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A empresa Franchising Fish and Chips propôs mandado de segurança preventivo, no ano de 2018, com o objetivo de não efetuar o recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a atividade de franquia (item 10.04, da Lista Anexa de Serviços à LC no 116/03), sob a justificativa de que os recursos financeiros recebidos em função da execução desses serviços não são precedidos da execução de “obrigação de fazer”, mas da simples exploração de um modelo de negócios, circunstância que torna inconstitucional a cobrança do tributo.
Seguindo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Juízo de primeiro grau proferiu sentença de mérito acolhendo a pretensão da empresa; decisão essa que foi mantida em sede de remessa necessária pelo órgão de segundo grau. O processo transitou em julgado em maio de 2019 de maneira favorável ao Contribuinte.
Em março de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão de seu Plenário, ao julgar recurso extraordinário envolvendo outra sociedade empresária, reconheceu a validade da incidência do ISSQN sobre os contratos de franquia.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência do STF, responda:
a) Qual é o impacto da decisão proferida em controle incidental de constitucionalidade pelo “STF” na relação jurídico-tributária da empresa Franchising Fish and Chips, que está acobertada pela coisa julgada material?
b) O Município poderá efetuar o lançamento do tributo em relação às operações praticadas por Franchising Fish and Chips e enquadradas no item 10.04, da Lista Anexa? (10,00 pontos)
(30 linhas)
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Considere o caso hipotético a seguir.
Compareceram ao atendimento na Defensoria Pública João, Sofia e Zeca, em datas diferentes, porém trazendo similar informação e pedido de providências. João informou pertencer à comunidade LGBTQIAPN+, enquanto Sofia e Zeca se autodeclaram pessoas pretas e são residentes em uma comunidade localizada na periferia belo-horizontina. Eles informaram que, indiretamente, estão sendo impedidos de comparecer às apresentações públicas de um bloco carnavalesco, que são frequentemente realizadas na Praça da Assembleia na cidade de Belo Horizonte.
Acreditam que o motivo seja por não se enquadrarem no público a quem o bloco se considera dirigido, pois ao tentarem participar do evento foram ofendidos com piadas grotescas acerca da orientação sexual, classe social e cor da pele, tendo, inclusive, em um dia sido chamada a polícia para revista pessoal de Sofia e Zeca; e em outro dia João sofreu empurrões na presença dos componentes do bloco sem que lhe fosse prestado qualquer auxílio.
Todos os três esclarecem que tentaram falar diretamente com os dirigentes do bloco presentes no local, porém eles riram e disseram que todo o acontecido se tratava tão somente de brincadeiras de carnaval e brigas de ocasião, enfatizando que o bloco era dirigido às famílias dos moradores daquela região nobre da capital.
Considerando que a Defensoria Pública também é responsável pela defesa de grupos que, por razões estruturais, históricas e socioculturais, são vítimas de discriminação, e partindo da premissa de que a litigância estratégica é uma importante ferramenta de defesa dos grupos vulneráveis para que se obtenha uma adequada resposta às violações de seus direitos e que nela não se busca simplesmente a procedência de uma ação, mas também o empoderamento enquanto sujeito de direito e a conscientização da sociedade:
A) ELABORE as principais teses para a fundamentação jurídica de uma possível RECOMENDAÇÃO a ser expedida pela Defensoria Pública para os dirigentes do bloco para que cessem tais condutas. Nas principais teses, aborde o Direito Antidiscriminatório no âmbito cível, englobando o racismo estrutural, o racismo recreativo, a discriminação por orientação sexual e a proteção das minorias no âmbito do direito privado.
Observação: Não é necessário redigir a peça técnica correspondente para o caso hipotético narrado, mas somente elaborar a fundamentação jurídica (teses jurídicas pertinentes ao mérito da RECOMENDAÇÃO).
B) DISCORRA acerca de eventual direito à reparação civil, esclarecendo, de forma fundamentada, a existência ou não de responsabilidade civil dos dirigentes do bloco e de seus participantes, apontando os tipos de responsabilidades e seu enquadramento legal.
(1 ponto)
(30 linhas)
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Considere o caso hipotético a seguir.
Tereza, 35 anos de idade, pessoa transgênero, em junho de 2023, dirigiu-se ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade dos Colchões, Estado de Minas Gerais, para obter informações e postular o direito sobre a mudança de nome e o direito à identidade de gênero, tanto para adultos quanto para adolescentes. O oficial de cartório informou à Tereza que, para a realização das referidas alterações, são obrigatórios os seguintes procedimentos e / ou documentos:
*Para pessoas adultas:
Decisão judicial;
Apresentação de laudo médico e comprovação de intervenção cirúrgica.
*Para adolescentes: A orientação foi pela impossibilidade por vedação legal.
Sendo pessoa de baixa condição financeira, Tereza se dirigiu à Defensoria Pública da Cidade dos Colchões para obter orientações jurídicas acerca da providência a ser tomada para assegurar seu direito. Como defensora pública ou defensor público da comarca supracitada, de forma fundamentada e sem acrescentar novos fatos sobre o caso apresentado, à luz do entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Supremo Tribunal Federal e cotejando as exigências prestadas pelo oficial de cartório:
A) DISSERTE sobre a pretensão apresentada por Tereza no tocante à mudança de nome e o direito à identidade de gênero para adultos, abordando:
A1) O procedimento mais adequado para assegurar o direito de Tereza, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A2) O papel do Estado na garantia do direito da identidade de gênero reconhecido em parecer consultivo pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
B) CITE o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Parecer Consultivo OC-24/17, de 24 de novembro de 2017, especialmente sobre os princípios orientadores da Convenção sobre os Direitos da Criança reconhecidos no citado Parecer, assim como a questão sobre identidade de gênero e mudança de nome para adolescentes.
(30 Linhas)
(1,0 Ponto)
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