Questões

Disserte sobre a competência para o processo e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, abordando os seguintes aspectos: a - as regras gerais de competência para a ação em tela; b - o foro por prerrogativa de função; c - a questão da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição Federal estabeleça forma específica para destituição da autoridade; d - a competência para as ações de improbidade fundadas na Lei nº 8.429/92, quando o pedido se limita apenas à defesa do erário; e - a atual jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema. (1,5 ponto)

Como se faz o controle dos atos de regulamentação? Fundamente. (1,0 ponto)

O Estado de Mato Grosso do Sul contratou empreiteiro para edificar o prédio do Hospital “Santa Maria”, na cidade de Coxim-MS. No curso do contrato, o empreiteiro causa danos à propriedade vizinha. O Estado tem o dever de indenizar o proprietário? Fundamente. (1,0 ponto)

Considerando que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF 1988), o controle judicial do ato administrativo é ilimitado? Justifique. (1,0 ponto)

A demora na utilização do bem expropriado pelo Poder Público gera para o ex-proprietário o direito à retrocessão? Nessa hipótese ocorreu a tredestinação? Fundamente. (1,0 ponto)

Zenaide Barbosa, assessora do Secretário de Estado de Educação, foi exonerada deste cargo em comissão em 20/01/2007. Pleiteou em juízo a invalidação do ato de exoneração, sob o argumento de que, embora não tenha prestado concurso público, é servidora pública estadual desde abril de 1982, tendo exercido cargo de professora até 18/05/1988, e, a partir de 19/05/1988, passou a exercer o cargo em comissão de assessora mencionado até a data da exoneração. Que na data da promulgação da Constituição do Brasil, 05/10/1988, exercia cargo público há mais de cinco anos, o que lhe dá direito à declaração de estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT CF/1988, e, portanto, só pode perder seu cargo por sentença judicial transitada em julgado ou processo administrativo em que tenha assegurada ampla defesa. Zenaide tem razão no seu pleito? Justifique. (2,0 pontos).

Em decorrência das chamadas cláusulas exorbitantes ou de prerrogativa, a Administração Pública possui o poder de alterar ou mesmo rescindir unilateralmente os contratos administrativos. Há limites legais ao exercício de tal poder? Fundamente. (1,0 ponto)

O que são agências reguladoras? Podem os estados federados e os municípios instituí-las? Em caso afirmativo, em que situações e sob qual forma? Fundamente. (1,0 ponto)

Os atos de improbidade administrativa, que implicam na restrição e perda de direitos segundo os artigos 15, V, e 37, § 4º, da Constituição Federal, podem importar enriquecimento ilícito, causar prejuízo ao erário e atentar contra os princípios da administração pública. Também é certo que a Constituição Federal estabeleceu diretrizes para concessão de benefícios fiscais no âmbito tributário. A - Constitui ato de improbidade administrativa a concessão de benefício administrativo ou fiscal com inobservância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie? Considere para a resposta que diversos Estados, mediante ato do Executivo ou por aprovação do Legislativo, concedem benefícios fiscais diversos sobre o ICMS, em afronta ao comando constitucional que rege a matéria(conduta tipicamente denominada “guerra fiscal”). B - No caso do item anterior, como interpretar a conduta do agente responsável, e as consequências constitucionais a ele impostas, pela concessão de tais benefícios fiscais? Justifique. C - Independente da configuração de improbidade administrativa, a relação tributária decorrente dos itens “a” e “b” desta questão sofreria algum efeito, acaso configurada a afronta no formato de concessão de benefícios fiscais? D - Em não existindo dano ao erário ou proveito patrimonial, pode haver apenamento? Pode ser configurado, nesta hipótese, o ato de improbidade? . (2,5 pontos)

Determinado munícipe postula a concessão de uso de bem público, em área localizada no domínio do Município do Rio de Janeiro, alegando residir nela há mais de um lustro, pelo que preencheria os respectivos requisitos. Formado o processo administrativo, os autos foram conclusos ao Procurador. Elabore, de forma sucinta, parecer, considerando verdadeiras as assertivas.