Serviços Notariais e de Registros (TJ TO - 2022)

A Sra. Maria Souza não possui herdeiros necessários e deseja doar um de seus imóveis para a sua afilhada Júlia. Contudo, Júlia é casada pelo regime da comunhão universal de bens e a Sra. Maria Souza quer que o bem doado seja exclusivo da afilhada e livre de quaisquer discussões por dívidas do casal, bem como, em caso de premoriência da donatária, o imóvel retorne para a doadora. Apresente a solução jurídica para que a Sra. Maria Souza possa realizar o negócio jurídico em questão da forma como desejada, indicando o(s) respectivo(s) fundamento(s) no Código Civil.

Sr. Paulo tem a intenção de fazer um testamento público a respeito de sua sucessão e procura o tabelionato. Ele é casado em separação obrigatória de bens com Raquel, e possui três filhos – Rute, Ricardo e Ramiro, todos vivos, maiores e capazes. Rute, é divorciada, mãe de dois filhos, Rafael e Pedro. Ricardo é casado com Maria em comunhão universal e Ramiro é solteiro. Apresenta um atestado de sanidade, e toda documentação solicitada. Sr. Paulo gostaria de deserdar a filha mais velha, Rute, em razão de agressões físicas sofridas no ano anterior e que, inclusive, foram alvo de processo judicial criminal, ainda em andamento. Ainda, gostaria de deixar a parte disponível integralmente à cônjuge. Com base no texto legal, e considerando que a situação familiar atual acima descrita se mantenha na data da morte de Paulo, responda os seguintes questionamentos, indicando o(s) respectivo(s) fundamento(s) no Código Civil. a) É possível a inserção de cláusula de deserdação da filha Rute? b) Caso aconteça a deserdação, o que acontecerá com o quinhão da deserdada? Como ficará a divisão entre os descendentes? c) Paulo gostaria de saber se a sua esposa, Raquel, é herdeira legítima? d) Paulo gostaria de saber se pode dispor de toda sua parte disponível para sua cônjuge Raquel e qual seria esta parte disponível?

O instituto da “coisa julgada” constitui direito fundamental expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 5º., XXXVI). Assentada essa premissa, responda: a) A “coisa julgada” é absolutamente imutável? Explique, citando ao menos um dispositivo legal que corrobore o que sustenta. b) Relativamente à eficácia temporal da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e de natureza administrativa (benefício a servidor público, v.g. – não tributária), qual o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal? E, nesse passo, posterior decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade teria efeito sobre a coisa julgada já formada para esta relação jurídica de trato continuado e de natureza administrativa (benefício a servidor público, v.g. – não tributária)?

Visando instruir ação a ser ajuizada com cópias de documentos constantes de processo arquivado em dezembro de 2017, o Dr. Túlio Caio se dirigiu ao Tribunal de Justiça onde foi informado que o pedido de desarquivamento de autos físicos deve ser acompanhado do comprovante de pagamento da respectiva taxa, instituída pela Portaria 020/2022, daquele Tribunal, à razão de R$15,00 por ano de busca, no total de R$75,00, sob pena de não conhecimento. Em atenção ao exposto, responda: a) Qual o fato gerador da taxa exigida pela Portaria 020/2022 do Tribunal de Justiça definido na Constituição Federal de 1988? b) Quais entes federativos têm competência para instituir taxa de desarquivamento de autos físicos sob guarda do Poder Judiciário? c) A Portaria 020/2022 é instrumento para impor a cobrança da taxa? O requerente será obrigado a pagála? Justifique sua resposta, à luz dos preceitos constitucionais e de direito administrativo e tributário, devendo dela constar os dispositivos legais de referência

LEIA ATENTAMENTE O CASO RELATADO E RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS EM FORMA DE DISSERTAÇÃO, FUNDAMENTANDO SEU POSICIONAMENTO NA LEGISLAÇÃO: João Capistrano da Silva Ramos adquiriu um bem e apresentou em 16 de novembro de 2022, no competente Ofício Privativo de Registro de Imóveis da cidade de Luz do Céu, uma escritura pública de compra e venda lavrada em 1986. Na escritura foi transferido o imóvel residencial situado em área urbana, na Av. Lua Linda, 1322, Bairro Centro, que estava registrado em uma transcrição. Na escritura, o imóvel foi instituído pelo comprador como Bem de Família. Após a análise da legalidade do título, o Registrador indicou as seguintes EXIGÊNCIAS LEGAIS para a publicidade da escritura apresentada: a) No registro do imóvel (uma Transcrição que data de 1968) e na escritura apresentada, consta somente a medida de frente e como confinante, unicamente a indicação do Logradouro para onde o imóvel faz frente e a numeração da residência. Será necessário complementar as características do imóvel para que possa ser aberta a matrícula. b) O logradouro para onde o imóvel faz frente consta no registro do imóvel como sendo uma rua sem denominação oficial e na escritura consta como Av. Lua Linda. Assim sendo, é necessário uniformizar as informações. c) Na Transcrição não consta a qualificação do proprietário na forma como foi mencionada na escritura, sendo necessário complementar sua qualificação. d) A escritura somente poderá ser registrada após cumprimentos destas exigências e pagamento dos emolumentos dos atos que serão praticados. INCONFORMADO, o apresentante suscitou dúvida e alegou que o notário tem fé pública e a escritura é um ato jurídico perfeito, portanto, deverá ser registrada, independe do cumprimento das exigências indicadas pelo Registrador. Diante do relato do caso, atendo-se somente as informações fornecidas, RESPONDA: I - Com base nos elementos que o Livro 2 deve conter, quais as informações caracterizadoras do imóvel devem ser incluídas e qual Princípio Registral fundamenta a exigência do Registrador? II - Qual procedimento pode ser adotado pelo apresentante para sanar as exigências indicadas pelo registrador nas letras “a”, “b”, “c”? Explique resumidamente o procedimento e os documentos indispensáveis ao mesmo. III – Cabe Suscitação de Dúvida neste caso? E o fundamento indicado pelo apresentante inconformado procede? IV – Imaginando que o apresentante cumpriu todas as exigências de regularização da transcrição, quais atos registrais o Registrador iria praticar para que João Capistrano da Silva Ramos passe a ser o proprietário do imóvel?

Caso: MARIA IVONE DA SILVA, brasileira, solteira, ingressou com processo de usucapião, sob o n. XXXXXXX-.XXXX.XX.X.XXXX, na comarca de PALMAS/TO para fins de usucapião da área localizada na servidão YYYYY, n. ZZZ, Palmas/TO, local no qual reside por 20 anos. A autora foi representada pela Defensoria Pública Estadual e obteve o benefício da justiça gratuita. Ao processo foram juntados documentos, como memorial descritivo, levantamento planimétrico, anotação de responsabilidade técnica. No transcorrer do processo, o Ministério Público emite parecer no qual entende ser necessária juntada de ato praticado por Serventia Extrajudicial atestando as circunstâncias e o tempo da posse exercida por si e por seus antecessores. O Magistrado defere o parecer e intima a Autora a apresentar o documento. A autora consegue uma declaração de sua vizinha, JOANA DUARTE, com firma reconhecida em cartório, atestando que ela reside há 20 anos no referido imóvel. Além disso a Sra Maria Ivone alega exercer a posse mansa e pacífica, de boa-fé, não ser o imóvel de interesse público, inexistir outra ação de usucapião sobre o imóvel e que inexiste contrato de aluguel ou comodato sobre a área. De posse da declaração e tendo enviado os documentos citados (presentes no processo) para Serventia Extrajudicial, por e-mail, a Sra. Maria Ivone deseja obter o documento para juntar ao processo. Com base no caso apresentado elabore o ato notarial que deve ser juntado ao processo judicial.