Questões

Ao analisar seu comprovante de rendimentos, Felipe, servidor público federal inativo, que acabou de se aposentar, percebeu que deixou de receber o que lhe era pago em atividade a título de auxílio-alimentação. Ele então procurou a Defensoria Pública da União pleiteando a incorporação dos valores de auxílio-alimentação em seus proventos de aposentadoria. Diante da situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada e de acordo com o ordenamento jurídico e a jurisprudência do STF, sobre a viabilidade ou inviabilidade da demanda e explique como o defensor público federal deverá proceder para, conforme o caso, ajuizar a demanda ou negar o patrocínio da ação judicial pleiteada pelo assistido ou deixar de interpor recurso em ação porventura já ajuizada em favor do assistido. (10 Linhas)

José compareceu à seção de atendimento da sede da DPU e narrou que, em 2008, candidatou-se ao cargo de vereador na cidade, mas não declarou, na prestação de contas de campanha, a doação privada efetivada à sua candidatura por Zeca do Boteco, dono do estabelecimento do gênero mais lucrativo da região, porque temia a contaminação da candidatura pela má-fama de Zeca, beberrão e desrespeitoso com as mulheres. Em outubro de 2017, José foi intimado para ser ouvido em investigação da Polícia Federal, tendo-lhe sido permitido, para tanto, constituir advogado ou defensor público. Durante o atendimento na sede da DPU, confessou-se temeroso em relação à prática e às punições de "caixa 2 eleitoral" divulgadas na mídia e argumentou que nunca respondera a um processo penal e que não embolsara o dinheiro da doação, tendo-o utilizado apenas para fazer santinhos e distribuí-los a seus potenciais eleitores. Considerando apenas a situação hipotética acima descrita, responda, de maneira técnico-jurídico-científica, aos seguintes questionamentos, mencionando todos os institutos e artigos de leis pertinentes. Existe crime de "caixa 2 eleitoral"? Justifique sua resposta (valor: 0,55 ponto); Por qual artigo de lei José responderia e qual seria sua pena se ele fosse condenado? (valor: 0,80 ponto) O que a DPU poderia alegar jurídico-penalmente em benefício de José para impedir que ele seja condenado e preso? (valor: 1,50 ponto) (10 Linhas)

Considere os seguintes dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (INFOPEN Mulheres), de junho de 2014, do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (DEPEN–MJ): I - No ano 2000, havia 5.601 mulheres no sistema penitenciário brasileiro; em 2014, o número saltou para 37.380 mulheres no mesmo sistema. II - Em 2014, 58% das mulheres encarceradas respondiam a investigações, acusações ou condenações por crimes envolvendo drogas. III - Em 2014, 30,1% das mulheres encarceradas não tinham contra si condenação criminal. Identifique o quadro criminológico decorrente dos dados acima, abordando a principal causa legislativa e as circunstâncias e consequências sociais desse quadro, bem como a alternativa jurídico-processual positivada, específica e manejável para seu enfrentamento. (10 Linhas)

Indique o momento constitucionalmente adequado para a realização do interrogatório no procedimento penal ordinário militar, abordando os aspectos legais e a jurisprudência do STM e do STF sobre o tema. (10 Linhas)

Discorra sobre a tipicidade da conduta de porte de ínfima quantidade de droga, para uso pessoal, por militar em local sujeito à administração militar. Em sua resposta, aborde, de um lado, os princípios constitucionais penais e, de outro, o posicionamento do STM e do STF a respeito da matéria. (10 Linhas)

Há diferença entre condução coercitiva de testemunha e condução coercitiva de acusado ou investigado? Justifique sua resposta abordando aspectos teóricos constitucionais penais e processuais penais. (10 Linhas)

Mariana obteve sentença favorável em face da União, em ação que visava ao reconhecimento de valores que lhe eram devidos. Entretanto, as diferentes turmas do tribunal regional federal local tinham entendimentos diversos sobre o critério de correção monetária a ser adotado para o cálculo da quantia devida. A ação de Mariana foi distribuída e julgada pela turma que adotava o critério que lhe era menos favorável. Um ano após o trânsito em julgado da demanda, ante a ausência de recurso por ambas as partes, Mariana descobriu que o tribunal regional federal da localidade onde reside, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tinha solucionado a controvérsia até então existente, adotando o critério mais favorável aos credores da União. Diante dessa situação hipotética, responda, fundamentadamente, se existe algum remédio judicial apto a tutelar o interesse jurídico de Mariana em obter a revisão dos valores do julgado anterior. (10 Linhas)

Sob a égide da Lei n.º 10.188/2001, Regimauro firmou junto à CAIXA contrato de arrendamento residencial com opção de compra ao final (PAR) para a aquisição de um apartamento no Condomínio Flores do Sol. A construção do mencionado imóvel ficou a cargo da Construtora Viva Melhor Ltda. Especificamente um mês após ingressar no imóvel, o contratante verificou diversos vazamentos e rachaduras no imóvel. Às suas expensas, contratou um engenheiro para a elaboração de avaliação estrutural do imóvel. No laudo, foram constatados vícios construtivos oriundos da má qualidade do material empregado. Regimauro, então, procurou a DPU solicitando que fosse feita intervenção judicial para determinar a correção dos defeitos estruturais em seu apartamento. Nessa situação hipotética, conforme os ensinamentos jurisprudenciais dominantes, a CAIXA possui legitimidade para figurar no polo passivo de eventual demanda reparatória? Justifique sua resposta. (10 Linhas)

A sociedade Sanduíches LTDA. é sociedade de pessoas e tem por objeto social o comércio de alimentos no varejo. O administrador regularmente constituído em nome da pessoa jurídica, conforme previsto no contrato social, realizou tratativas formais e registradas com a CAIXA com o objetivo de contrair mútuo bancário de vultosa quantia para adquirir, em nome da sociedade empresária, maquinário de escavação. Quando da liberação do crédito pela instituição financeira, o administrador da sociedade empresária transferiu o numerário para a sua conta pessoal e abandonou a administração social. Diante dessa situação hipotética, responda, nos termos do Código Civil, se a referida sociedade deve responder perante a instituição financeira pela dívida decorrente do mútuo contraído pelo administrador. (10 Linhas)

Por muitos anos, Humberto manteve em sua residência, como animal de estimação, um papagaio, animal silvestre não ameaçado de extinção. O animal era bem tratado, mas não havia qualquer documentação de origem. Após denúncia anônima, a fiscalização do IBAMA apreendeu o animal, diante da ausência de documentos, com fundamento na legislação ambiental. Nessa situação hipotética, é possível a Humberto postular, judicialmente, com sucesso, a restituição da guarda do referido papagaio? Explique e fundamente sua resposta. (10 Linhas)