Questões

Num de seus julgados o Superior Tribunal de Justiça denegou habeas corpus impetrado por uma mandante de homicídio condenada pelo tribunal do júri, sentença mantida pelo Tribunal de Justiça, ocorrendo o trânsito em julgado do veredito. A impetrante sustentou que o executor material foi absolvido em júri realizado em data posterior ao seu julgamento, ao que, a absolvição deveria ser-lhe estendida. Discorra sobre os possíveis fundamentos jurídicos utilizados pelo Tribunal da Cidadania para denegar o writ, tanto em caráter liminar, quanto na parte meritória. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Acerca da prova no processo penal: A) Defina o que são provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, esclarecendo se a legislação processual penal permite que sejam utilizadas na formação da convicção do julgador (valoração como material probante) quando produzidas na fase de investigação. B) Leia a hipótese do Enunciado a seguir e responda, fundamentadamente, se está correta a pretendida solução absolutória requerida por ausência de prova da materialidade. ADELCIO LIMA SILVA foi denunciado e processado por estupro de vulnerável (art. 217-A, do Código Penal), sob a acusação de ter praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a criança A.F.R., de 10 (dez) anos de idade, consistente em acariciar e beijar a vagina da infante. No transcorrer da instrução, sobreveio aos autos o laudo de exame pericial a que foi submetida à vítima, com "resposta prejudicada" para os questionamentos realizados quanto à ocorrência de atos libidinosos, embora a prova testemunhal fosse harmoniosa e robusta no sentido da sua prática. Ao apresentar alegações finais do acusado ADELCIO LIMA SILVA, a Defesa pleiteia a sua absolvição, invocando, como fundamento, a ausência de comprovação da materialidade delitiva diante da inexistência de laudo de exame pericial positivo. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

No Juizado Especial Criminal a audiência de transação penal não foi possível em razão do não comparecimento do noticiado Josuel Bandeira, o qual não foi localizado, não obstante a realização de diligência junto ao sistema INFOJUD, que possibilita, a obtenção de dados existentes na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Diante disso, o representante ministerial se manifestou nos seguintes termos: “Considerando que o noticiado está em local incerto e não sabido, requeiro a remessa dos presentes autos ao Juízo comum, para adoção do procedimento previsto em lei, ou seja, para oferecimento de denúncia e demais atos processuais subsequentes, porquanto impossível a realização de citação editalícia no Juizado Especial Criminal”. A) Leia o Enunciado supra e responda, justificadamente, se a remessa requerida na manifestação do Promotor de Justiça está correta. B) Ainda acerca da Lei 9099/95, sob a ótica da pena abstratamente prevista, o crime de furto qualificado, pelo concurso de pessoas, modalidade tentada (art.155, §4o, IV, c/c art. 14, II, do CP) permite a suspensão condicional do processo (art.89, da Lei 9099/95)? Justifique. 20 linhas (1,0 ponto)

Defina o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Há ofensa a este princípio quando o juiz, em procedimento comum ordinário e em crime de alçada pública, reconhece, na sentença, a agravante da reincidência que não tenha sido descrita na exordial acusatória? Justifique. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

Conceitue marca de alto renome e discorra sobre o âmbito e os requisitos de sua proteção no Brasil.

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Qual o significado, característica, finalidade e principais efeitos da fé pública? (10 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre o atual entendimento jurisprudencial sobre a constitucionalidade do art. 1790 do Código Civil. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Indique as semelhanças e diferenças entre lesão e onerosidade excessiva. (15 Linhas) (1,0 Ponto)

Tendo em vista a exigência legal de fundamentação das decisões judiciais, prevista no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, explique o que significa a determinação do inciso II, de que o magistrado deve explicar o motivo concreto da incidência de conceitos jurídicos indeterminados em determinado caso. (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Por que o art. 926, § 2º, do Código de Processo Civil (“[a]o editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação”) preocupa-se com a necessidade de os enunciados de súmulas dos tribunais atentarem-se às circunstâncias fáticas dos precedentes? (10 Linhas) (0,5 Ponto)