Questões

Discorra sobre a responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por notários no exercício de sua função, abordando os seguintes aspectos:

1 - natureza e pressupostos da responsabilidade estatal; [valor: 0,24 ponto]

2 - natureza e pressupostos da responsabilidade do agente delegado; [valor: 0,24 ponto]

3 - direito de regresso do Estado contra o agente delegado. [valor: 0,28 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado estado da Federação, por iniciativa de parlamentares estaduais, foi aprovada emenda à Constituição Estadual que instituiu vantagens remuneratórias a todos os servidores públicos estaduais. No entanto, o procurador-geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido liminar, impugnando a aludida norma, sob a justificativa de que ela invadia competência do Poder Executivo.

Considerando a situação hipotética anteriormente apresentada e a jurisprudência do STF, responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos.

1 - É constitucional a proposição de emenda à Constituição Estadual, por iniciativa parlamentar, acerca da matéria tratada? [valor: 0,38 ponto]

2 - Caso a ADI tivesse como objeto uma emenda à Constituição Federal acerca da mesma matéria e proposta por parlamentares federais, o pedido deveria ser julgado procedente? [valor: 0,38 ponto]  

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Sociedade Empresária X celebrou, na qualidade de vendedora, contrato de compra e venda mercantil com a Sociedade Empresária Y, tendo sido extraída duplicata no ato da emissão da fatura. O título foi endossado à Instituição Financeira Z e, no endosso, foi lançada cláusula constitutiva de mandato ao endossatário. O crédito não foi pago no vencimento e, por isso, a Instituição Financeira Z levou o título a protesto. Ao ser notificada do ato, a Sociedade Empresária Y insurgiu-se contra ele, tendo alegado que é também credora da Sociedade Empresária X e que o crédito poderia ser extinto por compensação, o que está sendo discutido em ação judicial de que a Instituição Financeira Z não é parte. A Sociedade Empresária Y afirmou, ainda, que o protesto é indevido por violar a boa-fé e que vem sofrendo danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.

À época do protesto, o processo entre as Sociedades Empresárias X e Y ainda não fora sentenciado nem houvera decisão de que se suspendesse a exigibilidade do crédito. A Instituição Financeira Z não faz parte dessa demanda nem teve ciência formal do processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Identifique e explique a modalidade de endosso impróprio descrita na situação em apreço. [valor: 0,30 ponto]

2 - Esclareça se a Instituição Financeira Z responderá pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Sociedade Empresária Y, caso o protesto seja declarado indevido, abordando a natureza jurídica da responsabilidade do endossatário no caso concreto. [valor: 0,46 ponto]

 Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com base no entendimento da jurisprudência dos tribunais superiores, responda, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem.

1 - Os titulares de serviços notariais e de registro estão sujeitos ao pagamento da contribuição para o salário-educação? [valor: 0,36 ponto]

2 - As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registros estão submetidas ao recolhimento de contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social (RPPS), considerado o período posterior à Emenda Constitucional n.º 20/1998? [valor: 0,40 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tendo em vista que, no orçamento público, as fontes ou destinações de recursos são associadas a determinadas despesas, de forma a evidenciar os meios para atingir os objetivos públicos, redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema.

CLASSIFICAÇÃO POR FONTES OU DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Em seu texto, responda, necessariamente, aos seguintes questionamentos.

1 - A que se atribui a denominação fonte de recursos? [valor: 6,00 pontos]

2 - Que papel o codigo de fonte de recursos exerce como mecanismo integrador tanto da perspectiva da receita pública quanto da perspectiva da despesa pública? [valor: 7,00 pontos]

3 - Como deve ser feito o controle das disponibilidades financeiras por fonte ou destinação de recursos? [valor: 6,00 pontos]

(20 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Para a fabricação de cada uma das peças produzidas em uma fábrica de peças de automóveis (Indústria X), são necessários três insumos, cujos estoques estão demonstrados na tabela a seguir.

São utilizadas três unidades do insumo 1, 4 unidades do insumo 2 e 3 unidades do insumo 3 para cada unidade do produto finalizado, sendo esses os únicos custos variáveis considerados.

O preço de mercado praticado pela indústria é de R$ 152,00 por unidade de produto.

Os custos fixos mensais correspondem a R$ 7.800,00 e as despesas correspondem a R$ 12.100,00. Ha incidência de 10% de tributos sobre a receita e de 24% de tributos sobre o lucro. Os tributos, todos recuperaveis, incidem sobre os insumos a taxa de 12% por dentro.

Com base na situação hipotética acima, elabore um texto dissertativo que aborde os seguintes aspectos:

1 - A descrição dos procedimentos para a determinação do volume de vendas do ponto de equilibrio contábil; [valor: 5,50 pontos]

2 - A descrição dos procedimentos para a determinação do volume de vendas necessário para se obter um lucro líquido de RS 12.500,00; [valor: 5,50 pontos]

3 - A descrição dos procedimentos para a determinação da necessidade de caixa (para a aquisição de insumos), de modo que a empresa atenda a um pedido que lhe proporcione R$ 32.500,00 de lucro líquido. [valor: 8,00 pontos]

(20 Linhas)

(20 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que uma economia seja formada por um bem privado e um bem público, ambos classificados como bens normais, e que, por simplicidade e sem que haja perda de generalidade, essa economia seja formada por dois agentes, redija um texto dissertativo atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Defina bens públicos. [valor: 10,00 pontos]

2 - Defina a situação Pareto eficiente. [valor: 10,00 pontos]

3 - Demonstre que, em uma situação Pareto eficiente, a taxa marginal de substituição da economia é igual à soma das taxas marginais de substituição dos indivíduos. [valor: 18,00 pontos]

(30 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O próprio instrumento "norteador" das ações de planejamento do Brasil (hoje o Plano Plurianual) tem sido muito mais um documento de retórico do que a efetiva concepção de um programa de governo (...). Se, algumas vezes, até já nos enredamos em planos e programas muito específicos, com metas rigidamente estabelecidas, e até fantasiosas, em geral tais documentos são meras declarações de intenções, sem um compromisso efetivo, e carecem de acompanhamento sistemático.

Roberto Piscitelli, Maria Timbó. Contabilidade pública: uma abordagem da administração financeira pública. 14.ª Edição. São Paulo: Atlas, 2019, p. 110 (com adaptações).

O orçamento público é um processo de planejamento contínuo e dinâmico que exprime em termos financeiros a alocação de recursos públicos para determinado período. O orçamento compreende a manutenção das atividades do Estado, planejamento e a execução dos projetos estabelecidos nos seus planos e programas de Governo.

Distrito Federal. SEPLAG. Manual de planejamento orçamento. Brasília: Secretaria de estado de planejamento, orçamento e gestão, 2026. p. 10. In: Internet: <transparencia.df.gov.br>

Considerando que os fragmentos de texto apresentados têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo a respeito do processo e do ciclo orçamentário no Distrito Federal, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

1 as leis do ciclo orçamentário e o controle interno nesse processo; [valor: 16,00 pontos]

2 relação entre o orçamento público e o planejamento; [valor> 12,00 pontos]

3 avaliação do plano plurianual. [valor: 10,00 pontos]

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

(30 Linhas)

(40 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Trabalho recebeu notícia de fato de um grupo de trabalhadoras narrando que a empresa na qual trabalham, com mais de duzentos empregados, possui processo seletivo interno para cargos superiores que favorece a promoção de pessoas do sexo masculino. Foi anexado à notícia de fato documento da empresa que contém os seguintes requisitos para participação no processo seletivo: idade mínima de 30 anos para homens e 40 anos para mulheres; maior participação em reuniões fora da sede; disponibilidade para mudança de domicílio; presença física na empresa; bem como grau de comparecimento a eventos sociais da empregadora. Tais critérios possuem pontuação superior a outros como: produtividade, antiguidade e proatividade.

As trabalhadoras afirmam que a existência de uma proporção maior de homens do que de mulheres nos escalões superiores da empresa, na relação de quatro homens para uma mulher, é prova da injustiça dos critérios adotados. Além disso, na notícia consta que é comum o comportamento de assédio moral, prática tolerada e às vezes estimulada pela empresa para incremento da produção. A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, regularmente constituída, não aceita denúncias sobre assédio moral e afirma que não é matéria afeta às suas atribuições. Na notícia, as trabalhadoras aduzem que são comuns falas de superiores hierárquicos e colegas da mesma função como: “você é incompetente, não dá conta do trabalho”; “peça para sair”. Há comprovação de repasse de tarefas sem tempo hábil para serem realizadas, de ideias apresentadas por mulheres que são atribuídas a homens, além de constante desqualificação das trabalhadoras. As mães e madrastas com filhos e enteados pequenos, apesar de requererem horários de entrada e saída flexíveis e de teletrabalho, tiveram seus pedidos negados pela empresa. As mulheres transgênero recebem o mesmo tratamento discriminatório que as mulheres, apesar de serem consideradas formalmente como homens pelo empregador. Além disso, as mulheres mães não-gestantes em uniões homoafetivas não recebem qualquer tipo de licença no nascimento de seus filhos.

Ademais, as denunciantes consideram que a situação deve ser enquadrada como trabalho escravo.

Em sua manifestação, a denunciada alegou que, sendo empresa privada, possui discricionariedade na adoção de critérios para selecionar seus diretores e superiores hierárquicos, como expressão de seu poder diretivo. Afirma, também, que os cargos médios e superiores na empresa são todos ocupados por contrato com pessoa jurídica dos “colaboradores” promovidos, não se aplicando normas trabalhistas. A empresa entende que os critérios adotados contemplam as necessidades de melhor produção e funcionamento da atividade econômica, uma vez que os produtos masculinos são responsáveis por oitenta por cento do seu faturamento. Afirma que não há norma legal que exija a concessão de horários flexíveis para mães e, muito menos, para madrastas. Assevera, também, que as “travestis” são do sexo masculino e não devem ser tratadas como se mulheres fossem e que a licença maternidade só é devida para “mães de verdade” e a licença paternidade somente para pais. A empresa sustenta que o Estado não pode se imiscuir nas decisões de empresas privadas, segundo os princípios democráticos e da liberdade econômica.

Analise o caso acima apresentando os aspectos teóricos e jurídicos, aplicando-os aos fatos descritos.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

Indústria de reciclagem e fundição instalada em frente à zona portuária na periferia de determinada cidade emprega, preferencialmente, adolescentes de quatorze a dezessete anos para atividades realizadas em seu alto-forno sob a alegação de que estaria prestando um favor à comunidade, com geração de renda e oportunidade de qualificação profissional. Utiliza contratos formais de aprendizagem e estágio, sem vínculo com instituição de ensino, contendo cláusula de não-concorrência por três anos em empresas do mesmo setor ao pretexto de que sua atividade é técnica e não conta com instituição que proporcione formação na área dos produtos que fabrica.

A cláusula de não-concorrência foi justificada pela empresa ao fundamento de que seria necessária para compensar o investimento feito na formação de mão de obra qualificada, de forma que a vedação ao trabalho em empresas concorrentes seria uma necessidade econômica.

Os secretários municipais de educação e de trabalho alegaram que a empresa, além de gerar oportunidades de ocupação para jovens que provavelmente seriam cooptados pelo crime, está dinamizando outras atividades no município, elevando o Produto Interno Bruto. O Conselho Tutelar atestou que os jovens são de famílias de baixa renda, sem outras oportunidades de ocupação, e sabe que a empresa fornece equipamentos de proteção individual.

Ao encerrar os contratos, a empresa tem o costume de formalizar acordos extrajudiciais com esses trabalhadores dando quitação integral ao argumento de que, desse modo, libera imediatamente os valores, ao mesmo tempo que reduz a litigiosidade e proporciona segurança jurídica ao empreendimento econômico.

Foram ouvidos alguns responsáveis pelos jovens, que informaram concordar com os acordos, pois necessitavam dos recursos de forma urgente para o sustento de suas famílias.

Quando submetidos os acordos à homologação judicial, o magistrado remete os autos ao Ministério Público do Trabalho.

Com base nos elementos acima:

a) analise juridicamente a regularidade da contratação dos trabalhadores na forma acima descrita;

b) como poderia atuar o Ministério Público do Trabalho diante de toda a situação narrada? Fundamente;

c) qual a natureza jurídica da ação de homologação, as suas características processuais e os seus requisitos? Fundamente;

d) qual(is) medida(s) poderia(m) ser utilizada(s) para desconstituição de eventual decisão que homologasse o acordo? Fundamente.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)