Questões

Após dois anos consecutivos sem conseguir engravidar naturalmente, Luísa, de 38 anos, realiza diversos exames e é diagnosticada com obstrução tubária bilateral e consequente infertilidade. Segundo relatório médico circunstanciado, Luísa só conseguiria engravidar mediante a técnica de fertilização in vitro - EIV (técnica de fecundação extracorpórea na qual o óvulo e o espermatozoide são previamente retirados de seus doadores e unidos em um meio de cultura artificial localizado em vidro especial), a qual lhe foi indicada em caráter inadiável, dada a sua avançada idade. Todavia, segundo informado por seu ginecologista, a FIV só é ofertada no Estado do Mato Grosso do Sul em clínicas privadas e pelo valor médio de R$ 25.000,00, sem contabilizar o custo com medicamentos, consultas e exames decorrentes que também constituem parte do tratamento. Preocupada, por não possuir plano de saúde nem condições financeiras para arcar com os custos de todo o tratamento, Luísa procura você, defensor público do Núcleo de Atenção à Saúde Pública em Campo Grande, para assistir os seus interesses. Expedidos ofícios para as Secretarias de Saúde do Município de Campo Grande e do Estado do Mato Grosso do Sul, estas informaram que, a despeito do procedimento de fertilização in vitro estar previsto em políticas públicas nacionais de atenção em reprodução assistida no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com incentivos federais de custeio e execução descentralizada a Estados e Municípios, a FIV não é ofertada pela rede pública municipal e estadual de saúde no Mato Grosso do Sul. Ainda segundo informações das Secretarias, o procedimento estaria sendo realizado no âmbito do SUS apenas em poucos hospitais situados em outros Estados. Mas, como o Ministério da Saúde interrompeu o cofinanciamento das despesas de custeio desses hospitais, eles não estariam recebendo pacientes oriundos de outros Estados do país. Por isso, também não seria possível o encaminhamento de Luísa para a realização do procedimento no âmbito do SUS em outro Estado. Diante de tal quadro, responda justificadamente: a) Que medida(s) você defensor(a) adotaria em favor dos interesses de Luísa, especificando o pedido? b) O que você alegaria como causa de pedir em defesa dos interesses de Luísa? Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

Sobre a forma, o tempo e o lugar dos atos processuais, responda justificadamente, apontando os dispositivos legais pertinentes: a) Qual a diferença entre prazos processuais dilatórios e peremptórios? b) Cabe convenção processual para ampliação de prazos peremptórios? c) O juiz pode dilatar prazos peremptórios? d) O juiz pode reduzir prazos dilatórios sem a anuência das partes? (50 linhas - 1 ponto)

Pedro, com 20 anos de idade, apresentando-se como homem, procurou a Defensoria Pública com o objetivo de alterar, em seu registro civil, seu prenome e sua classificação sexual, de sexo feminino para sexo masculino, sem que conste, no assento, inclusão do termo transexual, ainda que de forma sigilosa. Para tanto, alega que, inobstante tenha nascido com as características físicas e biológicas do sexo feminino, tendo sido registrado com o nome de Isadora, sente pertencer ao sexo masculino desde a mais tenra idade, convicção solidificada ao longo de sua existência, e que já utilizou todos os recursos da medicina a seu alcance para adquirir a identidade do gênero masculino que possui atualmente; só não se submeteu à cirurgia de transgenitalização em razão do caráter experimental e dos riscos desta. Considerando essa situação hipotética, redija um texto dissertativo explicando, de forma fundamentada e com base no entendimento do STF, se assiste ou não razão a Pedro. (30 linhas)

Maria Silva procurou a defensoria pública de sua cidade na esperança de obter uma prestação jurídica capaz de reequilibrar as condições pactuadas em empréstimo bancário que contratara e, a partir daí, poder honrar seus compromissos, além de excluir seu nome do cadastro de inadimplentes, de modo a poder manter suas outras obrigações em dia. Ao defensor público Maria relatou que celebrara, em 1.o/7/2021, com o Banco XYZ S.A., o contrato de empréstimo bancário de número AZ00120XX, no valor de R$ 10.000,00, com prazo de pagamento em 10 parcelas mensais e sucessivas, tendo vencido a primeira em 1.o/8/2021 e tendo sido de R$ 1.250,00 o valor da prestação inicial. Maria comprovou junto ao defensor público a existência, no contrato, de cláusulas abusivas, como, por exemplo, a que prevê a aplicação da tabela Price, entre outras, que, além de terem afetado o seu equilíbrio econômico, contrariam ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que resultara em sua inadimplência a partir do pagamento da 5.ª prestação. Maria relatou, ainda, que tentara, em diversas oportunidades, renegociar a dívida com o banco no intuito de obter a dilação do prazo do contrato e, por consequência, a diminuição dos valores das prestações, visando adequá-las ao seu orçamento pessoal, não tendo encontrado, contudo, eco em suas reinvindicações. Maria contou, também, que fora surpreendida, havia uma semana, com a chegada de uma correspondência oriunda do SERASA, informando-lhe a inscrição de sua dívida naquele cadastro de inadimplentes. Em face dessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor público representante de Maria Silva, a peça inaugural do processo, observados os requisitos legais dispostos no Código de Processo Civil. Ao desenvolver a peça processual, exponha toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, e aborde, necessariamente: 1 - os requisitos da petição inicial; 2 - o relato dos fatos; 3 - o benefício da assistência judiciária; 4 - a aplicabilidade do CDC aos contratos bancários; 5 - a inaplicabilidade da tabela Price; 6 - a prática do anatocismo; 7 - o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar; 8 - consolidação dos pedidos. (120 linhas)

Sobre o tema “document dump”, aborde os seguintes aspectos: (a) conceito; (b) sua ligação com as características do fato probando; e (c) princípios violados com a sua prática.

(1,5 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre “suspensão de liminar”: natureza jurídica, causa de pedir, legitimidade e prazo para interposição.

(2,0 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre sanções premiais no âmbito do Código de Processo Civil, aborde os seguintes pontos: (a) conceito e princípios processuais correlatos; (b) sacrifício da situação jurídica das partes na sanção premial legal e convencional; (c) cite 3 (três) hipóteses.

(1,5 Pontos)

(20 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria de Deus, idosa de 75 anos, procurou o Promotor de Justiça de sua cidade para obter orientação jurídica. Narrou que foi interditada judicialmente quando tinha 60 anos, naquela mesma comarca, em virtude de uma deficiência auditiva que dificultava a realização de suas atividades cotidianas, e que sua curadora falecera há 05 anos.

Informou que, atualmente, reside em um Abrigo Municipal de Atendimento ao Idoso e, por fazer uso de aparelho auditivo, já não se sente incapacitada para nenhuma atividade da vida civil, contudo, tem dificuldades para administrar seus bens e rendas, pois não se sente segura em relação a assuntos que envolvem finanças.

Por fim, como não possui parentes, afirmou que as pessoas de sua confiança são os servidores municipais que trabalham no abrigo (psicólogo e assistente social) e pediu o auxílio do Ministério Público para orientá-la acerca da melhor forma de administrar seu benefício previdenciário.

Tendo como base a informação de que não existe Defensoria Pública instalada na comarca referida, qual seria a orientação a ser dada à idosa?

Mencione quais seriam as medidas judiciais indicadas para o caso e discorra acerca da legitimidade do Ministério Público para propositura de cada uma delas, bem como os fundamentos legais e doutrinários que sustentam a posição defendida.

(2,0 Pontos)

(30 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, responda justificadamente: a) O que se entende por decisão surpresa e qual sua relação com os princípios constitucionais do processo? b) Em quais passagens da mencionada legislação processual é possível identificar o tema? c) O tema se aplica no processamento dos recursos extraordinário e especial? d) Indique exceções à regra de proibição da decisão surpresa, vinculando-as a determinado princípio constitucional do processo. (1,2 Pontos) (30 Linhas)

O instituto da “coisa julgada” constitui direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º., XXXVI). Assentada essa premissa, responda: a) A “coisa julgada” é absolutamente imutável? Explique, citando ao menos um dispositivo legal que corrobore o que sustenta. b) Relativamente à eficácia temporal da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e de natureza administrativa (benefício a servidor público, v.g. – não tributária), qual o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal? E, nesse passo, posterior decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade teria efeito sobre a coisa julgada já formada para esta relação jurídica de trato continuado e de natureza administrativa (benefício a servidor público, v.g. – não tributária)?