Questões

Antônio possuía dívida com a Caixa Econômica Federal (CAIXA) relativa ao cartão de crédito. Em razão do inadimplemento, seu nome foi inscrito em banco de dados restritivo por solicitação da CAIXA. Diante da necessidade de realizar uma compra a crédito, com muito esforço, Antônio conseguiu quitar o débito. Oito dias úteis após o pagamento, ele verificou que a CAIXA ainda não havia informado ao banco de dados o pagamento da dívida e que seu nome continuava nos cadastros de restrição, exclusivamente em razão desse título. Antônio não chegou a passar pelo constrangimento de tentar realizar uma compra e o crédito ser recusado. Diante da situação hipotética apresentada, responda, de forma justificada com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, se Antônio sofreu dano indenizável decorrente de responsabilidade civil e, em caso de resposta positiva, aponte o tipo de dano sofrido e o responsável pelo pagamento de eventual indenização. (10 Linhas)

O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) resolveu contratar uma empresa prestadora de serviços de arquitetura para confeccionar projeto de reforma de sua sede. Para tanto, fez publicar edital de licitação. Após o processo de licitação, o objeto do contrato foi adjudicado e foram formulados os projetos básico e executivo. Iniciou-se a segunda licitação para a contratação do empreendimento na sua integralidade, compreendendo todas as etapas da obra, os serviços e as instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação. Essa segunda licitação foi vencida pela mesma empresa. Durante a execução da obra, o CONTER determinou que fossem construídos também um estacionamento e um jardim externo, com acréscimo não superior a 50% do valor inicial do contrato da obra. Além disso, foi verificado aumento superveniente da carga tributária, motivo pelo qual a empresa requereu revisão do valor do contrato. Como advogado do CONTER, redija um parecer jurídico, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos: a) modalidades de licitação possíveis na contratação de serviços de arquitetura; b) conceito de projeto básico e executivo; c) regime de execução da obra; possibilidade de acréscimo de 50% do valor inicial do contrato da obra para a construção de estacionamento e jardim externo; e possibilidade de revisão do contrato pelo aumento da carga tributária.

“Tal como todos os agrupamentos políticos que historicamente o procederam, o Estado consiste em uma relação de dominação do homem sobre o homem, fundada no instrumento da violência legítima (isto é, da violência considerada como legítima). O Estado só pode existir, portanto, sob condição de que os homens dominados se submetam a autoridade continuamente reivindicada pelos dominadores. (Weber, M. Ciência e política. Duas vocações. 2013 p. 57). O trecho acima infere-se na análise realizada por Max Weber, no ensaio "A política como vocação”, sobre a forma de agrupamento político denominado Estado. acerca desta análise, pergunta-se: A - em que termos Weber explica a relação entre o Estado e a violência em nossos dias?; B - Segundo Weber, existem em princípio "três razões internas que justificam a dominação", existindo , consequentemente , três fundamentos da legitimidade. Quais são elas? Explique. (30 linhas)

“Dispositivo importante, pois autoriza e desinvidualiza o poder. Este tem seu princípio não tanto numa pessoa quanto numa certa distribuição concertada dos corpos, das superfícies, das luvas e, dos olhares; uma aparelhagem cujos mecanismos internos produzem a relação na qual se encontram presos os indivíduos. as cerimônias, os rituais, as marcas pelas quais se manifesta no soberano o mais poder são inúteis. Há uma maquinaria que assegura a dissimetria, o equilíbrio, a diferença. Pouco importa, consequentemente, quem exerce o poder" (FOUCALT, M. Vigiar e punir. 2007 p.167). No trecho citado, Michel Focault refere-se ao "dispositivo panóptico". Acerca deste dispositivo , segundo as análises do filósofo na obra vigiar e punir , pergunta-se: 1 - Quais seus principais efeitos em instituições como, por exemplo, a prisão? ; 2 - O dispositivo panóptico está relacionado a quais mecanismos de poder? Explique. (30 linhas)

A empresa “Segur” explora o ramo de segurança privada e ganhou licitação para exercer atividades de defesa patrimonial dos espaços públicos de certo município. Todos os seus vigilantes possuem licença para portar arma de fogo. A vigilante Aline é funcionária da empresa e foi designada, em determinado dia, para cumprir suas funções de proteção na praça Riachuelo, distante alguns metros do Museu do Livro, local protegido por lei aprovada pela Câmara de Vereadores em 2015. Por coincidência, neste dia, ao retornar do almoço, observou seu marido beijando outra mulher em frente ao Museu. Muito indignada, pois minutos antes havia recebido uma ligação do cônjuge informando que aproveitaria a sua folga para ir ao dentista, sacou seu revólver com a intenção de matá-lo. O único disparo, realizado em via pública, além de atingi-lo na região do ombro, acabou por destruir uma janela do espaço cultural. A vigilante Aline foi conduzida até a 1ª Delegacia de Polícia Civil do respectivo município, enquanto a vítima, primeiro-tenente do Corpo de Bombeiros, foi levada ao hospital militar e submetida à cirurgia de emergência. No dia seguinte, por ironia do destino, quando se recuperava em um dos quartos, um incêndio tomou a ala do hospital e, por não conseguir escapar das chamas, veio a óbito. O inquérito policial foi concluído no prazo e seguiu as diligências legais. No relatório final, o delegado responsável pelas investigações indiciou a vigilante Aline pelos crimes de homicídio qualificado contra agente estatal (art. 121, §2°, inciso VII, do Código Penal) e de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei n.° 10.826/2003) Considerando o caso narrado, responda de forma fundamentada, inclusive indicando a respectiva base legal: O indiciamento da Autoridade Policial está correto?

No último dia 23 de setembro, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) completou 20 anos. Entre os diversos debates jurisprudenciais, uma das discussões mais fervorosas se relacionava à classificação do crime do art. 310 da Lei n.° 9.503/1997 quanto à necessidade ou não de comprovação de ofensa ao bem jurídico penal protegido. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento anterior à propositura da Súmula n.° 575, atribuiu à infração a natureza de crime de perigo abstrato-concreto (REsp 148.583-0/MG, DJe 29/05/2015). Afastou-se o relator designado para o acórdão, com efeito, da tradicional dicotomia entre os crimes de perigo (concreto e abstrato) que habitava outros julgados relacionados ao delito. A partir desse breve relato, responda fundamentadamente: O que se entende por crime de perigo abstrato-concreto no âmbito do direito penal de trânsito?

O Ministério Público de um determinado estado denunciou Conrado como incurso no crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), porquanto conforme narra a exordial, previamente ajustado com Tadeu, secretário de obras de um município desse estado, aquele inseria em documentos públicos (laudos de medição) declaração falsa com o fim de criar obrigação sobre fato juridicamente relevante, o que ensejou o pagamento, pela prefeitura local, de serviços não executados pela Construtora Alicerce. O Promotor de Justiça se valeu tanto de prova documental originária de uma ação civil promovida contra a respectiva prefeitura quanto de um inquérito policial instaurado em face da notícia de eventual crime de peculato praticado pelo referido secretário, que constou formalmente como indiciado. Nesse procedimento administrativo, Conrado foi inquirido em duas oportunidades apenas como testemunha. Considerando o caso narrado, responda de forma fundamentada, inclusive indicando a respectiva base legal: Qual o valor probatório de prova emprestada de inquérito policial para fins de condenação judicial?

“A análise garantista dos princípios fundamentais constitucionais não representa um favor ao sujeito que infringe um tipo legal e muito menos significa a sua impunidade” (Martinelli, J. P. O.; De Bem, L. S. Fundamentais de Direito Penal. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Ao contrário dessa mistificação, o “garantismo exerce missão essencial no Estado democrático” (STF, RE 738.214/DF, DJe 03/02/2015). A partir do excerto doutrinário referido e do julgado do Supremo Tribunal Federal, cite e explique quatro axiomas do garantismo penal.

Explique a sistemática do prequestionamento exigido para a interposição do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário.

Com a entrada em vigor do novo CPC (Lei n° 13.105/2015) restou estabelecido que a jurisprudência deve se manter estável, íntegra e coerente, bem foi fixado um rol de decisões que devem obrigatoriamente ser observadas pelos juízes e Tribunais. Considerando o caráter vinculativo atribuído a estas espécies de decisões, explique como identificar um precedente judicial e de que forma é possível afastar sua incidência.