Questões

O problema das enchentes na cidade do Recife é recorrente. Inúmeros são os fatores que contribuem para isso, por exemplo, falta de planejamento urbano, o que resulta em ocupação desordenada do solo, coleta insuficiente de lixo e entulho, além de sistemas ineficientes de escoamento das águas pluviais e de saneamento básico. Por isso, as regras de parcelamento do solo urbano devem ser observadas de forma rigorosa.

Considerando que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, discorra sobre o parcelamento do solo urbano como medida preventiva a enchentes e deslizamentos na cidade do Recife. Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir.

1 - Conceitue loteamento e desmembramento (valor: 4,70 pontos)

2 - Informe quais são os documentos que devem acompanhar o registro do loteamento ou do desmembramento (valor: 7.00 pontos);

3 - Explique qual prazo deve ser observado para a submissão da documentação necessária ao registro imobiliário e a consequência de sua não observância (valor: 3,50 pontos).

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). responda, de modo justificado aos questionamentos a seguir.

1 - É possível o controle abstrato de constitucionalidade de lei estadual que desmembra e cria determinado município? (valor: 4,50 pontos)

2 - A ausência de consulta prévia às populações interessadas no desmembramento e na criação de município, na forma exigida pela redação originária da CF, é passível de convalidação por meio de emenda constitucional (EC)? (valor: 4,50 pontos)

3 - A previsão, inserida no texto constitucional pelo constituinte derivado pela EC n.° 15/1996, no sentido de que a criação e o desmembramento dos municípios devem ocorrer no intervalo de tempo definido em lei complementar federal. a teor do artigo 18, §4.°, CF, é compatível com o conteúdo do texto constitucional? (valor: 6,20 pontos)

(20 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange à Lei nº 6830/80, relativamente à execução fiscal responda às questões abaixo:

a) Elenque contra quem pode ser proposta.

b) Arrole o que deverá ser indicado na petição inicial, de acordo com a previsão da lei em comento.

c) Disserte acerca da excepcionalidade do recaimento de penhora, previsto na legislação em tela.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Relativamente aos contratos, responda abaixo, no que tange à legislação civil que prevê a matéria (Código Civil):

a) Disserte sobre as hipóteses de extinção do contrato de mandato.

b) Discorra acerca da irrevogabilidade do contrato supramencionado.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Secretário de Cultura de uma cidade turística da serra gaúcha sugeriu ao Prefeito, a realização de um espetáculo musical, no centro, em razão da comemoração do aniversário da cidade. Para tanto, o secretário pretende contratar uma cantora popular, consagrada pela opinião pública. Entretanto, o valor que a artista cobrou fora considerado alto pelo Secretário da Fazenda que lhe questionou sobre o interesse público e a viabilidade de procedimento licitatório. Como Procurador (a) do Município, com base na Lei nº 8666/93, como você responderia aos Secretários, tanto da Cultura quanto da Fazenda? Fundamente sua resposta.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No que tange à ação direta de inconstitucionalidade, disserte sobre os questionamentos abaixo:

a) Quais são as partes legítimas para sua propositura?

b) O Tribunal de Justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal? Comente.

c) Qual é a eficácia da ação direta de inconstitucionalidade? Explique.

(6 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa A, inconformada em razão de sua proposta não ter sido declarada vencedora em licitação promovida pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, manifesta seu inconformismo por meio de recurso administrativo dirigido à Mesa da Assembleia. A Mesa nega provimento a seu recurso e autoriza a assinatura do contrato administrativo com a licitante vencedora, a empresa B. Após a assinatura do contrato, a empresa A impetra Mandado de Segurança contra o referido ato da Mesa da Assembleia Legislativa perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Distribuído o processo, o Desembargador Relator indefere a medida liminar e determina a notificação da autoridade coatora. A empresa B não é citada. Após a tramitação do processo, o Tribunal concede a Segurança. A empresa B toma ciência do acórdão em meados de maio de 2023, 60 (sessenta) dias úteis após a data da certificação do trânsito em julgado.

Com base no quadro acima descrito, responda com a devida fundamentação:

→ A decisão judicial é nula ou ineficaz somente para a empesa B, em face do disposto nos incisos I e II do art. 115, do Código de Processo Civil?

→ A inexistência de citação da empesa B leva à caracterização de vício rescisório ou transrescisório?

→ Cite duas ações judiciais que a empresa B pode aviar para resguardar seus direitos.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique em que consiste a denominada “pertinência temática” e a necessidade de sua demonstração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade dirigidas ao Supremo Tribunal Federal, respondendo ainda:

→ A Mesa da Assembleia Legislativa é legitimada ativa universal ou especial para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal?

→ A pertinência temática é exigida também nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no âmbito do Supremo Tribunal Federal?

→ Aplica-se a exigência da pertinência temática no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais?

Justifique suas respostas.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No Município X existe um imóvel de propriedade da União onde há anos funcionara um órgão de representação regional do Ministério da Saúde. Como o imóvel encontra-se sem uso, o Prefeito pleiteou, junto ao referido Ministério, sua cessão ao Município, por entender ainda que, em face de suas características e localização, o prédio seria adequado para sediar uma das secretarias municipais.

Não tendo logrado êxito em seu pedido, o Prefeito resolve desapropriar o mencionado bem e, buscando avaliar a viabilidade jurídica da medida, procura um assessor jurídico, a quem se dirige nos seguintes termos: “Estou ciente de que existe polêmica jurídica relativamente à desapropriação que pretendo fazer. Explique-me essa polêmica e me diga se há alguma providência especial a ser adotada caso decida por efetivar a desapropriação.

Colocando-se na posição do assessor, responda ao questionamento do Prefeito.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em meados de abril do corrente ano, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou projeto que aumenta o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

A tramitação do referido projeto e sua aprovação tiveram grande repercussão na mídia em geral, tendo um determinado jornal veiculado o seguinte texto (fictício) de um comentarista:

Após muita discussão, debates e apresentação de emendas, foi aprovado o projeto que reajusta os salários do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado.

Trata-se da aprovação de projeto de resolução cuja iniciativa foi do próprio governador, porque se trata de remuneração de agentes públicos do Poder Executivo. Nesse caso, a Assembleia discute e vota um projeto de resolução, porque a matéria não é submetida à sanção do governador, como seria na hipótese de uma lei.

Apesar de se tratar de uma matéria polêmica, principalmente porque o aumento foi bastante substancial, pode se dizer que o reajuste era necessário e realmente deveria ter sido aprovado pelo legislativo estadual, uma vez que os salários das referidas autoridades haviam sido fixados há muitos anos e encontravam-se bastante defasados. A não atualização desses valores implicava, inclusive, no descumprimento de norma da Constituição da República que determina a revisão geral e anual da remuneração dos agentes públicos.

Além disso, convém lembrar que o valor do salário do governador funciona como teto remuneratório dos servidores do Poder Executivo, conforme também determina a Constituição da República. Assim, a defasagem do salário fixado para o governador acaba resultando em distorção remuneratória de todo o quadro de servidores do Poder Executivo do Estado.

Considerada a disciplina sobre a matéria de fixação de remuneração de agentes públicos, em especial daqueles mencionados na matéria, pode-se concluir que o texto acima contém alguma impropriedade técnica? Qual(is) e por quê?

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.