Questões

Comente sobre a adoção: unilateral, à brasileira, dirigida e avoenga; e informe qual convenção foi adotada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ao tratar da adoção internacional.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em agosto de 2024, a Promotoria de Justiça da Comarca de Mauilândia ajuizou ação civil pública requerendo o fornecimento a determinada pessoa de medicamento registrado na ANVISA, mas não integrante da lista do Sistema Único de Saúde. Após a concessão da liminar, o ente público demandado peticionou nos autos e apontou as seguintes questões ao juízo:

I – Alegando dificuldade operacional na aquisição do medicamento, requereu autorização para entregar diretamente à família do paciente o numerário correspondente à medicação, com posterior apresentação da nota fiscal; ou

II – Que o Ministério Público apresente orçamentos e identifique os setores internos de fabricantes, distribuidores e importadores do fármaco, a fim de viabilizar a medida judicial.

Apresente os argumentos favoráveis ou desfavoráveis às questões levantadas pelo ente requerido, fundamentando.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Um vereador da cidade de Salto do Lontra compareceu à Promotoria de Justiça com denúncias de que postos de combustíveis locais estariam comercializando combustíveis com preços muito acima da média praticada nas cidades vizinhas, apresentando dados comparativos extraídos de relatórios oficiais da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Como promotor de justiça com atribuição na defesa do consumidor, é necessário analisar a possível prática abusiva na fixação de preços, à luz da legislação aplicável. Disserte sobre o conceito de abusividade nos preços e lucros, abordando as ideias da corrente consumerista e da corrente concorrencial, apresentando fundamentação legal.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

ORIENTAÇÕES:

A) Os nomes das comarcas são meramente fictícios;

B) Não é necessário elaborar a resposta em forma de peça processual.

O apenado Anastacio cumpria pena no regime semiaberto na Comarca de Paraíso da Liberdade. Faltando oito meses para o fim da pena, o juiz concedeu progressão ao regime aberto mediante cumprimento de determinadas condições, dentre elas, a de manter endereço atualizado e comparecimento em juízo a cada 15 dias, sob pena de regressão de regime. O apenado assinou o alvará de soltura onde constavam todas as condições impostas pelo juiz e informou que iria residir com sua mãe em Porto da Liberdade, Comarca vizinha, fornecendo endereço. Por conta disso, o juiz declinou o processo para a Vara de Execuções Penais da Comarca de Porto da Liberdade.

O juiz declinado determinou a realização de “audiência admonitória para leitura das condições impostas”. O oficial de justiça, ao tentar intimar Anastacio para o ato, certificou que a moradora do endereço era mãe do apenado, mas que residia sozinha e que não o via há anos, “desde quando ele tentou me matar”, palavras da genitora. O oficial ainda tentou, sem sucesso, entrar em contato com o número celular informado pelo apenado. Certificou, portanto, que Anastacio estava em local incerto.

Tomando ciência da certidão, o promotor de justiça requereu regressão cautelar de regime pelo descumprimento das condições impostas com indícios de frustração da execução penal. O pedido foi indeferido pelo juiz sob os seguintes argumentos: (i) que o apenado não ingressou no aberto por não ter ocorrido audiência admonitória e, portanto, não poderia regredir de regime; (ii) impossibilidade de regressão cautelar de regime sem oitiva prévia do apenado; (iii) por fim, que tendo transcorrido nove meses desde que o apenado progrediu de regime, declarou extinta a punibilidade pelo transcurso da pena restante. Aponte os fundamentos para irresignação recursal do Ministério Público.

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O apenado, condenado por crime hediondo com início de cumprimento da pena em regime fechado, pleiteou a progressão ao regime semiaberto. O Ministério Público, ao ser intimado para se manifestar, requereu o indeferimento do pedido, destacando a reincidência do sentenciado, o que exigiria uma fração maior no cumprimento da pena no regime fechado. O juiz da execução, entretanto, deferiu a progressão ao regime semiaberto, argumentando que a reincidência não havia sido reconhecida expressamente na sentença condenatória e, portanto, não poderia ele considerá-la nesse momento, sob pena de violação à coisa julgada. O Ministério Público foi intimado da decisão.

Agiu corretamente o juiz? Responda fundamentadamente.

(0,5 ponto)

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda de modo fundamentado: conforme a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, diante da constatação de erro judiciário em condenação transitada em julgado oriunda do Tribunal do Júri, pode o Tribunal de Justiça realizar os juízos rescindente e rescisório no julgamento de ação de revisão criminal?

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da investigação criminal, responda de modo fundamentado:

I – Conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, haverá nulidade das diligências investigatórias e/ou da prisão em flagrante quando realizadas mediante ação controlada sem prévia autorização judicial, no âmbito da Lei nº 12.850/13? (0,5 ponto)

II – Uma vez regularmente autorizada pelo juiz competente a realização de interceptação telefônica para o fim de investigação criminal nos termos da Lei nº 9.296/96, é cabível que o mesmo juiz autorize o compartilhamento dos elementos probatórios obtidos, a título de prova emprestada, com processo administrativo disciplinar instaurado contra a mesma pessoa investigada? (0,5 ponto)

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do instituto da colaboração premiada, responda fundamentadamente:

I – Em que consiste e qual a importância da denominada “regra da corroboração”? (0,5 ponto)

II – Em que consiste a “corroboração recíproca ou cruzada”? Tal corroboração é admitida no ordenamento jurídico brasileiro? (0,5 ponto)

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Natalino foi flagrado por policiais militares e levado à Delegacia de Polícia pelo suposto cometimento da contravenção penal de porte de arma branca (art. 19, § 1º, do Decreto-lei nº 3.688/41), uma vez que portava ostensivamente duas facas de açougueiro com 40 cm (quarenta centímetros) de lâmina em um ponto de ônibus localizado defronte ao local de trabalho de sua ex-esposa, que dele se separou há pouco tempo, fato com o qual ele não se conforma. A ex-esposa não viu o ex-marido no ponto de ônibus antes da prisão, de modo que não sofreu ameaça, não foi perseguida, nem sofreu dano emocional com tal conduta. Não há medidas protetivas de urgência ou medidas cautelares diversas da prisão em vigor, mas em processo anterior por fato ocorrido há menos de cinco anos, o ex-marido já fora condenado com trânsito em julgado pelo cometimento do crime de lesão corporal contra a ex-esposa, na época em que eram casados. Diante de tal situação, por vislumbrar risco à vida ou à integridade corporal da ex-esposa de Natalino, o delegado de polícia representou pela prisão preventiva dele. Explique os argumentos jurídicos favoráveis e contrários ao cabimento da prisão preventiva no caso.

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de provas, responda fundamentadamente:

I – Qual a distinção entre o “contraditório para a prova” e o “contraditório sobre a prova”, indicando exemplo de cada situação. (0,6 ponto)

II – É cabível ao juiz das garantias ordenar, de ofício, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, nos termos do art. 156, inciso I, do Código de Processo Penal? (0,4 ponto)

(1 ponto)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.