Questões

Determinada pessoa jurídica identificou, em janeiro de 2026, que havia deixado de declarar e pagar o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) referente à competência de janeiro de 2025.

O tributo em questão é sujeito ao lançamento por homologação e deve ser objeto de declaração e pagamento no mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores.

Diante do erro, a pessoa jurídica realizou o pagamento integral do valor do tributo, acrescido de juros de mora, mas sem a multa moratória. O pagamento ocorreu antes de qualquer procedimento fiscalizatório da administração tributária municipal.

Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada, com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência consolidada do STJ, aos questionamentos a seguir.

1 - O procedimento adotado pelo contribuinte no caso configura denúncia espontânea? [valor: 9,60 pontos]

2 - Caso o contribuinte tivesse formulado pedido de parcelamento do débito conjuntamente com a confissão, os efeitos jurídicos do procedimento adotado seriam mantidos? [valor: 5,80 pontos]

3 - Caso o contribuinte tivesse apresentado a declaração a destempo e efetuado o pagamento após a declaração, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, seria possível a exclusão da multa moratória? [valor: 3,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada lei municipal, editada em 1980 e alterada em 1990, instituiu a retenção de veículo como medida coercitiva destinada a assegurar o pagamento de multas e demais encargos decorrentes de infrações de trânsito. O conteúdo normativo da lei incide sobre matéria de trânsito e transporte, tema submetido à competência legislativa privativa da União, nos termos do inciso XI do artigo 22 da Constituição Federal de 1988 (CF). A mencionada lei permanece formalmente em vigor, contendo dispositivos oriundos da redação originária e das alterações supervenientes.

A partir da situação hipotética apresentada, redija, com fundamento na CF, na legislação infraconstitucional aplicável e na jurisprudência do STF, texto dissertativo em atendimento ao que se pede a seguir.

1 - Considerando o controle concentrado de constitucionalidade exercido perante o STF, indique a ação cabível para impugnar a referida lei municipal (incluídos os dispositivos de sua redação originária e os introduzidos por alteração superveniente) por incompatibilidade com a CF, e diferencie a ação indicada das demais ações de controle concentrado de constitucionalidade. [valor: 10,00 pontos]

2 - Partindo da premissa de incompatibilidade entre a referida lei municipal (redação originária e modificação superveniente) e a CF, explique as modalidades de controle de compatibilidade constitucional juridicamente pertinentes ao caso, distinguindo as formas de verificação aplicáveis aos dispositivos anteriores e aos posteriores à CF. [valor: 9,00 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 20,00 pontos, dos quais até 1,00 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma empresa que desenvolve atividade agrossilvipastoril no Estado do Pará foi autuada pela Secretaria de Estado de Melo Ambiente e Sustentabilidade (Semas) por suposto desmatamento de 1.000 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal sem autorização, sendo lavrado o auto de infração, com aplicação de multa de R$ 50.000.000,00, além do termo de embargo, com fundamento na Lei nº 9.605/1998.

A autuação foi realizada com base em imagens de satélite, sem fiscalização presencial. A notificação para apresentação de defesa administrativa foi enviada para endereço antigo da empresa, sendo devolvida sem cumprimento. Em seguida, a Seras promoveu citação por edital, sem diligências para localizar o endereço atualizado da autuada, embora este constasse em bases públicas. Posteriormente, foi proferida decisão administrativa confirmando a autuação.

A empresa sustenta que não teve ciência da autuação e que os danos ambientais foram causados pelo antigo proprietário da área. Também sustenta que cumpre a legislação ambiental e que possui licença para atividade rural. Paralelamente, o Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação de danos ambientais com base nos mesmos fatos.

Diante desse cenário, examine, de forma detalhada e fundamentada, as três possibilidades a seguir:

a) responsabilização administrativa da empresa pela infração ambiental,

b) responsabilização civil da empresa pela reparação do dano ambiental;

c) responsabilização penal da empresa pelos fatos narrados.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em ação coletiva proposta por uma associação civil, verificou-se a existência de múltiplos legitimados concorrentes (outras associações, instituto e Ministério Público), todos afirmando representar os mesmos interesses coletivos. Sustentou-se, no caso concreto, a necessidade de aferição da representatividade adequada, bem como a inexistência de elementos concretos que demonstrem que a autora seja o substituto processual mais apto à defesa dos interesses dos supostos substituídos.

Diante desse contexto, explique, de forma fundamentada, como o magistrado deve resolver a questão da legitimidade ativa no processo coletivo, considerando a existência de legitimados concorrentes e a necessidade de aferição da representatividade adequada.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Policiais militares, em ronda ostensiva por uma região periférica da Grande Belém, abordaram Carlos, que caminhava sozinho pela via pública, alegando que o rapaz estaria em atitude suspeita, por ter demonstrado nervosismo ao perceber a aproximação dos policiais e por se encontrar em lugar ermo de uma "zona vermelha" (considerada, pela polícia, como região geográfica com alta incidência de crimes de tráfico de drogas). Durante a revista pessoal, foram encontrados 20 gramas de maconha no bolso da bermuda de Carlos, acondicionados em um único invólucro plástico.

Carlos foi imediatamente preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33 da Lei n° 11.343/2006) e conduzido à delegacia. Em audiência de custódia, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, sustentando os seguintes argumentos:

(i) a ocorrência do fato em local conhecido pela intensa atividade de tráfico;

(ii) a necessidade do Poder Judiciário de responder, com eficiência, à criminalidade;

(iii) a gravidade, em tese, do crime de tráfico de drogas; e

(iv) a existência de um inquérito policial em andamento, em que Carlos é indiciado por crime de furto.

De acordo com o caso apresentado, responda, fundamentadamente, os itens a seguir.

a) O Ministério Público, ao requerer a decretação da prisão preventiva, invocou a garantia da ordem pública, prevista no Art. 312 do Código de Processo Penal e usou os fundamentos acima elencados (i a iv). Na condição de magistrado responsável pela audiência de custódia, analise o pedido do Ministério Público, justificando a sua resposta à luz dos princípios constitucionais que regem o Processo Penal no Estado Democrático de Direito.

b) Considere que o Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos pelo delito de tráfico de drogas. À luz desse cenário, responda as perguntas a seguir.

b.1) Na condição de magistrado, quais argumentos você utilizaria para desclassificar essa conduta para o crime de porte para consumo pessoal (Art. 28 da Lei n° 11.343/2006)? Utilize, como fundamento, a jurisprudência consolidada no STF;

b.2) Na condição de magistrado, quais argumentos você utilizaria para rejeitar a denúncia, por atipicidade da conduta? Utilize, como fundamento princípios do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

c) Nos comandos acima, foram cobradas fundamentações com base em princípios. Analise, à luz da teoria do Garantismo Penal formatada por Luigi Ferrajoli, a relação entre os princípios penais e processuais penais e o exercicio do poder punitivo no Estado Democrático de Direito.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Art. 231 da Constituição da República reconhece aos povos indígenas um conjunto de direitos, incluindo "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam". Com base no disposto no Art. 231 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de modo justificado, os itens a seguir.

a) Os direitos dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam são direitos fundamentais?

b) Quais as características das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas?

c) A proteção constitucional dos direitos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam depende de um marco temporal em 5 de outubro de 1988 ou de reintegração de esbulho?

d) Aplica-se o direito à consulta, previsto na Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aos povos indígenas no Brasil?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Gustavo e Amanda mantiveram um relacionamento afetivo durante um ano, tendo Amanda terminado o namoro em razão do excesso de ciúmes de Gustavo. Por não aceitar o fim da relação, Gustavo passou a apresentar comportamento agressivo contra Amanda. Em 15 de janeiro de 2026, Gustavo avistou Amanda em localidade próxima à residência dele, na cidade de Anápolis/GO, acompanhada de outro rapaz, momento em que se dirigiu até ela para tirar satisfação. Os dois iniciaram uma discussão e, a certa altura, Gustavo desferiu um empurrão contra Amanda, levando-a a cair no chão, puxou o seu cabelo e a ameaçou: “Se voltar para minha cidade acompanhada, não verá mais a luz do dia”

Inconformada com a violência de Gustavo, Amanda registrou a ocorrência em sede policial no mesmo dia, foi submetida a exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML), o qual restou negativo para lesões, ante a ausência de vestígios no corpo da vítima, e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. O registro de ocorrência foi distribuído ao Juizado de Violência Doméstica competente da Comarca de Anápolis, que prolatou decisão concedendo as medidas protetivas de urgência, consistentes na proibição a Gustavo de se aproximar ou de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com Amanda, com fundamento no Art. 22, III, “a” e “b”, da Lei nº 11.340/2006, tendo Gustavo sido intimado no dia seguinte.

Passadas duas semanas do episódio, Amanda enviou mensagem a Gustavo, pelo aplicativo de WhatsApp, com o seguinte conteúdo: “As suas roupas ainda estão aqui em casa, quando você vem buscar?”, tendo Gustavo respondido: “Posso buscar hoje? Saudades”, ao que Amanda respondeu: “Ok”.

Seguindo o acordado, em 29 de janeiro, Gustavo se dirigiu à residência de Amanda, na cidade de Goiânia/GO. Ingressou no apartamento, recolheu os seus pertences e, antes de se despedir, tentou, pela derradeira vez, reatar o relacionamento, o que foi recusado por Amanda. Mais uma vez contrariado, Gustavo passou a desferir socos contra o rosto de Amanda, tendo ela começado a gritar por socorro e ordenado que ele se retirasse de sua casa, o que não foi atendido. Percebendo que não conseguiria o que desejava, Gustavo respondeu: “Eu vou embora, mas, se você abrir a boca quando for chamada pela Justiça, vai se arrepender de ter nascido”.

Ocorre que uma vizinha ouviu os gritos de Amanda e acionou a Polícia Militar, que atendeu a ocorrência e prendeu Gustavo em flagrante, conduzindo todos os envolvidos à Delegacia de Polícia. A autoridade policial colheu o depoimento de Amanda, de Gustavo e da vizinha, sendo a narrativa de todos uniforme. Dessa vez, Amanda não foi submetida a exame de corpo de delito por perito oficial, porém apresentou à autoridade policial, no mesmo dia, cópia do exame da ficha clínica do hospital que a atendeu e atestado médico subscrito por profissional habilitado constatando as lesões em seu rosto provocadas por ação contundente.

Com base nos fatos narrados, o Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia contra Gustavo perante o Juizado de Violência Doméstica competente da Comarca de Goiânia, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados no Art. 129, §13 (por duas vezes), no Art. 147, §1º (por duas vezes), no Art. 150, §1º, todos do Código Penal, e no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, tudo em concurso material de crimes, na forma do Art. 69 do Código Penal.

A denúncia foi instruída pelo Auto de Prisão em Flagrante, acompanhada dos termos dos depoimentos, do laudo de exame de corpo de delito do dia 15 de janeiro, do relatório médico atestando as agressões do dia 29 de janeiro e dos prints da conversa mantida pelo WhatsApp no dia 29 de janeiro (extraídos do aparelho celular de Amanda, por ela fornecido), bem como de cópia da decisão concessiva das medidas protetivas de urgência e da certidão de intimação positiva de Gustavo.

A denúncia foi recebida e, citado para responder a ação penal, Gustavo apresentou as seguintes teses defensivas: PRELIMINARMENTE: (i) incompetência do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Goiânia para processar e julgar a ação penal, ante a prevenção do Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Anápolis, que prolatou a decisão concessiva das medidas protetivas de urgência cujo descumprimento se alega e onde ocorreram as primeiras infrações que lhes foram imputadas; (ii) ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Amanda, consistentes nos prints da conversa mantida entre ambos no dia 29 de janeiro, pois não foi preservada a cadeia de custódia necessária para garantir a autenticidade da prova; e (iii) necessidade de representação da vítima quanto ao primeiro crime de ameaça, que não foi formalizada; e no MÉRITO: (iv) absolvição quanto aos crimes de lesão corporal, por ausência de materialidade, ante o resultado negativo do laudo pericial do IML (primeira imputação) e imprestabilidade dos documentos particulares por serem unilaterais e desprovidos de imparcialidade (segunda imputação); (v) consunção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal; (vi) absolvição quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas, pois houve consentimento da vítima para a reaproximação; e (vii) absolvição quanto ao segundo crime de ameaça, pois o pedido para a vítima não prestar depoimento em juízo constitui desdobramento do princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), assegurado pelo Art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.

Diante do caso apresentado, com base na legislação penal e processual penal, e na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre os seguintes itens:

a) juízo competente para processar e julgar a ação penal;

b) validade da prova obtida por meio dos prints da conversa de WhatsApp e necessidade de representação da vítima quanto ao primeiro crime de ameaça;

c) tipicidade dos crimes de lesão corporal, notadamente quanto à prova da materialidade, devendo ser abordada eventual absolvição ou desclassificação;

d) aplicabilidade do princípio da consunção do crime de violação de domicílio pelo crime de lesão corporal;

e) tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, ante a narrativa fática; e

f) tipicidade do segundo crime de ameaça, ante a narrativa fática, devendo ser abordada eventual absolvição ou desclassificação.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em janeiro de 2022, a construtora Visante S/A ajuizou ação indenizatória em face da empresa XYZ Ltda., arguindo ter sofrido prejuízo financeiro de R$ 2.000.000,00 decorrente de inadimplemento de contrato firmado pelas partes em janeiro de 2021. Em sua petição inicial, a parte autora pugna pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em valor equivalente ao prejuízo financeiro sofrido. Após a apresentação da defesa da parte ré, com a concordância dos envolvidos, o feito foi julgado antecipadamente em 20/05/2025, ocasião em que foi proferida sentença julgando procedente o pedido autoral e condenando a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 2.000.000,00. O juízo deixou de aplicar a nova redação legal trazida pela Lei nº 14.905/2024, uma vez que o ajuizamento da ação ocorreu antes de sua vigência, e assim fixou a correção monetária pelo INPC, a contar da publicação do decisum, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte ré à parte autora, o juízo decidiu por fixar a referida verba de forma equitativa, sob o fundamento de que não se tratava de causa complexa e de que o valor da condenação seria elevado. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação tempestivamente em face da referida sentença, requerendo a reforma do parâmetro aplicado em relação aos honorários advocatícios devidos pela parte ré, ao argumento de que não caberia fixação por apreciação equitativa na hipótese.

Considerando o caso acima relatado e, ainda, que o contrato firmado entre as partes não possuía qualquer cláusula convencionando a respeito dos consectários legais, responda aos itens a seguir de forma fundamentada, à luz da mais recente jurisprudência do STJ e do que dispõe o Código de Processo Civil sobre o tema.

a) Em relação aos juros de mora e correção monetária, estão corretos os parâmetros fixados e os termos iniciais de fluência?

b) É possível que o Tribunal de Justiça, ao analisar o recurso de apelação, avalie a regularidade dos consectários da condenação de ofício?

c) A sentença deu a melhor solução em relação aos honorários advocatícios?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 8.429/1992, com a reforma realizada pela Lei nº 14.230/2021, preceitua que o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos dessa Lei. Qualquer pessoa pode representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos Arts. 9º, 10 e 11 do referido diploma, ressalvados tipos previstos em leis especiais. Aplicam-se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Considerando a legislação em vigor, a doutrina abalizada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, responda, justificadamente, às perguntas a seguir.

a) Sindicatos, conselhos de fiscalização do exercício profissional e partidos políticos podem ser sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa?

b) A vedação ao reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução do mérito se aplica a qualquer processo em curso já sentenciado?

c) Frustrar a licitude do processo licitatório, descumprindo as normas e os princípios da licitação, de forma a restringir, comprometer ou mesmo eliminar o seu caráter competitivo, em prejuízo real da igualdade entre os concorrentes e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em virtude das alterações produzidas pela Lei nº 14.230/2021, configura, em tese, ato de improbidade administrativa, ainda que não haja dano ao erário?

d) Na fase de cumprimento da sentença, o juiz poderá unificar eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, deputado estadual na Assembleia Legislativa do Estado Delta, apresentou projeto de lei que tinha por objeto o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). De acordo com o Art. X dessa proposição legislativa, o devedor fiduciante responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento do IPVA e dos acréscimos devidos, em relação a veículo objeto de alienação fiduciária, ressaltando-se a inexistência de norma da União sobre a temática. Após o curso do processo legislativo regular, sendo, inclusive, derrubado o veto do governador do estado, exarado com base na alegada inconstitucionalidade formal e material da proposição, foi publicada a Lei Estadual nº Y, que veiculou, sem alterações, o referido Art. X. Em razão da aplicação desse preceito pela administração tributária, a questão foi judicializada por um credor fiduciário, que foi considerado contribuinte do imposto e argumentou com a inconstitucionalidade da norma que embasou esse entendimento.

Analise os distintos aspectos afetos à constitucionalidade formal e material do Art. X da Lei Estadual nº Y, considerando o seu teor.

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.