Questões

Suponha que o Tribunal de Contas da União tenha sustado a execução de um contrato administrativo, firmado pela União por intermédio de um órgão do Poder Executivo federal, sob a alegação de que, ainda que tal contrato não fosse ilegal, era antieconômico. Pergunta-se: o referido ato do TCU encontra amparo no Direito pátrio? Em sendo negativa a resposta, existe alguma hipótese na qual a Corte de Contas federal pode, diretamente, sustar a execução de contratos administrativos que vêm sendo conduzidos por órgãos do Poder Executivo federal? Fundamente a resposta. (10 pontos) (Mínimo 30 linhas, máximo 50 linhas)

Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Explique qual a principal distinção entre anulação e revogação de atos administrativos. Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.

O que é invalidação do ato administrativo e quais seus efeitos?

Atividades econômicas privatizadas: agências reguladoras. Finalidade. Poderes. Forma de investidura de seus membros. (responder em até 20 linhas)