Questões

Determinado município promoveu em julho de 2022, durante a vigência da Lei n.º 14.230/2021, que alterou a Lei n.º 8.429/1992, ação por improbidade administrativa, com base na Lei n.º 8.429/1992, contra o ex-prefeito, por atos a ele atribuídos, praticados na gestão que havia se encerrado em 2020. A ação baseou-se em atos omissivos do ex-prefeito decorrentes de culpa grave, os quais haviam levado o erário municipal a sofrer danos de R$ 200 mil. O processo ainda não foi transitado em julgado. Em sua defesa, o réu alegou que o município não teria legitimidade ativa para promover a ação, sob o argumento de que apenas o Ministério Público poderia fazê-lo, e que ele não poderia ser condenado por suposto ato de improbidade derivado de culpa grave, ainda que o ato tivesse precedido a entrada em vigor da Lei n.º 14.230/2021. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, aos questionamentos que se seguem. 1 - Na vigência da Lei n.º 14.230/2021, o município tem legitimidade para promover ação por improbidade administrativa? **[valor: 6,65 pontos]** 2 - Atos culposos praticados antes da vigência da Lei n.º 14.230/2021 podem gerar condenação por improbidade administrativa, após a entrada em vigor dessa lei? **[valor: 10,00 pontos]** (25 pontos) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O tribunal de justiça de determinado estado da Federação julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para declarar inconstitucional determinada lei oriunda do município X. Inconformado com a decisão, o prefeito municipal, legitimado pela Constituição estadual para propor ADI no tribunal de justiça, interpôs recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impugnar a decisão proferida na referida ADI, tendo sido a peça recursal assinada apenas pelo procurador-geral do município X. Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do STF, atenda ao que se pede a seguir. 1 - Indique, com a devida fundamentação, o requisito para a interposição de recurso extraordinário pelo município X contra a decisão de mérito proferida em ADI julgada pelo tribunal de justiça; **[valor: 8,00 pontos]** 2 - Discorra, de forma fundamentada, acerca da legitimidade recursal do procurador-geral do município X em relação à ADI julgada pelo tribunal de justiça. **[valor: 8,65 pontos]** (25 pontos) (20 linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os contratos administrativos podem ser alterados para melhor adequá-los ao interesse público. No entanto, as modificações contratuais encontram limites e requisitos expressos na Lei n° 14.133/2021 (NLL). Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos: 1 - Diferencie as alterações unilaterais quantitativas das alterações unilaterais qualitativas. 2 - Os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133/2021 se aplicam às alterações unilaterais qualitativas? 3 - Desde que respeitado o limite percentual previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021, é viável a modificação unilateral do objeto do contrato de prestação de serviços para entrega de bens? 4 - Considerando a jurisprudência majoritária do TCU, é permitida a compensação entre supressões e acréscimos contratuais para avaliar o cumprimento dos limites de alteração previstos na Lei de Licitações? 5 - O TCE/SE identificou um acréscimo de 52% do valor em um contrato de reforma de edifício escolar. A Administração Pública justificou a necessidade de promover essa alteração, pois identificou, no curso da reforma, vícios estruturais graves, sendo que as aulas estavam previstas para começar em dois meses. Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é recomendável que o TCE/SE suspenda cautelarmente a execução desse contrato? (20 Pontos) (30 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Eduardo e Cássia se casaram em 10/01/2008, tendo celebrado pacto antenupcial com opção pelo regime da separação total de bens. Da relação adveio o nascimento de 02 (dois) filhos, Pedro (27/01/2016) e Antônio (01/02/2009). Eduardo também é pai de Tereza (03/01/2004), fruto de relacionamento anterior. Ao longo do casamento Eduardo adquiriu três imóveis, um avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), um segundo avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e um terceiro avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Em 20/03/2017, Cássia e Eduardo adquiriram, em condomínio, um imóvel avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em março de 2018, Eduardo recebeu a notícia de que estava com uma grave doença e decidiu doar à filha Tereza, por meio de escritura pública, o imóvel avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), gravando-o com cláusula de inalienabilidade. Em 15/08/2021, Eduardo e Cássia decidiram pôr fim à relação, mas não formalizaram o divórcio. Eduardo vem a falecer em 15/08/2022. A partir da situação apresentada responda: a) A doação realizada por Eduardo à filha Tereza é válida. Explique. b) Cássia será beneficiada com alguma parcela do patrimônio? Explique. c) Qual o tipo de sucessão de Eduardo, e como ela irá se operar? (1,0 Ponto) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na perspectiva do direito ao esquecimento, discorra sobre, de um lado, os princípios constitucionais de liberdade, de informação e de expressão e, de outro, sobre os direitos fundamentais à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra, traçando alguns parâmetros para nortear o juiz a sopesar o direito ao esquecimento. (1,0 Ponto) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tício e Mévio resolvem iniciar um empreendimento imobiliário. Mévio será o sócio investidor, contribuindo com a transferência de um imóvel onde será construído o empreendimento. Tício é sócio único da incorporadora e construtora Minerva Ltda e utilizará sua empresa para realização da obra e comercialização das unidades imobiliárias. É formalizado um contrato de sociedade entre Minerva Ltda e Mévio, no qual foram estipuladas as seguintes condições: (i) Mévio não terá responsabilidade legal perante terceiros ou por dívidas da sociedade; também não terá incumbências na gestão da obra ou comercialização das unidades; (ii) Mévio transferirá o imóvel avaliado em R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) para Minerva Ltda; (iii) Minerva Ltda contribuirá com R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a realização de todos os serviços; (iv) Os lucros serão distribuídos na proporção de 90% para Mévio e 10% para Minerva Ltda; (v) Toda atividade empresarial será exercida por Minerva Ltda, sendo representada nos termos do seu contrato social. Por excesso de zelo, os sócios resolvem lavrar uma ata notarial, no único Tabelionato de Notas da cidade, que reflete as disposições do contrato social. Cada sócio cumpre fielmente as obrigações fixadas no contrato social. Passados dois anos da constituição da sociedade, o empreendimento acumula prejuízos e possui R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em dívidas junto a instituições financeiras. Considerando esses dados, responda: a) Indique o tipo societário proposto e se adquiriu personalidade jurídica? b) Os credores do empreendimento (instituições bancárias), em posse da ata notarial lavrada no Tabelionato de Notas, podem exigir judicialmente que Mévio responda pelas dívidas? c) Qual a qualificação jurídica dada aos aportes dos sócios Mévio e Minerva Ltda? d) Dissolvida a sociedade por impossibilidade de preenchimento do seu fim, Mévio poderá exigir a devolução do imóvel que foi por ele aportado ou a indenização pelo equivalente? (1,0 Ponto) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A colocação de criança ou adolescente em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, nos termos do artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Discorra sobre a adoção "intuitu personae" à luz do ordenamento jurídico brasileiro. (1,0 Ponto) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Comarca de entrância inicial denominada X, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou inquérito civil contra o Secretário de Obras do Município sede. Apura-se a ocorrência, em abril de 2023, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, consistente em retardar, indevidamente, a prática de ato de ofício. Após oitiva do investigado, o Ministério Público com ele celebrou acordo de não persecução cível, impondo como condição para a não propositura de ação de improbidade o pagamento de multa civil no valor de um salário de Secretário Municipal à época dos fatos, devidamente atualizado. O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná. (i) Pleiteada pelo Promotor de Justiça a homologação judicial do avençado, com fundamento no artigo 17-B, § 19, inciso Ill, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), qual deve ser a decisão do Juiz de Direito? Fundamente. (ii) Em hipótese de improbidade administrativa, é exclusiva a legitimidade do Ministério Público para propor a respectiva ação ou formular acordo de não persecução cível? Fundamente, à luz do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042 e 7043. (1,0 Ponto) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Maria, uma paciente diagnosticada com um câncer raro e agressivo, ingressou, por intermédio do Ministério Público com uma ação civil pública na Justiça Estadual, pedindo que o Município e o Estado-membro fossem condenados a fornecer um medicamento específico, registrado na ANVISA, mas que ainda não foi incorporado no Sistema Único de Saúde (SUS). Maria argumenta que a falta do medicamento compromete seu direito à vida e à saúde, alegando que a recusa do fornecimento viola o princípio constitucional da dignidade humana e o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O Juiz determinou que a autora emendasse a inicial para incluir a União no polo passivo da lide e, em seguida, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal. O Juiz Federal, ao receber o processo, não concordou com a decisão proferida pelo Juiz Estadual e suscitou conflito de competência junto ao Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal, estando pendente de julgamento. Com base na hipótese narrada, e nos posicionamentos existentes no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, qual a solução jurídica a ser dada ao caso? (1,0 Ponto) (15 Linhas) A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após realizar pedido administrativo para a concessão de determinado benefício, a sociedade empresária Incrível teve o seu pedido parcialmente deferido pelo órgão com atribuição da Administração Pública Federal. Em razão disso, apresentou o recurso administrativo X para a obtenção do deferimento integral do pleiteado. O recurso X não foi conhecido pela autoridade competente, porque foi apresentado fora do prazo legal. Ocorre que, ao analisar a situação impugnada, a referida autoridade competente, de ofício, entendeu que a parcela que havia sido deferida continha vício insanável, de modo que, na mesma decisão que não conheceu do recurso – sem que tenha havido preclusão, portanto – realizou a notificação da sociedade empresária Incrível para se manifestar sobre a ilegalidade verificada, que pode ensejar a anulação daquilo que havia sido concedido, fato que importaria em gravame para a sociedade Incrível. Considerando os dados apresentados e que não há legislação acerca do aludido procedimento administrativo específico, responda, fundamentadamente, aos questionamentos abaixo. A) Qual o prazo para a interposição do recurso administrativo X em questão? Justifique. (Valor: 0,60) B) O não conhecimento do recurso X impede que a Administração reveja, de ofício, eventual ilegalidade constatada na parte em que o pedido da sociedade empresária Incrível foi deferido? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação. (30 linhas)