Questões

Regina ajuizou ação rescisória em face de Marina, na qual pretende desconstituir acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que a condenou ao pagamento de pensionamento mensal e pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, tudo em razão da prática de ato ilícito, resultante de acidente de trânsito. A ação rescisória foi distribuída em 02/06/2023.

O mencionado acórdão conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Regina com o intuito de obter a reforma da sentença condenatória. Após o julgamento da apelação, que ocorreu em 01/12/2020, Regina interpôs recurso especial em face do acórdão, que não foi conhecido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça em razão da ausência de preparo tempestivo. A decisão de inadmissão do recurso especial transitou em julgado em 03/06/2021.

Como fundamento para a propositura da ação rescisória, Regina sustenta que o acórdão rescindendo admitiu fato inexistente, pois, em seu entender, a prova oral e a pericial carreadas aos atos não demonstraram que Marina sofreu lesões em razão do acidente. Em acréscimo, apontou que o juiz deixou de considerar diversas alegações que fez acerca do evento danoso, que foi objeto de amplo debate entre as partes no processo originário. Tomando o caso acima como premissa, responda, de maneira fundamentada:

a) A ação rescisória foi tempestivamente proposta por Regina?

b) O fundamento sustentado por Regina é idôneo para ensejar o cabimento de ação rescisória?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No mês imediatamente anterior à realização de uma eleição municipal, foi organizada grande solenidade religiosa, no maior templo da religião X existente no município Alfa. Durante a solenidade, o sacerdote que a conduzia, perante um público de milhares de pessoas, enalteceu as características pessoais de João, que estava presente, ocupava uma posição de destaque e era candidato ao cargo eletivo de prefeito do município Alfa, e ressaltou que a sua eleição representaria um salto de qualidade para a vida de todos os munícipes. Maria, que figura como candidata a vice-prefeita de Alfa na mesma chapa de João, somente tomou conhecimento do ocorrido pela imprensa.

Joana, que também figurava como candidata ao cargo eletivo de prefeita do município Alfa, ficou irresignada com o ocorrido e imediatamente ajuizou ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) em face de João e Maria, tendo requerido a cassação do registro de candidatura, bem como a declaração da inelegibilidade de ambos para concorrerem nas eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes à eleição em que os fatos ocorreram. Após o trâmite regular da relação processual, os fatos foram devidamente comprovados.

Analise a situação descrita, incursionando nos seguintes aspectos:

a) o cabimento da AIJE;

b) a legitimidade passiva; e

c) o pedido.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de responsabilidade civil do Estado, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada.

a) A responsabilização civil do Estado pode advir da prática de atos estatais lícitos e legítimos?

b) Discorra sobre a responsabilidade civil das concessionárias de rodovias por acidentes causados pelo ingresso de animais domésticos na pista de rolamento, com base no atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abordando os seguintes aspectos:

(b.1) Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor?

(b.2) É aplicável a teoria da culpa administrativa?

(b.3) Para reparação dos danos da vítima, há necessidade de identificação do proprietário do animal cujo ingresso na rodovia causou o acidente?

(b.4) Caso não exercido pelo poder concedente o dever de fiscalização, afasta-se a responsabilidade civil das concessionárias?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre o tema do sistema disciplinar no direito de execução penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada, à luz da Lei de Execução Penal, da principiologia constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

a) Como repercute o princípio da legalidade, levando em conta seus desdobramentos e princípios relacionados, sobre a definição das faltas disciplinares, na execução da pena privativa de liberdade?

b) Como repercute o princípio da humanidade sobre as sanções disciplinares em geral e em especial sobre a sanção de isolamento da pessoa presa?

c) A pessoa presa cumprindo sanção de isolamento disciplinar tem direito de sair ao pátio para banho de sol? Explique.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O espólio de Geraldo G., representado por seu inventariante Geraldinho, aciona Cristine Y. e XXX Empreendimentos. Alega, em síntese, que o de cujus legara gigantesco imóvel comercial no centro de Pernambuco em favor da primeira ré, Cristine. O imóvel, à época, estava locado à XXX Empreendimentos. Desde o óbito, em 2018, Cristine vinha colhendo os frutos dessa locação, isto é, a XXX Empreendimentos passou a pagar-lhe os aluguéis. Sucede que, em 2023, foi reconhecido o rompimento do testamento que beneficiava Cristine.

Assim, os pagamentos feitos pela XXX Empreendimentos a quem jamais fora herdeira a qualquer título não podem ser considerados liberatórios, tanto mais porque ambos os ora réus foram cientificados da demanda em que se pleiteava o rompimento da disposição de última vontade, de modo que não podem alegar desconhecimento quanto a isso. Pede, portanto, a condenação solidária ao pagamento de todos os valores vencidos desde o óbito.

Analise o pleito, de maneira justificada, em relação a ambos os réus. Ao final, indique sua conclusão, também apresentando e detalhando os conceitos jurídicos envolvidos.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Godofredo vende a Máximo uma mansão de 1.800 m² localizada em área nobre de Cuiabá, imitindo-o imediatamente na posse em 01/03/2018. No ano seguinte, em 13/04/2019, Olavo aciona Godofredo alegando a nulidade do título translativo da propriedade desse mesmo imóvel em seu favor. Em agosto de 2022, transita em julgado a sentença de procedência desse pedido, determinando a imediata reintegração na posse de Olavo. Por isso, em novembro de 2022, o oficial de justiça intima Máximo para desocupação voluntária em 30 dias, sob pena de remoção compulsória. Imediatamente, então, em 13/11/2022, Máximo distribui, por dependência à demanda anulatória, pleito cautelar para garantir sua permanência na casa. A par de questões processuais preliminares (como a ausência de citação na primeira demanda), alega que adquiriu a propriedade do bem por usucapião, até porque lá fixou sua moradia, o que comprova documentalmente.

Olavo impugna a pretensão, sob o argumento de que, à luz da teoria da actio nata, não poderia correr contra si prazo de prescrição aquisitiva antes do reconhecimento da nulidade e da retificação do registro, sob pena, inclusive, de fazer convalidar a nulidade declarada pelo juízo. Alega, ainda, que, de todo modo, não teria se consumado o prazo de aquisição originária, sobretudo por força da suspensão imposta pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Os autos vêm conclusos em 12/09/2024.

Analise as alegações de direito material (não a preliminar de ausência de citação), definindo pormenorizadamente os conceitos jurídicos envolvidos. Ao final, apresente conclusão justificada sobre o pleito de Máximo.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Raquel formulou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente a processo de inventário e partilha, por meio do qual requereu o arresto de cinco quadros de pintores famosos, integrantes do espólio de José, seu pai. Segundo narrou em sua petição inicial, os referidos bens se encontravam sob a posse de João, seu irmão e administrador da galeria de arte que José mantinha em vida. João havia lhe informado que colocaria os bens indicados em leilão e que se apropriaria dos recursos obtidos.

Diante dos fatos narrados, o juízo concedeu a tutela pleiteada por Raquel, determinando a remoção dos quadros para a posse de Jonias, terceiro estranho a Raquel e João, o qual foi nomeado depositário dos bens. Em 23/03/2019, a medida foi integralmente efetivada, com a transferência da posse dos bens a Jonias.

Em 30/11/2019, Raquel ajuizou a ação de inventário e partilha dos bens deixados por seu pai, pleiteando sua nomeação como inventariante. Regularmente citado, João pleiteou que os quadros fossem devolvidos para sua posse, argumentando que a tutela cautelar teria perdido sua eficácia. O juízo nomeou Raquel como inventariante e determinou que os quadros passassem para sua posse.

Diante do cenário acima narrado, responda, de maneira fundamentada:

a) A tutela cautelar antecedente concedida em favor de Raquel permaneceu produzindo efeitos até a data de ajuizamento do processo de inventário e partilha?

b) Os quadros deverão ser entregues para João?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, inserida na Constituição da República pela Emenda Constitucional nº X, dispôs sobre um direito fundamental que é benéfico a João, considerando a relação jurídica de natureza obrigacional que mantém com Pedro.

Por tal razão, João entende que essa norma deve ser observada. Pedro, por sua vez, defende que, em virtude das características da Emenda Constitucional nº X, que carece de regulamentação, a relação jurídica deveria ser regida pela Lei Federal nº Y, que fora editada em momento anterior ao da referida reforma constitucional e que regulamentara outra norma constitucional, sendo que esse comando legal, de conteúdo contrário, lhe é mais benéfico.

Como as divergências entre João e Pedro não foram superadas no plano da consensualidade, estabeleceu-se uma lide, que foi submetida ao magistrado competente.

Posicione-se sobre a solução do caso, incursionando nos seguintes aspectos:

a) a norma que se extrai do Art. 5º, §1º, da CRFB/1988;

b) as dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que dispõe que, em concurso público para ingresso na carreira militar estadual, das vagas ofertadas no edital, 15% serão destinadas às candidatas do gênero feminino? Discorra sobre o tema.

b) É constitucional a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado?

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo por base a teoria do delito e, especialmente, o tema da culpabilidade em direito penal, responda as perguntas a seguir de forma objetivamente fundamentada e de acordo com aspectos teóricos e jurisprudenciais na matéria.

a) Em que consiste a inexigibilidade de conduta diversa, como ela se relaciona à evolução dogmática do conceito de culpabilidade e qual a consequência de seu eventual reconhecimento em um caso concreto?

b) Quais são as hipóteses legais de inexigibilidade de conduta diversa? Explique cada uma delas.

c) Admitem-se hipóteses supralegais de inexigibilidade de conduta diversa? Explique e, em caso positivo, exemplifique.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.