Questões

Verificada fraude na instalação de dispositivo em motor a diesel de veículo comercializado no Brasil, com o objetivo de disfarçar os verdadeiros índices de emissão de poluentes na atmosfera, o Instituto dos Amigos do Consumidor ajuizou ação civil pública, com os seguintes pedidos:

1-Condenação à prestação de informações claras, seguras e completas sobre todos os veículos em questão;

2-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por conta dos danos materiais causados pela instalação do dispositivo fraudulento;

3-Indenização individual a cada consumidor, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), por conta dos danos morais sofridos pela instalação do dispositivo fraudulento;

4-Indenização da sociedade brasileira, a título de dano moral coletivo, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), a ser revertido ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Ocorre que, após o ajuizamento da ação, o Presidente da empresa montadora divulgou amplamente em toda a mídia um pedido de desculpas pelo ocorrido e pelos danos causados, disponibilizando-se ao pagamento de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Fundo Nacional de Defesa do Consumidor.

Após o regular processamento e a instrução da demanda, o processo foi encaminhado para o Ministério Público, para oferecimento de parecer final.

Com base nos princípios que regem o Direito do Consumidor, analise os fundamentos da responsabilidade civil do fornecedor no caso concreto e eventuais repercussões sobre o valor da indenização em razão do pedido de desculpas.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Adolfo propôs ação de curatela com o propósito de ver declarada a incapacidade civil de sua mãe Esmeralda, com 70 anos de idade, apresentando como prova um laudo médico que atestava que a idosa teria diagnóstico de Mal de Alzheimer. Por ocasião da audiência, a idosa manifestou-se contra a medida, alegando que o propósito do filho seria o de impedi-la de casar com o seu novo namorado, Juliano, de 26 anos, e que, ainda que fosse o caso de ser reconhecida a sua incapacidade, gostaria que sua outra filha Aparecida fosse sua curadora. No curso do processo, apenas duas provas foram produzidas: uma perícia médica, que apesar de confirmar o diagnóstico, indicou que a anciã ainda possuía condições mentais para compreensão do valor do dinheiro; e um estudo social que registrou que a idosa residia com a sua filha Aparecida, mantinha um relacionamento amoroso com Juliano, um rapaz que trabalhava fazendo entregas no bairro, e não tinha convívio com o filho Adolfo, que residia em outro Município. Após regular instrução, os autos foram ao Ministério Público para parecer final.

À luz da principiologia sobre a matéria e do que dispõe a normativa sobre o tema, analise e fundamente, com base nos dispositivos legais aplicáveis:

a) a pertinência da medida processual proposta para a proteção da pessoa idosa;

b) a relevância da manifestação de vontade da pessoa idosa para o deslinde da questão submetida a exame;

c) eventuais alternativas para a proteção dos interesses da pessoa idosa.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

(50 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Mencione 03 (três) características das sociedades cooperativas, previstas no Código Civil.

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14133/21) explique, pelo menos, 03 (três) hipóteses legais, nas quais não é possível a disputa de licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente.

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, discorra, de forma fundamentada, acerca dos seguintes tópicos:

a) autonomia dos partidos políticos e o regime de coligações nas eleições majoritárias e proporcionais;

b) conceito de “candidatura nata” e sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Referente ao mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009), responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

a) Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quais são os requisitos para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança?

b) Quais são as hipóteses de cabimento do pedido de suspensão de segurança?

c) Pessoa jurídica de direito privado possui legitimidade para formular pedido de suspensão de segurança? Fundamente à luz do entendimento do STJ.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sobre os bens, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

a) Quanto à tangibilidade, como podem ser classificados os bens?

b) Diferencie os bens imóveis dos bens móveis e classifique, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta e as energias que possuam valor econômico.

c) Como podem ser classificadas as benfeitorias? Conceitue cada uma delas.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base nas disposições do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), discorra sobre o direito de preempção abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos:

a) conceito;

b) instituição;

c) prazo de vigência e quantidade de alienações;

d) procedimento a ser adotado pelo proprietário caso tenha intenção de alienar o respectivo imóvel.

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Nos termos do disposto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição”.

Nesse contexto, elenque quais são as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. Por fim, caso não seja alcançada a redução no prazo estabelecido, quais as consequências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação ao direito tributário, responda, de forma fundamentada, aos seguintes tópicos:

a) Quais as causas de exclusão do crédito tributário? Diferencie-as.

b) Caso determinado imóvel esteja situado na área urbana do Município, mas seja utilizado para a exploração agrícola, incide IPTU ou ITR? Fundamente à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

c) Como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade (como contribuinte) do promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel e do promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) pelo pagamento do IPTU?

(10 pontos)

(mínimo de 10 linhas e máximo de 20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.