho. Dez dias após a denúncia, foi dispensada sem justa causa, sem qualquer motivação formal por parte da empregadora. Juliana ajuizou reclamação trabalhista postulando o reconhecimento da dispensa como retaliação discriminatória à denúncia apresentada, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do assédio sofrido, e requereu, em caráter de urgência, sua reintegração provisória ao emprego até o julgamento final da demanda. Alegou, ainda, que não dispõe de testemunhas presenciais dos episódios de assédio, por terem ocorrido em situações de isolamento propositalmente criadas pelo superior hierárquico, e requereu a inversão do ônus da prova quanto aos fatos narrados.

Sobre o caso hipotético apresentado,

a) caracterize assédio sexual no ambiente de trabalho e analise os efeitos jurídicos da dispensa.

b) analise, à luz da legislação processual trabalhista, o cabimento da tutela de urgência para a reintegração provisória de Juliana e a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova quanto aos fatos relativos ao assédio.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, AC, e concluída a respectiva liquidação, apurou-se crédito de R$ 400.000,00 em favor de Tarauacá Engenharia Ltda. e contra o Estado do Acre.

Antes do início do cumprimento de sentença, as partes apresentaram, ao Juízo, ajuste, requerendo sua homologação integral, com as seguintes cláusulas:

I. o credor concederia desconto de dez por cento sobre o crédito, e o Estado renunciaria à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença;

II. o saldo de R$ 360.000,00, ainda superior ao limite das obrigações de pequeno valor, seria pago em doze parcelas mensais de R$ 30.000,00, mediante requisições de pequeno valor autônomas, sob o argumento de que cada parcela, isoladamente considerada, não ultrapassaria o referido limite;

III. o inadimplemento de qualquer parcela acarretaria automaticamente a multa prevista no Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e autorizaria a indisponibilidade e a penhora de ativos financeiros do Estado, na forma do Art. 854 do mesmo diploma.

Considere que a legislação estadual autoriza a autocomposição sobre o crédito, que o ajuste foi aprovado pelas autoridades competentes, que as partes são capazes e estão regularmente representadas e que não há vício de vontade. Na qualidade de Procurador do Estado do Acre, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição da República e do Código de Processo Civil, aos itens a seguir.

a) Indique se a Fazenda Pública pode celebrar negócios jurídicos processuais. Distinga a autocomposição sobre o direito material da convenção sobre situações processuais.

b) Analise a validade de cada uma das cláusulas do ajuste, considerando os limites da autonomia processual, o regime de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública e controle judicial.

(12,5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.