Questões

Alguns juristas brasileiros escrevem que o serviço público configura uma espécie de intervenção do Estado na ordem econômica. É de se concordar ou não com essa assertiva? Por quê? Apresente breve conceito de serviço público e de intervenção. Fundamente a resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (15 Linhas)

Em 2019, a Prefeitura Municipal de Curitiba removeu 5 caminhões de lixo da casa de um "acumulador". Suponha que a autoridade administrativa tenha ingressado na residência durante o dia, mas sem ordem judicial nem consentimento do morador. É válido a Administração Pública ingressar em residência privada sem ordem judicial e sem consentimento? Caso positivo, fundamente a atuação descrita. Caso negativo, apresente os requisitos à ação administrativa para o caso concreto. Fundamente sua resposta em vista do Direito Administrativo brasileiro em vigor. (25 Pontos) (15 Linhas)

Disserte a respeito da "matriz de alocação de risco" em contratos administrativos e sobre o que vem a significar tal expressão e seus elementos. A resposta deverá tratar, ao menos, dos seguintes assuntos: (a) o exame de sua constitucionalidade (ou não); (b) qual a sua finalidade e efeitos práticos; (c) o seu exame à luz da "teoria das áleas" com especial destaque a quais riscos podem (ou não) ser alocados para cada uma das partes no contrato. A fundamentação da resposta deve descartar questões políticas-ideológicas e se e se focar exclusivamente no Direito Administrativo brasileiro em vigor. (30 Linhas)

O registrador de imóveis de uma cidade localizada no Rio Grande do Sul, comete um equívoco e, por conta de tal erro, causa um dano considerável ao patrimônio de um cidadão gaúcho. O prejudicado busca o Poder Judiciário para reaver o patrimônio ou, alternativamente, para ser ressarcido pelas perdas e danos. Considerando a jurisprudência consolidada e as disposições constitucionais, analise a responsabilidade civil de registradores e tabeliães e quais, se houver, as consequências para o Estado nesta situação. (15 Linhas)

Determinado estado identificou um imóvel, localizado na sua capital, reputado como passível de ser reconhecido como patrimônio cultural da referida unidade federativa. Para que essa proteção fosse realizada, o órgão estadual competente verificou a titularidade da propriedade e realizou o tombamento do imóvel, mesmo tendo constatado que o imóvel era pertencente à União. Considerando a situação hipotética precedente, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos seguintes questionamentos. 1 - Qual seria a correta modalidade de tombamento para o bem em questão? (valor: 5,00 pontos) 2 - Segundo a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores, é permitido ao estado o tombamento de bem imóvel de propriedade da União? (valor: 5,00 pontos) 3 - O tombamento gera efeitos para terceiros vizinhos ao bem tombado? (valor: 4,25 pontos) (30 Linhas)

A Associação dos Servidores Inativos Cearenses ajuizou ação coletiva contra o estado do Ceará, para tutela dos interesses de seus associados. A inicial foi instruída com os atos constitutivos da associação, o instrumento de mandato (procuração) e os recibos de salário de alguns de seus sócios. A autora pleiteou que o estado do Ceará seja condenado a incluir o pagamento de uma gratificação devida aos servidores da ativa nos proventos dos servidores aposentados que fazem parte da associação autora. Foi requerida antecipação de tutela, para que fosse ordenado o imediato pagamento de tais valores. A petição inicial foi recebida pelo juízo competente. Em seu despacho inicial, o juiz, entendendo que a liminar, se concedida, terá efeitos para todos os aposentados do estado, decidiu que irá analisar o pedido de antecipação de tutela apenas após a resposta do réu. Foi determinada a citação do estado do Ceará. 1 - Diante dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do estado do Ceará, contestação em favor do estado do Ceará. 2 - Dispense o relatório e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive se manifestando sobre o pedido de antecipação de tutela da autora. (120 Linhas)

Oswaldo Aranha Bandeira de Mello indica duas versões para a origem do vocábulo administração. Para uns, vem de ad (preposição) mais ministro, as, are (verbo), que significa servir, executar; para outros, vem de ad manus trahere, que envolve ideia de direção ou gestão. [...] O mesmo autor demonstra que a palavra administrar significa não só prestar serviço, executá-lo, mas também dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil, bem como que, até em sentido vulgar, administrar quer dizer traçar programa de ação e executá-lo. * *Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo. 29.ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 81 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, redija um texto explicando o que é a administração pública em sentido objetivo [valor: 4,75 pontos] e o que é a administração pública em sentido subjetivo [valor: 4,75 pontos] (10 linhas)

Suponha a seguinte situação. O Prefeito de determinado Município encaminhou por sua iniciativa dois projetos de lei para deliberação da Câmara de Vereadores. Por meio do Projeto de Lei nº 01, propôs a criação na estrutura do Poder Executivo de 10 cargos em comissão, sendo 07 cargos com atribuições típicas de assessoramento, 02 cargos com atribuições típicas de chefia e 01 cargo com atribuições típicas de direção. Por meio do Projeto de Lei nº 02, a fim de atender necessidade de excepcional interesse público, propôs a contratação temporária de 10 servidores, pelo prazo de dois anos, com previsão do direito à gratificação natalina e a férias remuneradas com o acréscimo de um terço. A Câmara de Vereadores aprovou sem alterações o primeiro projeto, resultando na Lei Municipal nº 01. Quanto ao segundo projeto, acolhendo emenda apresentada por vereadores, manteve a remuneração prevista, mas, por entender mais adequada à necessidade do serviço público, aprovou a contratação temporária de 15 servidores, estabelecendo a possibilidade de sucessivas renovações contratuais a critério do Chefe do Poder Executivo. A aprovação do Projeto de Lei nº 02 resultou na Lei Municipal nº 02. Diante do exposto: a) Aponte e justifique, à luz dos elementos expressamente descritos e da disciplina normativa que trata do acesso aos cargos públicos, a conformidade constitucional das leis ou a existência de vícios que as maculem, indicando os dispositivos da Constituição Federal incidentes nas hipóteses. b) Apresente, com objetividade e precisão, os critérios que devem ser observados na criação de cargos em comissão segundo interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral. (40 linhas)

O prefeito de um Município brasileiro decide tombar um imóvel de propriedade da União localizado no centro urbano e que foi moradia de um poeta famoso da cidade. No decreto de tombamento do imóvel, o prefeito menciona que o imóvel terá de se tornar um centro cultural em homenagem ao poeta já falecido. O imóvel, por sua vez, está sendo ocupado irregularmente por Tício, há mais de vinte anos, que pretende defender sua posse contra o Município e a União. A União, em suas razões, alega que: i - o Município não poderia tombar um bem imóvel de sua propriedade, nos termos do previsto no Art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/1941; ii - o tombamento não poderia obrigar o proprietário a dar uma destinação específica ao bem; e iii - caso se entenda pela validade do tombamento, o Município deveria indenizar a União pelos prejuízos que terá em razão da referida intervenção. Considerando a situação acima narrada, esclareça o seguinte: Qual o nome atribuído por lei ao tombamento de bem público? O Município pode tombar bem da União? Qual o entendimento do STF e do STJ sobre o tema? Tício deve ter êxito em eventual ação possessória movida em face do Município ou da União? O tombamento pode obrigar o proprietário a dar uma destinação específica ao bem? Se, hipoteticamente, o tombamento causar prejuízo ao proprietário de um bem, qual seria o prazo prescricional para ele pleitear uma indenização? (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Leia atentamente o problema proposto a seguir e responda o que se pede, fundamentada e objetivamente. Considere, para a resposta, as disposições legais expressas, doutrina majoritária e a jurisprudência das Cortes Superiores: Um determinado empreendedor, em busca de imóvel para a construção de seu mais novo empreendimento no ramo imobiliário, é contatado por corretores de um dado Município, localizado no interior de um dos Estados da Federação. Ao visitá-lo a convite dos aludidos corretores de imóveis, depara-se o interessado com uma casa localizada no centro histórico da aludida cidade, apresentando, a exemplo dos imóveis circunvizinhos, traços culturais, históricos e arquitetônicos marcantes, representativos da formação daquele povo e de sua cultura. Todavia, diversamente do que ocorrera com imóveis adjacentes, o bem pelo qual o empreendedor se interessara não fora tombado por ato administrativo, embora gozasse de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, por se tratar de bem de interesse histórico inventariado, assim considerado pela municipalidade para efeitos de isenção do aludido tributo. Desperto por interesses lucrativos, o empreendedor consumou a aquisição do bem e solicitou licença de demolição. O Município, ao receber o pedido, negou-o, sob alegação de que o imóvel em testilha, uma casa típica construída há mais de um século, guardava características culturais e históricas pertencentes ao acervo de bens dignos de conservação, tendo inclusive pertencido a um dos fundadores da cidade. Irresignado com a negativa, o empreendedor ignorou-a de pronto, promovendo a demolição do bem, doando, contudo, os bens móveis de igual valor histórico ao museu municipal. O Município, antes de completada a demolição, embargou administrativamente a obra, cuja ordem foi, mais uma vez, ignorada pelo comprador. Por conta dessa circunstância, servindo- se de sua Procuradoria-Geral, deflagrou ação civil pública visando à reconstrução do bem ou, subsidiariamente, à reparação dos danos morais e coletivos causados. Citado, o réu alegou que promoveu a demolição do imóvel pois este não se encontrava tombado e, assim, a seu sentir, estava disponível, inclusive para a demolição. Considerando esse imbróglio, responda aos seguintes questionamentos: a) Há, na Constituição da República de 1988, previsão de proteção ao patrimônio cultural brasileiro? Em caso positivo, cite-o, indicando expressamente os meios de proteção existentes; b) No tocante à conduta do empreendedor e seu argumento de defesa em juízo, a ausência de tombamento formal, por ato administrativo, era capaz, por si, de permitir considerar que a propriedade em tela estava disponível, especialmente para a demolição? Justifique objetivamente a sua resposta; c) O tombamento tem prazo de duração? Justifique sua resposta; d) No caso acima, considere que o imóvel foi tombado e ainda não foi demolido, e que o proprietário não é um empreendedor e não dispõe de recursos para promover a sua conservação. Que postura deve ele tomar, segundo as normas de regência? Fundamente sua resposta. (Mínimo 10 Linhas e no Máximo 15 Linhas)