Questões

Discorra sobre a influência do neoconstitucionalismo no conteúdo das constituições contemporâneas. (20 Linhas) (20 Pontos)

À luz da Lei nº 11.284/06, discorra sobre a concessão florestal, abordando o seu conceito e o procedimento licitatório. (20 Linhas) (20 Pontos)

A penalidade para os ilícitos exclusivamente funcionais, de natureza civil ou administrativa, pode ser imposta ainda que não tenham sido apreciados os fatos pelo Poder Judiciário na ação penal. É de se verificar, então, que o princípio da independência das instâncias não é absoluto, e sim relativo, e isto porque há determinadas situações jurídicas que a decisão de uma esfera possui o condão de influenciar a outra, ou seja, uma dependerá do desfecho da apuração de outra para que, a posteriori, se for o caso, haver a cumulação de penalidades. Está se falando das condicionantes de procedibilidade, como nos crimes de sonegação fiscal ou de improbidade administrativa, por exemplo, que sempre dependerão da conclusão da instância administrativa para que seja instaurado o competente processo judicial, com a finalidade de investigar se houve ou não ato ímprobo do agente público. Nesses casos, como os ilícitos ensejam a pena de demissão do servidor, a Administração não poderá efetuá-la sem o trânsito em julgado da decisão penal condenatória. (MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 13ª ed. 2016). No dia 10 de janeiro do ano em curso, dois policiais militares realizaram a ronda no calçadão em determinado local e, nesse transcurso, uma mulher sedutora, de beleza estonteante, atraente e de corpo escultural, de alta sensualidade, caminhava com passos firmes, arrastando os olhares de um dos policiais que não se contendo com o corpo escultural da jovem, sussurra, em voz meio baixa, no ouvido da cidadã, dizendo-lhe: “Cantada não arranca pedaço, você é muito gostosa!”. De repente, surge em cena seu noivo, desarmado, que presenciou o ocorrido pois se encontrava atrás dela manuseando o seu telefone. Nesse ínterim, esse parte para forte discussão com os policiais e, posteriormente, surge uma luta corporal e, tendo como consequência, disparo de vários tiros, culminando com a morte do jovem. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pelo afastamento dos policiais e abertura do processo administrativo disciplinar. O contraditório e ampla defesa foi assegurada, resultando na aplicação, pela autoridade competente, da penalidade máxima de demissão dos PMs envolvidos pela conduta antijurídica incompatível com o mister funcional. Revoltados e inconformados, os policiais demitidos promovem uma demanda no âmbito do Judiciário, postulando à anulação do ato de exclusão, cumulando-se sucessivamente o pleito de reintegração no posto e percepção de verbas indenizatórias (soldos que não foram pagos durante o período de afastamento). Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações. 1- Com a abertura do processo administrativo disciplinar, os policiais militares poderiam alegar, preliminarmente, que houve violação dos princípios da ampla defesa e contraditório na sindicância? 2- Qual é a natureza jurídica da sindicância administrativa? 3- Quais as principais diferenças entre a sindicância e o processo administrativo disciplinar? 4- Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa? Desenvolva um texto discursivo respondendo às indagações acima, utilizando o mínimo de 25 e o máximo de 30 linhas.

Qual é a diferença entre mora ex re e mora ex persona?

(0,5 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício do poder regulamentar, pode deixar de aplicar norma inconstitucional? Justifique sua resposta.

(0,5 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

É possível a tirada do protesto quando a intimação do devedor for efetivada no último dia do prazo? Em caso afirmativo, indique em que momento será tirado o protesto. Em caso negativo, discorra sobre o procedimento que o tabelião deve adotar.

(0,5 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na lavratura de uma escritura de união estável, A e B declararam, falsamente, perante o escrevente, que viviam com o intuito de formação de família. Ocorre que, de fato, não havia essa união, pois se tratava apenas de uma relação profissional existente entre ambos. Considerando-se tais fatos, indaga-se quanto à necessidade de exame pericial para a comprovação da materialidade do crime de falsidade ideológica perpetrado por A e B. Justifique a sua resposta.

(0,5 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No condomínio geral ou ordinário, constitui direito dos condôminos alienar ou gravar sua parte ideal? Justifique.

(0,5 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que são restrições urbanísticas convencionais no parcelamento do solo urbano? Elas ingressam no Registro de Imóveis? Caso afirmativo, indique os fundamentos legais. Caso negativo, justifique.

(0,5 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quais as formas possíveis do processo de escrituração do livro Protocolo do protesto? Quais os dados do título que nele devem constar? Qual a periodicidade em que o livro Protocolo deve ser escriturado?

(0,5 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.