Questões

Em que consiste o poder normativo da Administração Pública e como se dão os controles legislativo e judicial sobre o seu exercício?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um contrato administrativo foi validamente rescindido por decisão da entidade pública contratante, em razão da sua não execução, de modo culposo, pelo contratado, que estará sujeito às sanções e demais consequências legalmente cabíveis. Nesse contexto, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, os atos administrativos a serem praticados pela Administração contratante poderão ser caracterizados pela autoexecutoriedade? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que, por determinação do MM. Juízo da 1ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), a Polícia Federal tenha realizado operação dentro da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, que resultou na busca e apreensão de equipamentos e documentos da Polícia Legislativa, relacionados e destinados à inteligência e segurança do Parlamento Mineiro e no gabinete de um determinado Deputado Estadual, por suposto crime praticado na vigência do mandato do parlamentar, em detrimento de bens, serviços ou interesses da União.

Responda, fundamentadamente: a operação é legal? Por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere a seguinte situação hipotética:

Durante a tramitação de uma proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC) apresentada pelo Governador do Estado, o Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) submeteu à discussão e votação dos deputados estaduais presentes em Plenário texto original da PEC com as emendas de nº 1 e 2. Esta última incluía dois dispositivos presentes também no substitutivo nº 1 à PEC, rejeitado na reunião anterior, por não haver atingido o quórum constitucional para a sua aprovação.

A PEC foi considerada aprovada em primeiro turno, com as emendas, tendo recebido voto favorável de 51 (cinquenta e um) deputados e deputadas estaduais na sessão da quinta-feira, dia 11/08/2022 e encontra-se em pauta para votação em segundo turno prevista para o dia 16/08/2022. Não houve feriado no período.

Ocorre que, antes de a proposição ir a Plenário para o segundo turno, uma Deputada Estadual ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a Mesa Diretora da ALMG. A impetração foi distribuída por sorteio ao MM. Juízo da Primeira Vara da Fazenda Pública Estadual e, em síntese, alegava que: a) que aprovação da PEC com as emendas estaria a ferir o § 4º do art. 64 da Constituição Estadual; b) que o quórum para aprovação da PEC não foi atingido; e c) que não foi respeitado o interstício entre os turnos de votação da PEC.

Com base nas informações acima e nas normas aplicáveis, responda, fundamentadamente: há inconsistências presentes na impetração?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo por base o regime jurídico do servidor público temporário, responda aos itens a seguir, de forma objetivamente fundamentada e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

a) É constitucional norma estadual que, sem definir o caráter emergencial e o prazo da contratação, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública estadual para suprir vacância de cargo público efetivo?

b) Servidores temporários fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional?

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Um determinado Estado da Federação foi beneficiado com recursos de emendas parlamentares individuais de caráter impositivo apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária da União em um dado exercício financeiro. Os parlamentares foram eleitos para o cargo de deputado federal pelo referido Estado, com votações expressivas. A emenda apresentada pelo parlamentar A previa alocação de recursos ao Estado por meio de transferência especial. Já a emenda apresentada pelo parlamentar B previa a alocação de recursos por meio de transferência com finalidade definida.

À luz das disposições constitucionais para a transferência desses recursos do orçamento da União, elabore um texto que especifique os seguintes itens:

a) duas vedações comuns aplicáveis aos recursos de transferência especial e de transferência com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas;

b) três regras a serem observadas na realização de transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas;

c) uma regra a ser observada na realização de transferências com finalidade definida decorrentes de emendas individuais impositivas.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Durante manifestação de grupos favoráveis a determinada ideologia política, ocorreram vários excessos envolvendo esses grupos e diversas outras pessoas que apregoavam a superioridade de ideologia contrária. Esses acontecimentos conduziram a um conflito generalizado, colocando em risco a propriedade privada e a integridade física das pessoas que passavam pelo local e eram de todo estranhas a esse conflito ideológico. Como alguns dos envolvidos utilizavam armas, as forças policiais precisaram revidar, terminando por causar danos físicos a diversos profissionais da imprensa que realizavam a cobertura do acontecimento. Após o encerramento dos conflitos, o porta-voz das forças policiais, em razão dos ferimentos sofridos pelos jornalistas, informou que os referidos profissionais descumpriram, de modo cabal, a orientação recebida, no sentido de que permanecessem na área reservada à imprensa, evitando o grave risco que certamente surgiria para a sua integridade física caso deixassem o local e se aproximassem do conflito. Acresça-se que a informação do porta-voz era plenamente verídica.

À luz dessa narrativa, o candidato deve abordar, de acordo com a sistemática constitucional, a natureza e os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em relação aos atos praticados por seus agentes, bem como esclarecer, de maneira fundamentada, se essa responsabilidade deve estar presente, ou não, no caso descrito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João adquiriu um automóvel 0 km para utilizá-lo em sua profissão de taxista na concessionária Alfa Carros Ltda., pelo valor de R$ 50.000,00. Para tanto, contratou financiamento com o Banco Beta S/A, que continha cláusula de alienação fiduciária em garantia.

O veículo foi entregue no prazo acordado. Cerca de quarenta dias depois começou a apresentar defeito no sistema de arcondicionado. Em razão do defeito, João reclamou e pediu que fosse reparado o defeito, porém, a concessionária se negou a arcar com os custos de eventual reparo nem mesmo disponibilizou assistência técnica, pois no contrato de compra e venda há cláusula expressa de garantia pelo prazo de sete dias. Argumentou que a limitação do prazo é válida, pois a relação jurídica entre as partes não é de consumo, bem como a responsabilidade é exclusiva da fabricante, e João nem seria o proprietário do veículo em questão, mas mero possuidor, em razão da cláusula de alienação fiduciária em garantia. O adquirente do veículo então ajuizou ação indenizatória pleiteando a rescisão do contrato de compra e venda, bem como de financiamento, devolução dos valores pagos e ainda indenização por lucros cessantes referentes ao período em que o veículo ficou inutilizado.

Diante do caso hipotético apresentado, comente, fundamentadamente, os aspectos jurídicos levantados acima e, em especial, os seguintes pontos:

a) A relação jurídica referente à compra do veículo pode ser considerada de consumo?

b) Quem é o proprietário do automóvel?

c) É válida a cláusula de garantia por apenas sete dias?

d) O autor faz jus à rescisão dos contratos? É devida indenização?

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que você, como auditor do Tribunal de Contas do Estado Alfa, é integrante do setor responsável pelo controle da regularidade dos pagamentos de precatórios.

Diante disso e apenas à luz da Constituição da República de 1988, apresente resumidamente as três ordens cronológicas de preferências no pagamento de precatórios e suas características essenciais, iniciando sua resposta com os créditos de precatórios que possuem maior prioridade até chegar àqueles com menor prioridade (não é necessário expor o trâmite para expedição dos precatórios).

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

João Felipe teve seu registro de candidatura ao cargo de deputado estadual impugnado pela coligação “Justiça Agora!”, com o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em sessão de outubro de 2021, emitiu parecer pela rejeição de suas contas referentes ao exercício do ano de 2020, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de Gurupi/TO.

Tendo em vista essa situação, discorra, de forma fundamentada, sobre:

a) a natureza jurídica do parecer do Tribunal de Contas, à luz das suas atribuições;

b) a natureza jurídica das contas do prefeito;

c) a competência para apreciar as contas de prefeito.

(15 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.