Questões

Maria trabalhou em uma sociedade empresária de 2015 a 2024, quando foi dispensada sem justa causa, ocasião em que recebia o salário fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais. A sociedade empresária marcou uma data para o pagamento das verbas devidas, no prazo fixado na CLT.

Ao comparecer para o recebimento, Maria verificou que no seu Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) havia um desconto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), justificado como “prejuízo à empresa”. Maria questionou a situação e foi informada que a subtração era pela compensação de uma máquina que, por distração, foi inutilizada por Maria, sendo que havia a previsão em seu contrato de trabalho de descontos por prejuízos causados pela empregada. Foi ainda apresentada a nota fiscal de compra de uma nova máquina tal qual a avariada. Maria recordava-se de que, de fato, havia quebrado um equipamento da sociedade empresária por descuido.

Considerando o caso narrado e a legislação de regência, responda às indagações a seguir.

A) O desconto efetuado pela sociedade empresária no TRCT é válido? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é o limite de desconto por dano causado à empresa, no TRCT de Maria? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na sociedade empresária Cordial Alimentos Ltda., quatro empregados faltaram um dia ao serviço. Pedro faltou porque foi se submeter ao exame prático de direção para obter, caso aprovado, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela primeira vez; Maria faltou porque foi solicitar seu título de eleitor; José, porque foi à Polícia Federal retirar o seu passaporte; e Rosa, porque seu gato de estimação morreu atropelado.

Pedro, Maria e José requereram o abono das faltas, comprovando, documentalmente, as razões das faltas.

Diante da situação retratada, observados os termos da CLT, você, na condição de advogado(a) da sociedade empresária, deve responder às indagações a seguir.

A) Algum dos empregados terá a ausência abonada? Justifique. (Valor 0,65)

B) É juridicamente viável conceder 29 dias de férias a Rosa devido ao desconto da falta cometida? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Sônia, empregada de uma sociedade empresária, foi eleita dirigente sindical e empossada em janeiro de 2023 para um mandato de dois anos. Em julho de 2024, a sociedade empresária acusou Sônia de estimular os empregados a realizar uma espécie de motim. Sônia teria combinado com vários empregados a ausência coletiva em determinado dia, para prejudicar financeiramente a sociedade empresária e forçá-la a aceitar novos benefícios para os empregados.

Por conta disso, o empregador imediatamente dispensou Sônia por justa causa, afirmando possuir provas robustas de todo o alegado. A ex-empregada o(a) procurou, como advogado(a), para resolver a situação.

A) A forma pela qual a sociedade empresária realizou a dispensa por justa causa foi adequada? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Caso Sônia ficasse desgostosa com a situação e resolvesse pedir demissão, haveria algum procedimento próprio a ser observado nesse pedido? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Jorge e Sônia são casados, trabalhavam no banco Dinheiro Vivo S.A., e foram dispensados sem justa causa em novembro de 2023. Nos últimos cinco anos, Jorge ocupava o cargo de gerente de agência, com carteira de clientes, assinatura autorizada e tinha dois assistentes que o auxiliavam quando necessário. Sônia era a gerente-geral da agência nos últimos sete anos, estando hierarquicamente acima dos demais gerentes, de modo que controlava a produtividade deles, participava do comitê de crédito e reportava o que de relevante havia à direção do banco. Ambos recebiam salário e gratificação de função de 100%.

Após a dispensa, o casal ajuizou uma reclamação trabalhista plúrima requerendo o pagamento de horas extras e reflexos. Jorge disse que apesar de o bancário ter jornada de seis horas diárias, conforme o Art. 224, caput, da CLT, ele se ativava das 9 às 18 horas, com intervalo de 1 (uma) hora para a refeição. Já Sônia disse que trabalhava das 8 às 20 horas, com pausa alimentar de uma hora.

Considerando a situação narrada, os termos da CLT e o entendimento consolidado do TST, responda às indagações a seguir, ciente de que você é o(a) advogado(a) do banco.

A) Que tese jurídica você sustentaria na contestação contra o pedido de horas extras formulada por Jorge? Justifique. (Valor 0,65)

B) Que tese jurídica você advogaria na contestação contra o pedido de horas extras formulada por Sônia? Justifique. (Valor 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante uma discussão legislativa para a alteração da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado Alfa (LODJ), constatou-se que, segundo o Art. YY do projeto, compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública processar e julgar as causas em que figurem, como partes, a instituição gestora do Regime Geral de Previdência Social e o segurado, sempre que a comarca do domicílio deste último não for sede de órgão de primeira instância da Justiça Federal.

Além disso, uma proposta de emenda à Constituição do Estado Alfa dispunha, em seu Art. ZZ, que o recurso cabível contra as decisões proferidas pelos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública, no exercício da referida competência, seria apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa.

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, com base no regimento interno, solicitou que o Procurador-Geral desta Casa Legislativa respondesse aos questionamentos a seguir.

A) Os Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública podem receber a competência referida no Art. YY do projeto de lei? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A competência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, prevista no Art. ZZ da proposta de emenda, foi corretamente estabelecida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de reduzir os elevados níveis de criminalidade detectados no território do Estado Alfa, foi editada a Lei Estadual nº X/24, que “dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Polícia Civil nas hipótese de prisão em flagrante.” De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, todas as pessoas presas em flagrante delito devem ser encaminhadas e mantidas na prisão, independentemente de a lei prever a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem fiança.

Irresignado com o teor da Lei estadual nº X/24, o Partido Político Alfa procurou você, como advogado(a), e formulou os questionamentos a seguir.

A) O Art. 3º da Lei Estadual nº X observa os direitos e as garantias fundamentais? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Com o uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, pode ser arguida, perante o Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade do Art. 3º da Lei Estadual nº X? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o alegado objetivo de superar uma histórica situação de desequilíbrio geográfico entre oferta e procura, bem como de proteger o consumidor, a Lei nº XX do Estado Alfa dispôs que é vedada a concessão de alvará de localização e funcionamento para a exploração da atividade de comércio de materiais de construção, caso haja estabelecimento similar, preexistente, em um raio de 300 (trezentos) metros.

Apesar dos motivos que subsidiaram a edição da Lei nº XX, a sociedade empresária Delta, que tinha como objeto social a exploração da referida atividade e estava em franca expansão no território de Alfa, formulou os seguintes questionamentos ao(à) seu(sua) advogado(a).

A) O Estado Alfa tem competência para legislar sobre a matéria? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A Lei nº XX se ajusta aos princípios constitucionais afetos à atividade econômica? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alguns vereadores da Câmara Municipal de Alfa iniciaram discussões em relação ao reajuste dos valores que recebiam pelo exercício da vereança, que deveria produzir efeitos a partir da legislatura subsequente. No entanto, em razão das divergências políticas existentes no Município, tinham dúvidas se o Prefeito apoiaria a medida. Além disso, desconheciam se havia algum limitador constitucional em relação à percepção da verba de representação, de natureza remuneratória, que se mostrava necessária, no entendimento deles, para valorizar a posição institucional de cada vereador.

Por tal razão, a partir de permissivo regimental, formularam ao Procurador-Geral do Município Alfa os questionamentos a seguir.

A) O Prefeito Municipal pode vetar a proposição legislativa que venha a ser aprovada pela Câmara Municipal reajustando o valor que os vereadores recebiam mensalmente pelo exercício da vereança? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A verba de representação pode ser agregada ao valor recebido mensalmente pelos vereadores? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante uma festividade realizada em uma praça pública no município de São Cristóvão, Estado de Sergipe, Joaquim, dez anos de idade, com diagnóstico médico que atesta transtornos psíquicos severos, inclusive a ausência de discernimento, arremessou uma pedra em um veículo estacionado nas proximidades do logradouro, causando expressivos danos à lataria e aos vidros do automóvel de propriedade da Sra. Severiana, residente na mesma cidade.

Diante do ocorrido, a vítima ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais em face dos genitores de Joaquim e, subsidiariamente, contra a própria criança, sustentando que esta é titular de patrimônio próprio, oriundo de doação realizada por seus avós, e que os pais possuem capacidade patrimonial diminuta, insuficiente para arcar com a reparação integral dos prejuízos.

Recebida a petição inicial, o Magistrado, de ofício, determinou a exclusão do menor do polo passivo da demanda, ao fundamento de que se trata de absolutamente incapaz, nos termos do Art. 3º, inciso I, do Código Civil, e, por conseguinte, não pode figurar como réu em ação indenizatória, mesmo que possua patrimônio próprio.

Sobre o caso, responda aos itens a seguir.

A) Considerando a condição de absolutamente incapaz de Joaquim, é juridicamente possível que ele responda civilmente pelos danos que causou? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual o meio processual cabível que a Sra. Severiana poderá usar contra a decisão judicial de ofício que excluiu o menor do polo passivo da demanda? Indique a natureza jurídica da decisão judicial que exclui o menor da relação processual. Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Renato, em março de 2023, invadiu uma chácara de propriedade de Valdir, de quem é vizinho há mais de dez anos. Uma semana depois, Valdir notificou extrajudicialmente Renato para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias. Renato ignorou o teor da notificação e permaneceu no local, explorando os cultivos de arroz, trigo e feijão iniciados por Valdir, vendendo a produção e auferindo a renda daí advinda.

Por tal razão, em outubro de 2023, Valdir ajuizou ação de reintegração de posse, requerendo a reintegração de posse do imóvel, bem como a condenação de Renato ao pagamento de indenização referente à venda da produção de arroz, trigo e feijão, desde a data da notificação extrajudicial.

Tomando o caso acima como premissa, responda aos itens a seguir.

A) Assiste razão a Valdir quanto à pretensão de receber os valores percebidos por Renato? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Valdir pode cumular, na mesma ação, os pedidos de reintegração de posse e de indenização? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.