Questões

O Promotor de Justiça ajuíza ação civil pública em face de determinado agente público, alegando que ele praticou ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Formula pedido de condenação do Réu em razão do ilícito previsto no artigo 10 da Lei nº 8.429/92 e, afirmando ser suficiente, pede que o infrator seja condenado apenas ao ressarcimento do dano e ao pagamento de multa civil. No entanto, o Juiz entende que não restou caracterizada a improbidade administrativa prevista no artigo 10 da Lei nº 8.429/92, mas, sim, a prevista no artigo 11 da mesma Lei. Entende, também, que, em razão da reprovabilidade da conduta, além da multa civil devem ser impostas as sanções de perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos. Nas condições dadas, pode o Juiz condenar o réu pela prática de ato de improbidade administrativa, prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, às sanções de multa civil, perda do cargo e de suspensão dos direitos políticos? Justifique sua resposta.

Em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público, pode o Promotor de Justiça fazer negócio ou convenção processual? Justifique sua resposta.

Deve o candidato dissertar sobre o tema “Crimes Hediondos”, abordando, em especial, os seguintes tópicos (de a a j), na ordem como se apresentam ou identificando cada tópico a que se refere. a) Fundamento constitucional. b) Critérios de classificação. c) Hediondez nos crimes contra a dignidade sexual. d) Violência presumida. e) Tipos penais abrangidos ou equiparados. f) Possibilidade de liberdade provisória. g) Regime de aplicação de pena. h) Progressão penal. i) Substituição de pena. j) Reincidência.

Animais: direitos fundamentais. Discorra sobre o tema à luz da prática da vaquejada. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre a eficácia horizontal dos direitos fundamentais e o seu reconhecimento (ou não) no Brasil. Responda de forma fundamentada e indique, se houver, o(s) dispositivo(s) constitucional(is) que embasa(m) a resposta. Apresente exemplos. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre o princípio da proteção à confiança no âmbito do Direito Administrativo. Cite exemplos da aplicabilidade desse princípio. (15 Linhas) (2,0 Pontos)

Discorra sobre o tema: “Educação em Direitos Humanos”. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

No que consiste a tomada de decisão apoiada? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Cinco pessoas que residem no entorno das instalações da empresa “Madeireira Repouso Alegre ME”, situada no município de Palmas/PR, noticiaram, ao Ministério Público, que o referido estabelecimento empresarial, de segunda a sexta-feira, principalmente das 16h às 02h, realiza atividades que geram ruídos excessivos, acima do legalmente permitido, dificultando, inclusive, que os moradores vizinhos assistam televisão, leiam, conversem com seus familiares ou durmam adequadamente. Em relação ao fato, questiona-se: há algum dano ambiental? Se sim, após indicar o dano ambiental que entende existente, informe se o Ministério Público possui legitimidade para agir e, em caso positivo, por intermédio de qual (is) instrumento (s). Do contrário, quais providências e/ou encaminhamentos devem ser realizados pelo Ministério Público? O fato possui alguma relevância penal? Justifique suas respostas, indicando os dispositivos legais pertinentes. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

A fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista principalmente nos §§ 7º a 9º do art. 17 da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é aplicável às ações que contenham apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos? Justifique fundamentadamente. (15 Linhas) (1,0 Ponto)