Questões

A empresa X celebrou com o Estado, em 7/2/2025, contrato com prazo de cinco anos pelo qual ficou obrigada a disponibilizar ascensoristas e vigilantes para algumas secretarias estaduais. Diante da celebração de Convenções Coletivas de Trabalho, ainda não registradas no Ministério do Trabalho, em abril de 2026 com os ascensoristas e em maio de 2026 com os vigilantes, requereu nos respectivos meses o reajuste do preço previsto no contrato, na proporção do impacto causado pelo aumento concedido a cada categoria. Diante do silêncio da Administração passado um mês do requerimento, X propôs ação com idêntico pedido. Qual a solução para o conflito à luz do ordenamento jurídico? Responda indicando todos os dispositivos legais pertinentes.

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em ação civil pública em matéria ambiental, ajuizada pelo Ministério Público, este requer prova pericial. A parte ré se manifesta e afirma que cabe ao requerente depositar os honorários periciais. Qual a decisão que a candidata ou o candidato tomaria diante das normas da Constituição Federal; do Código de Processo Civil; da Lei da ação civil pública; da Lei Complementar sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União; de Tema e Súmula do STJ e do recente julgamento de Tema com repercussão geral, em 29/04/2026, pelo STF.

Responda argumentando com base em cada norma das leis mencionadas, em correlação à jurisprudência dos Tribunais Superiores.

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A distribuidora LUZ DO RIO foi autuada pelo Fisco estadual do RJ, que exigiu ICMS sobre as denominadas perdas comerciais (não técnicas) de energia - energia furtada por meio de ligações clandestinas antes de ser entregue ao consumidor final.

O Fisco sustentou que, independentemente do furto após a saída da energia do estabelecimento da distribuidora, teria ocorrido o fato gerador do imposto (art. 12, I, da LC 87/96) e seu cálculo teria como base o valor da operação anterior, ou seja, a base de cálculo seria o valor da operação de venda da energia pela geradora à distribuidora LUZ DO RIO. Apresentada impugnação em face da autuação e recurso contra a decisão desfavorável de primeira instância administrativa, o processo administrativo fiscal ficou parado por mais de 10 anos entre essa decisão recorrida e a decisão final que constituiu definitivamente o crédito tributário.

O contribuinte, então, ajuizou ação anulatória, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, a inocorrência do fato gerador e erro na base de cálculo do tributo. O Estado, em resposta, repetiu as razões acima citadas, já apresentadas na esfera administrativa.

Você, como magistrado(a), deve apreciar cada uma das alegações do contribuinte e decidir pela procedência ou não da ação anulatória, apontando, fundamentadamente, as razões da sua decisão.

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Petra Eletrodomésticos Ltda., fabricante de eletrodomésticos, ajuizou pedido de recuperação judicial (RJ) em razão de grave crise econômico-financeira. Durante o processamento da RJ, constatou-se que determinado modelo de aquecedor por ela fabricado e largamente vendido no mercado apresentava defeito capaz de comprometer a segurança dos consumidores, tendo ocorrido acidentes de consumo.

O Ministério Público instaurou procedimento para apuração dos fatos, enquanto órgãos de defesa do consumidor determinaram medidas de recall e consumidores ajuizaram ações individuais e coletivas. À luz da legislação aplicável, responda fundamentadamente:

a) A recuperação judicial interfere nas ações decorrentes dos acidentes de consumo, na responsabilidade objetiva da empresa ou no dever de recall?

b) Na condução do conflito, examine, como magistrado, o cabimento da mediação, inclusive com a participação do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor, indicando as providências que adotaria e os limites da solução consensual.

IMPORTANTE: 1. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a um entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 2. A mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

José Aristodemo, Secretário de Planejamento do Município de Alfazema do Norte, e Mário Argollo, Secretário de Agricultura do mesmo município, resolveram concorrer, respectivamente, a prefeito e viceprefeito na eleição de outubro de 2026. José foi exonerado do cargo 190 dias antes do pleito e Mário 121 dias antes, estando portanto, formalmente afastados. José, apesar da exoneração, seguiu representando o município de Alfazema em reuniões com secretários de outros municípios e com secretários estaduais, assinando atos oficiais e postando tais reuniões e o sucesso das mesmas em sua propaganda, até julho do mesmo ano.

Analise a adequação dos referidos candidatos à desincompabilização requerida pelas regras eleitorais, perante quem será feita eventual Arguição de Inelegibilidade e o que pode ser arguido. (As datas são hipotéticas devendo ser desconsiderado o fato de que neste ano as eleições não abrangem os municípios).

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda justificadamente às seguintes indagações:

1ª indagação: Que tipo de controle de constitucionalidade exerce o Supremo Tribunal Federal diante de suscitação de inconstitucionalidade de norma municipal e qual a via recursal adequada para suscitar tal controle em se tratando de afronta direta de dispositivo da Constituição Federal?

2ª indagação: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possibilita extensão de decisão proferida em sede de reclamação constitucional a outras situações idênticas que estejam submetidas a julgamento, com base na teoria dos motivos determinantes?

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O caput do artigo 45 da Constituição Federal adotou o sistema proporcional para a representação na Câmara dos Deputados, mas o § 2º (parágrafo segundo) do mesmo artigo estabeleceu o número de quatro deputados para a representação de cada território naquela casa parlamentar, critério representativo próprio do sistema majoritário.

Diante dessa aparente contradição interna existente em um mesmo artigo editado pelo legislador constitucional originário, pergunta-se: pode-se cogitar de inconstitucionalidade da aparente “norma inferior” constante do parágrafo, que estabelece critério majoritário para a representação dos territórios, diferentemente da “norma superior” inscrita no caput, que aplica o critério da proporcionalidade em relação à representação dos Estados?

Justifique a resposta, interpretando a aparente antinomia em conformidade com o princípio da unidade da constituição. Explique ainda outra interpretação possível se aquela “norma inferior” tivesse sido introduzida pelo legislador derivado.

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação no âmbito de acordo de colaboração premiada?

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O que é a função hash e qual a sua relevância para a cadeia de custódia nas provas digitais?

(0.50 ponto)

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A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Município, foi identificado sobrepreço de 40% em contrato administrativo celebrado em caráter emergencial por uma Secretaria Municipal.

Ao analisar o contrato, o Tribunal de Contas: I. concluiu que algumas das cláusulas contratuais eram inválidas e ilegítimas, por estarem fundamentadas em legislação tida como inconstitucional pelo próprio Tribunal de Contas; e II. em razão dessa constatação, assinalou prazo para que a Secretaria Municipal adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

Diante da inércia da Secretaria Municipal, o Tribunal de Contas editou ato sustando o contrato. Considerando a situação descrita, responda fundamentadamente:

a) É cabível o exercício do controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Contas, na hipótese apresentada? Em caso afirmativo, em quais condições e limites?

b) Uma vez sustado o contrato pelo Tribunal de Contas, quais providências deverão ser adotadas, pela Câmara Municipal e/ou pelo próprio Tribunal, em caso de não atendimento?

(30 pontos)

(60 linhas)

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