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Responda justificadamente as questões abaixo, indicando os dispositivos legais pertinentes.
A Lei Federal n° 13.465/17 prevê diversos institutos de direitos reais corno instrumentos de regularização fundiária (REURB). Diante desse panorama, discorra sobre as principais diferenças entre a usucapião especial urbana e a legitimação fundiária.
(25 pontos)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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Responda justificadamente as questões abaixo, indicando os dispositivos legais pertinentes.
Em meio a violento motim deflagrado em manifestação politica no municipio de São José do Tugúrio, um guarda municipal á paisana se desentende com manifestantes, saca a arma da corporação e acaba ferindo gravemente um dos participantes. Poderá a vitima pretender reparação por danos morais e materiais sofridos, em face do ente público ou do agente público, devidamente identificado?
Quais as possíveis teses de defesa pelo Município?
(30 pontos)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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