Questões

Considerando o regramento normativo previsto na Lei de Improbidade Administrativa e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo e as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, responda, com a devida fundamentação, aos itens que seguem:

A) José, que é estudante de Direito e tem 20 anos de idade, realiza estágio voluntário (sem remuneração) no Município de Panambi. Ele auxilia na elaboração de editais de licitações públicas e vem recebendo o pagamento de valores para incluir nos referidos editais condições específicas que beneficiam determinada empresa. A referida prática pode ser considerada como ato de improbidade? Explique.

B) É correto afirmar que o Município de Panambi tem legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação por Atos de Improbidade Administrativa? Explique.

C) O prefeito de Panambi, previamente à prática de determinado ato administrativo, consultou a Procuradoria do Município, a qual emitiu parecer sobre a legalidade da conduta do gestor. Posteriormente, o Prefeito foi demandado em ação de improbidade administrativa face à prática do referido ato, tendo optado por constituir advogado particular para promover a sua defesa na demanda, dispensado a defesa por meio da Procuradoria Municipal. O magistrado poderá aceitar esta escolha? Explique.

D) O Secretário da Saúde de Panambi foi condenado pela prática culposa de ato de improbidade administrativa antes do advento da Lei nº 14.230/2021, com sentença transitada em julgado em 15/12/2020. Considerando que a referida legislação revogou a modalidade culposa de ato de improbidade administrativa, o Secretário Municipal poderá ser beneficiado pela retroatividade da nova lei? Explique.

(50 pontos)

(Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando o regramento normativo previsto na Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, responda se o Município de Panambi, mesmo possuindo corpo jurídico próprio, pode realizar a contratação de serviços de advocacia por inexigibilidade de licitação. Em caso positivo, indique os requisitos a serem observados. (50 pontos)

(Mínimo de 15 e máximo de 30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, o processo legislativo municipal segue diretrizes semelhantes às previstas na Constituição Federal para a apresentação e aprovação de projetos de lei. Suponha que o prefeito de Pato Branco tenha enviado à Câmara Municipal um projeto de lei orçamentária anual que sofreu emenda parlamentar implicando aumento injustificado de despesa.

Diante dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, em no máximo 40 (quarenta) linhas, que responda aos questionamentos a seguir, justificando, necessariamente, suas respostas à luz da Lei Orgânica do Município de Pato Branco e, quando aplicável, da Constituição Federal: o projeto de lei orçamentária anual deve, obrigatoriamente, ser de iniciativa do chefe do Poder Executivo municipal? Quais são os limites e condições para a apresentação de emendas pelos vereadores em projetos de lei orçamentária?

(40,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito dos juizados especiais da fazenda pública, o município de Brusque foi condenado a reconhecer o tempo de atividade especial exercida por servidora da área da saúde municipal, com base no Tema 942 de Repercussão Geral – “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria.

Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.”. Durante a instrução em primeiro grau não foi deferida a produção da prova técnica – Laudo Técnico de Condições do Trabalho, tampouco Perfil Profissiográfico Previdenciário -, conforme exigência expressa e legal (art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991).

A municipalidade apresentou o recurso competente, ao argumento que a sentença desconsidera a exigência do laudo previsto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, para aferição do labor insalubre exercido após a vigência do referido dispositivo. Alegou, ainda, que a sentença se encontra em dissonância com o entendimento da Primeira e Terceira Turmas Recursais do Rio Grande do Sul, que decidiram que é imprescindível a emissão de LTCAT (laudo técnico de condições ambientais de trabalho), confeccionado nos termos do art. 58, § 1º, da mencionada Lei Federal n. 8.213/91, para o reconhecimento do trabalho sob condições especiais.

Nesse contexto, a decisão viola a correta interpretação da Legislação Federal, a exemplo da jurisprudência já consolidada em outros estados. O recurso foi desprovido, mantida a integralidade da sentença.

O candidato dever discorrer, de forma fundamentada, sobre o instrumento processual adequado para solucionar o problema acima descrito, de modo a defender os interesses do município de Brusque, de acordo com ordenamento jurídico nacional.

(1,50 pontos)

(1 folha)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com a volta às aulas, o município de Brusque verificou a necessidade de contratação de professores uma vez que muitos professores efetivos da rede municipal de ensino adoeceram e estão em licença para tratamento de saúde. Então, o senhor Prefeito Municipal formulou os seguintes questionamentos à Procuradoria-Geral:

É possível a contratação por prazo determinado?

Como se dará a forma de recrutamento de possíveis interessados?

Como deverá ocorrer o chamamento dos interessados nas vagas temporárias?

Qual o tipo de regime jurídico que se estabelecerá entre o contratado e o município de Brusque?

Sob qual regime de previdência social está vinculado o interessado?

Em caso de litígio sobre a execução do trabalho temporário, qual o foro competente para discussão da lide? A contratação poderá ser prorrogada?

É necessário recolhimento para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço?

O processo administrativo com os questionamentos acima formulados aportou na Procuradoria-Geral do Município. O candidato dever elaborar o instrumento jurídico adequado para responder, de forma fundamentada, à consulta formulada pelo senhor Prefeito.

(1,50 pontos)

(1 folha)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre esse assunto e nos termos dos arts. 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, responda fundamentadamente:

A - Por que é assegurado o reajustamento dos benefícios da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social?

B - O benefício da Previdência Social, sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, pode ter valor mensal inferior ao salário-mínimo?

C - No regime de previdência privada, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municipios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas é permitido ou não?

D - No regime de previdência privada, as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes?

(30 Linhas)

Rogério deu em hipoteca à Caixa Econômica Federal (CEF) um imóvel de sua propriedade em garantia de uma divida para com ela, estipulando-se o pacto comissório para o caso de inadimplemento. Posteriormente, Rogério vendeu esse mesmo imóvel a Rafael. Porém, como Rogério não pagou a divida no vencimento, a CEF ajuizou uma ação contra si requerendo o cumprimento do pacto comissório. Nela, Rogério, argumentou que não teria como honrar o pacto comissório porque vendeu o imóvel a Rafael, que, por sua vez, deu-o em nova hipoteca em favor de Giovana.

Isto considerado, atenda ao que se pede, respondendo justificadamente.

A - O que é o pacto comissório? A hipoteca o admite, de acordo com o que dispõe o Código Civil?

B - O que significa dizer que a CEF tem direito de sequela? Tal direito impedia que Rogério alienasse o imóvel a Rafael?

C - O que são os direitos de excussão e de preferência do credor hipotecário? Tais direitos impediam que Rafael constituisse nova hipoteca em favor de Giovana?

D - À compra e venda firmada entre Rogério e Rafael é um contrato consensual ou real?

(30 Linhas)

A respeito de dívida ativa tributária, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), responda, de maneira fundamentada, se é admitido que a fazenda pública promova a averbação pré-executória da certidão de dívida ativa em órgãos de registro de bens e direitos, efetuando a indisponibilidade dos bens do devedor na via administrativa.

Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos:

1 - atributos da dívida ativa regularmente inscrita; [valor: 0,50 ponto]

2 - entendimento do STF acerca da referida averbação e princípios constitucionais envolvidos; [valor: 2,00 pontos]

3 - entendimento do STF sobre a constitucionalidade da indisponibilidade administrativa dos bens do devedor e compatibilidade da medida com a reserva de jurisdição. [valor: 1,30 ponto]

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Acrescentado ao art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, o princípio da eficiência foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implantar o modelo de administração pública gerencial, voltada para o controle de resultados na atuação estatal.

Alexandre Mazza. Manual de Direito Administrativo. 14.ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024 (com adaptações).

Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, responda, de maneira fundamentada, aos questionamentos que se seguem.

1 - Quais são os principais contornos jurídicos do princípio constitucional da eficiência? De que forma ele orienta a ação administrativa? [valor: 1,52 ponto]

2 - De que modos o princípio da eficiência guarda relação com o princípio da economicidade e com a análise econômica do direito? [valor: 2,28 pontos]

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado estado editou, no ano de 2000, lei complementar que permitia e disciplinava a criação de novos municípios, dentro de determinado lapso temporal. No ano seguinte, editou uma lei estadual que criou o município X. Diante disso, um partido político propôs ação na qual questionava a constitucionalidade de ambas as normas estaduais, sob o argumento de que a primeira seria inconstitucional por afronta direta ao princípio federativo, ao princípio da segurança jurídica, à soberania popular e ao princípio democrático, e, por conseguinte, a segunda norma também seria inconstitucional.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), aos questionamentos a seguir.

1 - A lei complementar estadual que autorizou a criação de municípios no estado é constitucional? [valor: 1,00 ponto]

2 - A lei estadual que criou o município X é constitucional? Quais são os requisitos exigidos pela CF para a criação de municípios? [valor: 1,20 ponto]

3 - Qual é o entendimento do STF a respeito da edição de norma local que crie município na atualidade? [valor: 0,60 ponto]

4 - O ato de criação do município X admite convalidação? [valor: 1,00 ponto]

(20 Linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.