Questões

O que é a processualização e a contratualização do direito administrativo?

Aborde os temas levando em conta as mudanças pelas quais a Lei de Introdução passou às Normas do Direito Brasileiro.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que, no Município ABC, foi promulgada a Lei nº 1.234/2025, de origem parlamentar, que estabeleceu políticas públicas direcionadas ao combate à alienação parental na referida localidade e previu que os órgãos administrativos municipais devem organizar as ações governamentais conjuntamente com o Ministério Público. O citado diploma legislativo instituiu medidas aptas a conscientizar os órgãos públicos e a população local sobre os problemas causados às crianças e aos adolescentes pela alienação parental e gerou despesas para a Administração Pública.

Mauro, prefeito do Município ABC, inconformado com a derrubada do veto e com a consequente promulgação da Lei, propôs ADI Estadual no Tribunal de Justiça do Estado X, requerendo a declaração de sua inconstitucionalidade, utilizando, como parâmetro, a Lei Orgânica do Município ABC, a Constituição Estadual e a Constituição Federal e, por fim, requerendo também que, uma vez julgada procedente a ação, a Câmara Municipal ABC seja intimada a suspender a eficácia da Lei nº 1.234/2025, em conformidade com o que determina a emenda à Constituição Estadual (nº 15/25) recentemente promulgada.

Com base na situação hipotética apresentada, e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos:

a) Em sede de controle concentrado estadual de inconstitucionalidade, pode-se utilizar como parâmetro a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal?

b) A emenda à Constituição Estadual (nº 15/25), que previu que compete ao Poder Legislativo correlato suspender a eficácia de Lei declarada inconstitucional, pode ser considerada constitucional?

c) A Lei Municipal nº 1.234/2025 é inconstitucional?

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que, no dia 1o de junho de 2024, após o recebimento de uma denúncia anônima, agentes ambientais do órgão municipal da Prefeitura do Município X dirigiram-se até a fictícia Fazenda Mais Verde e, após prévio procedimento fiscalizatório, constataram que Alex, proprietário do bem, desmatou uma grande área de floresta nativa do bioma Mata Atlântica. Após regular processo administrativo, foi aplicada, como primeira sanção, a multa administrativa ambiental. Inconformado, Alex ajuizou ação requerendo a anulação do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada, sob os argumentos de que (1) há três anos, mesmo o imóvel se encontrando em área de preservação permanente, o proprietário obteve licença ambiental para desmatar com o fim de transformar a área em usina de biocombustível; (2) antes de a propriedade ter sido desmatada por Alex, já existiam construções irregulares perpetradas pelo antigo proprietário; e (3) a aplicação da multa é inválida, na medida em que previamente deveria ter sido imputada a pena de advertência, sendo vedado aplicar a multa como primeira sanção.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) A aplicação da multa ambiental, como primeira sanção, é inválida? Explique.

b) A ação ajuizada por Alex deve ser julgada procedente? Explique.

c) A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva ou subjetiva? Explique.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X firmou contrato com a empresa Construtora Y Ltda. para a realização de obras de infraestrutura em uma comunidade carente, incluindo pavimentação de ruas e saneamento básico. Durante a execução do contrato, constatou-se que a empresa utilizava materiais de qualidade inferior ao previsto no instrumento contratual e realizava serviços de forma precária, comprometendo a durabilidade da obra e colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores.

Diante da gravidade da situação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a construtora, pleiteando, além da correção dos danos materiais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Com base na situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir:

a) Conceitue o dano moral coletivo e diferencie-o do dano social, em especial quanto ao bem lesionado, à forma de compensação e destinação da indenização.

b) Discorra sobre a divergência doutrinária acerca da destinação da indenização do dano social.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município de Vale do Sol, buscando preservar áreas ambientalmente sensíveis e ordenar o crescimento urbano, editou uma lei municipal proibindo qualquer ocupação humana em áreas de encostas e margens de rios, independentemente da existência de urbanização consolidada. A lei também determina que todas as ocupações situadas nessas áreas devem ser removidas em até um ano, sem prever qualquer possibilidade de regularização fundiária ou reassentamento das famílias atingidas pela remoção. Um grupo de moradores da comunidade Vila Esperança, ocupação existente no município há mais de 25 anos às margens do Rio das Pedras e que já possui infraestrutura urbana básica, organizou protesto e pretende ingressar com ação, alegando violação de seus direitos.

Diante da controvérsia, faça uma análise e disserte sobre a validade da referida norma municipal à luz da legislação federal aplicável. Considere, em sua resposta, a competência municipal para legislar sobre ordenamento territorial e meio ambiente e a remoção forçada da comunidade Vila Esperança, sem alternativas de reassentamento ou regularização.

Fundamente sua resposta com base na Constituição Federal, na Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) e na Lei de Política Urbana (Lei nº 10.257/2001).

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” (Tema 246).

Diante disso, à luz da jurisprudência do TST e do STF, discorra sobre o tipo de responsabilidade atualmente imputada ao Poder Público nos casos de terceirização de mão de obra, destacando os aspectos processuais sobre ônus da prova, relação processual, formação do título executivo e alcance material da sentença condenatória.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em um determinado processo em cujo polo passivo figurava ente federativo municipal, o juiz da causa proferiu uma decisão interlocutória que padecia de erro material. Nesse contexto, é correto afirmar que o Município, através de seu Procurador Jurídico, poderá adotar qual procedimento e em qual prazo legal?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que consiste o papel contramajoritário da Jurisdição Constitucional? O tema já foi discutido pelo Supremo Tribunal Federal?

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Fundação UnirG decidiu alienar determinado imóvel nos termos da Lei nº 14.133/21, haja vista que há muito tempo não está sendo utilizado e o valor arrecadado poderá ser destinado a implementação de políticas públicas prioritárias. Assim sendo, a UnirG instaurou processo administrativo, no bojo do qual se demonstrou a existência de interesse público devidamente justificado para a alienação, sendo certo que já foi realizada a avaliação do bem. Ao tomar conhecimento de que a UnirG pretendia vender o imóvel, a autarquia municipal Beta manifestou interesse em comprar o bem imóvel. Por outro lado, um empresário local também pretende comprar o imóvel, para nele construir um shopping center.

Sobre o caso em tela, responda aos itens a seguir.

É lícita a venda do imóvel, sem licitação, para a autarquia municipal Beta? Justifique. É lícita a pretensão do empresário local de comprar o imóvel, sem licitação, para construir um shopping center? Justifique.

(1 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Baliza mantém uma empresa de forma irregular, na informalidade, comprando e revendendo balas e biscoitos em caráter habitual e profissional. Ele quer formalizar sua atividade no órgão competente e adotar, como firma individual, o próprio nome civil, sem qualquer aditivo referente ao gênero de atividade ou designação precisa de sua pessoa.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) Qual a providência que João da Baliza deverá tomar para ter assegurado o uso exclusivo de sua firma individual? (Valor: 0,60)

B) Em qual circunstância se encerra a proteção ao uso exclusivo da firma individual? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.