Questões

Suponha que o setor administrativo de determinado departamento observou que o estoque de determinado item está se esgotando e que a falta desse produto colocará em risco a continuidade de atividade de interesse coletivo. Nesse sentido o gestor dessa unidade pretende realizar uma contratação para a aquisição desse insumo por meio de dispensa de licitação mas possui dúvidas jurídicas sobre a viabilidade da realização da contratação direta e os potenciais impactos que a sua realização pode trazer em termos de responsabilização pessoal. Dessa forma, o gestor apresenta consulta por meio da qual apresenta pedido de parecer e solicita que sejam apresentados, de maneira fundamentada: a) o conceito de emergência b) as formalidades necessárias para a contratação e a possibilidade de dispensa dessas formalidades; c) a possibilidade de contratação, caso a emergência decorra de problemas na gestão dos suprimentos, d) a possibilidade de responsabilização, caso a dispensa e licitação se mostre indevida. O parecer deve observar as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório. (60 Linhas)

A respeito dos bens públicos, discorra de forma fundamentada sobre: A - a teoria do domínio eminente; B - a aplicação da função social da propriedade aos bens públicos; C - os requisitos para alienação de bens públicos imóveis; D - A competência legislativa dos entes federados para disciplinar sobre novas hipóteses de dispensa de licitação para alienação.de bens públicos. (10 Linhas)

No que tange à intervenção supressiva do Estado na propriedade privada regulamentada pelo ordenamento jurídico pátrio, indaga-se: A - Quais são os seus pressupostos? (0,25) B - Quanto ao seu objeto, o que se entende por impossibilidades jurídicas e por impossibilidades materiais? Exemplifique. (0,25) C - O que a doutrina entende por “adestinação” e quais as suas consequências? (0,25) D - O que significa “desapropriação por zona” e como verte a jurisprudência dos Tribunais Superiores referente a ela? (0,25) (1,0 Ponto) (50 Linhas)

Discorra sobre a licitação prévia à contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP). (1,0 Ponto) (40 Linhas)

Em relação ao Poder de Polícia, responda às seguintes questões sobre o tema, apontando as atuais nuances doutrinárias e jurisprudenciais que o cercam. A - Quais são os requisitos gerais de validade dos atos oriundos da atividade de Polícia Administrativa? (0,25) B - Quais são as características do Poder de Polícia? (0,25) C- Segundo o STJ, o Poder de Polícia pode ser delegado à pessoa jurídica de direito privado? (0,25) D - Qual o sentido da proporcionalidade no exercício do Poder de Polícia? (0,25) (1,0 Ponto) (30 Linhas)

“Sendo extraída do ordenamento jurídico – que é externo ao sujeito -, a moral administrativa é objetiva, muito embora, evidentemente, traduza um conceito jurídico caracterizado por um elevado grau de indeterminação.” (ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo 26. ed. São Paulo: Método, 2018. p. 239). Nesse contexto, responda fundamentadamente às seguintes indagações:

A - Como se conceitua e qual o fundamento do Princípio da Moralidade Administrativa? (0,25)

B - Como ocorre a interconexão entre o Princípio da Moralidade Administrativa e o Princípio da Legalidade? (0,25)

C - Enquanto princípio balizador da atividade da administração pública, quais os mecanismos disponíveis aos particulares, previstos na Constituição Federal, aptos a tutelar a moralidade administrativa? (0,25)

D - Qual o paralelo entre moralidade e probidade administrativa e como o Ministério Público pode zelar pela observância desse Princípio? (0,25)

(1,0 Ponto)

(30 Linhas)

Em um município, após instauração de Inquérito Civil pelo Parquet Estadual, verificou-se que, como forma de quitar serviços de publicidade prestados por empresa de comunicação durante a campanha eleitoral, o agente público fraudou processo licitatório para que a referida empresa se sagrasse vencedora do certame, objetivando a contratação de órgão oficial de publicações do município. Paralelamente ao procedimento investigatório, o município, que também detém a legitimidade ativa para a propositura da ação civil pública pelo ato de improbidade praticado, celebrou com o agente ímprobo transação extrajudicial, visando a ilidir a ação civil pública, bem como recompor totalmente os prejuízos causados com a sua conduta. Diante disso, indaga-se: A - A transação extrajudicial é válida? Qual a conduta cabível ao Ministério Público? B - Ainda que de forma irregular, não foi possível aferir do Inquérito Civil que a empresa que se sagrou vencedora no certame tenha apresentado proposta menos vantajosa que os demais concorrentes. Ainda sim, é possível afirmar que houve conduta ímproba? Responda à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1,0 Ponto) (30 Linhas)

Suponha que Vereador da Câmara Municipal apresente pedido administrativo para o pagamento do terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário, sob o fundamento de que as referidas rubricas estão previstas na Constituição Federal como direitos fundamentais dos trabalhadores, categoria em que se insere os agentes políticos. Pondera que as normas constitucionais que instituem os benefícios têm aplicação imediata, razão pela qual o recebimento das rubricas para os detentores de mandado eletivo prescindiria prévia autorização legislativa local, assim como torna a acumulação das vantagens compatível com o regime do subsídio, disposto no art. 39, §4º, da Constituição Federal. O expediente administrativo foi autuado e encaminhado para a Procuradoria da Câmara Municipal, que deverá se posicionar sobre o tema. Dessa forma, na condição de Analista Jurídico da Câmara Municipal, elabore parecer que, além de apresentar o conceito constitucional de subsídio e indicar a que categoria de agentes públicos ele se destina, trate da compatibilidade do pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias para agentes políticos, levando em consideração o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. Adote-se as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório. 1 - Art. 39, § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (230 linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Após ciência da prática de irregularidade funcional por ato de servidor público da Câmara Legislativa do Estado de Goiás, a autoridade competente publicou ato administrativo que constituiu a comissão processante sem, no entanto, descrever, de forma detalhada, as irregularidades investigadas. Após o trâmite regular do inquérito administrativo, a comissão processante do respectivo processo administrativo disciplinar (PAD) apresentou à autoridade competente o relatório final, que recomendou a aplicação da pena de suspensão de 120 dias, sem intimar previamente o servidor. Ato contínuo, a autoridade competente aplicou a pena sugerida pela comissão.

Acerca da situação hipotética apresentada, de acordo com a doutrina especializada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto dissertativo e (ou) descritivo, de forma fundamentada, abordando o seguinte conteúdo:

A - Necessidade de descrição pormenorizada das irregularidades investigadas no ato de instauração do PAD.

B - Necessidade de intimação do servidor após a apresentação do relatório final pela comissão processante.

C - Possibilidade de o Poder Judiciário atuar no controle jurisdicional do ato punitivo.

(20 a 30 linhas)

Leia, com atenção, as informações a seguir.

Decorrente de normas constitucionais, com ênfase nos princípios da administração pública, os ajustes desta com terceiros devem observar os requisitos previstos na legislação vigente. E, para os advogados que nela atuam, a necessidade de domínio da matéria é imperativa, visto que, nas respectivas funções de consultoria e de assessoramento jurídicos daquela, exercem importante papel. Nesse cenário, considere as duas situações hipotéticas a seguir:

1 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás visa, mediante ajuste próprio, a adquirir determinados bens ou serviços nas hipóteses em que a multiplicidade de fornecedores simultâneos melhor atenda ao interesse público.

2 - A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás pretende viabilizar aperfeiçoamento acadêmico-profissional aos servidores daquela casa com entidade regida pelo direito público da administração pública daquele estado, mediante ajuste próprio.

A propósito dessas situações hipotéticas, considerando que você, como procurador da A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, é consultado a respeito, responda:

Acerca da situação hipotética nº 1

A - Por meio de qual procedimento específico, previsto em lei do estado de Goiás, deve ser conduzido o referido ajuste?

B - Aponte, com base na Lei nº 8.666/93, as previsões a respeito.

C - Descreva as características de tal procedimento, bem como as diferenças entre as demais espécies que esse gênero de ajuste se insere.

D - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a realização de tal procedimento.

Quanto à situação hipotética nº 2

A - Qual é o instituto jurídico aplicável, considerando-se as disposições previstas na Lei nº 8.666/93?

B - Que lei, no âmbito do estado de Goiás, disciplina tal instituto?

C - Indique as exigências, previstas legalmente no âmbito do estado de Goiás, para a celebração de tal instituto.

D - Há diferença(s) de natureza jurídica entre os ajustes celebrados nas situações hipotéticas nº 1 e nº 2? Em caso afirmativo, arrole-a(s).

(20 a 30 linhas)