Questões

Estagiário da agência do Banco do Brasil localizada no município de Tibagi/PR, na data de 10 de junho de 2013, apropriou-se de R$ 8.000,00 (oito mil Reais) que transferiu da conta de um cliente, utilizando, para tanto, senha pessoal de uma funcionária do referido estabelecimento bancário. Considerando o fato narrado, informe, de forma fundamentada (com a indicação dos dispositivos legais respectivos): a) quem possui, no âmbito do Ministério Público (Estadual ou Federal), a atribuição para investigar o fato; b) a legitimidade do estagiário para figurar no polo passivo de eventual ação de improbidade administrativa; c) a possibilidade de enquadramento do fato na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a legitimidade das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista para tomarem compromisso de ajustamento de conduta. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Tendo em vista o que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), discorra, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de aplicação de medida de internação definitiva ao adolescente autor de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Em relação à tutela, responda, de forma fundamentada: a) considerando a possibilidade de se manifestar o consentimento para colocação de filho em família substituta na modalidade de adoção, é admissível tal procedimento em relação ao instituto da tutela? b) é possível o tutelado conviver com o tutor? (15 Linhas) (1,0 Ponto)

O Conselho Tutelar encaminhou à Promotoria de Justiça da Comarca de Guaíra/PR o caso de uma criança de cerca de 03 (três) anos de idade, que, segundo uma brasileira que afirma ser a genitora, nasceu no Paraguai e não foi até o momento registrada. Considerando a situação narrada, indique, na qualidade de Promotor (a) de Justiça, a(s) providência(s) que entende mais adequada(s) ao caso, apontando, inclusive, os dispositivos legais respectivos. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a iniciativa privada e a assistência à saúde, contendo: A) normas gerais; B) critério de preferencialidade de intervenção junto ao SUS; C) forma de atuação junto ao SUS; D) como ocorre a atuação da iniciativa privada fora do âmbito do SUS. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

À luz do Código de Defesa do Consumidor, discorra sobre os princípios da (A) identificação da publicidade e da (B) transparência da fundamentação da mensagem publicitária, indicando os seus respectivos fundamentos jurídicos. 15 linhas (0,5 ponto)

Durante a vigência do benefício de livramento condicional, concedido em 10 de novembro de 2016, o reeducando AFONSO GARANTE foi preso em flagrante delito em 15 de fevereiro de 2017, diante da prática, em tese, do crime de furto qualificado. No feito criminal que apurava o furto, o juiz da instrução concedeu liberdade provisória a AFONSO. O Juízo da Execução, por sua vez, suspendeu o benefício do livramento condicional mediante a seguinte fundamentação: “Não obstante a concessão de liberdade provisória, a conduta do executado configura, em tese, quebra de confiança, motivo pelo qual SUSPENDO cautelarmente o livramento condicional anteriormente concedido, até a conclusão do novo processo instaurado.” Ao ser cientificada, a Defesa aduz que a decisão que determinou a suspensão do livramento condicional em virtude da prática de novo crime não tem amparo legal e viola o princípio da presunção de inocência, pois não há sentença condenatória transitada em julgado. Com base no Enunciado supra, responda se a suspensão determinada na decisão judicial está correta. Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Condenado pela prática de crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 a uma pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, Gervásio obtém progressão para o regime semiaberto, após haver cumprido 1 ano e 10 meses de pena, tendo trabalhado durante 180 dias. Após 60 dias de cumprimento de pena na colônia penal, Gervásio foge e meses depois comete novo crime do art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Ele é novamente condenado, desta feita a cumprir 7 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado,decisão que transita em julgado. Novamente preso, o apenado tem suas penas unificadas pelo juízo da execução e volta a cumprir pena em regime fechado. Pergunta-se: A) Quanto de pena Gervásio deverá cumprir para progredir de regime? B) Qual(is) requisito(s) subjetivo(s) terá de preencher? C) O apenado terá direito a livramento condicional? D) Se sim, quanto de pena faltará para obter o benefício do livramento e qual(is) requisito(s) subjetivo(s) deverá cumprir? Responda fundamentadamente. (15 Linhas) (0,5 ponto)

Réu é condenado pelo tribunal do júri a cumprir 12 anos de pena privativa de liberdade, por homicídio qualificado pelo motivo torpe, e recorre ao Tribunal de Justiça fundamentando sua apelação só na alínea “d”, do inciso III, art. 593, do CPP. A decisão do júri transita em julgado para o Ministério Público. No julgamento da apelação, o tribunal, por maioria de votos, anula o julgamento por falta de quesitação acerca de mais uma qualificadora reconhecida na pronúncia (uso de meio cruel), sem que haja recurso da defesa. Submetido a novo júri, o réu é condenado a 14 anos de reclusão, por homicídio qualificado pela motivação torpe. Considerando-se somente os dados fornecidos nesta questão, pergunta-se: A) A decisão do Tribunal de Justiça que reconheceu vício da quesitação e anulou o 1º julgamento seria suscetível de questionamento? Em caso positivo, qual seria o fundamento? B) Suponha que o Tribunal de Justiça, em vez de anular o julgamento do júri por vício de quesitação, deu provimento à apelação do réu por decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Nesta hipótese, a segunda decisão condenatória, de 14 anos de reclusão, desrespeita algum princípio processual? Qual? Fundamente. (20 Linhas) (1,0 Ponto)