Questões

O Ministério Público do Trabalho recebeu notícia de fato que denunciava determinada indústria de tratamento de resíduos sólidos, contratada administrativamente por município pelo regime de inexigibilidade de licitação para desenvolvimento e execução de projeto piloto de desativação do lixão, de transição energética e de descarbonização, com a transformação do lixo em energia renovável (biomassa), a ser apresentado na Conferência das Nações Unidas Sobre as Mudanças Climáticas – COP 30, que ocorrerá no Brasil no ano de 2025. A empresa realizou diversas mudanças a fim de se ajustar às diretrizes ecológicas do processo de contratação, como a obtenção de inúmeras certificações socioambientais e climáticas.

Em virtude do incremento dos custos ocasionados pelas mudanças, a empresa alterou vários pontos em sua gestão, incluindo a majoração da jornada dos trabalhadores de seis para onze horas, de segunda-feira a sábado, com intervalo de uma hora para almoço.

O trabalho que era executado em dois turnos por cem trabalhadores passou a ser realizado em apenas um turno por cinquenta empregados e suas metas foram dobradas.

Introduziu-se no processo produtivo industrial o uso de inteligência artificial, aplicativos de celular, robôs e assistente virtual para controle dos empregados e auxílio na gestão, inclusive por meio de ranqueamento para fins de bonificação e de penalização daqueles que não cumprem os objetivos empresariais. Todas essas decisões são feitas pelo algoritmo, sem revisão humana.

A denúncia relata que, em razão das situações acima descritas, vários empregados estão adoecendo, tendo ocorrido graves episódios de crises de ansiedade e de depressão.

Existe um canal de reclamação virtual na empresa, mas as denúncias não são respondidas nem há informação sobre seu tratamento. Instaurado o inquérito civil, a investigada sustentou seu enquadramento como empresa verde e que contribui para a diminuição dos efeitos climáticos do planeta. Afirmou, ainda, que é uma sociedade de última geração preocupada com a questão ambiental, tendo obtido recentemente diversos selos e certificações internacionais.

Argumentou, por fim, que a alteração das condições de trabalho foi necessária para a redução de custos em face do equilíbrio econômico-financeiro contratual. Com base nos elementos trazidos acima:

a) justifique a necessidade de prosseguimento da investigação, analisando a relação entre crescimento econômico e social sustentável, ecologia, meio ambiente do trabalho e responsabilidade do município;

b) discorra sobre o direito à saúde e à segurança, os riscos psicossociais e os transtornos mentais e comportamentais relacionados ao trabalho.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil para apurar validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que concede “prêmio assiduidade” aos empregados de determinada empresa do setor de telecomunicações, consistente em uma cesta básica mensal, condicionado “à inocorrência de atraso e/ou falta ao serviço, ainda que justificada, de afastamentos decorrentes de doença e/ou acidente de trabalho e de licença de qualquer espécie”. Ouvido, o sindicato profissional informou que a cláusula é benéfica aos trabalhadores, pelo ganho pecuniário, e à empresa, pelo aumento da produtividade e maior empenho de seus empregados. Diante da atuação do Ministério Público do Trabalho, o sindicato profissional informou a deflagração de greve com apoio da empresa, pois o acordo a beneficia perante a concorrência no mercado. A partir desses fatos, analise juridicamente:

a) a validade ou não da cláusula;

b) o movimento deflagrado;

c) a atuação cabível do Ministério Público do Trabalho e as medidas processuais que poderão ser adotadas.

(não há informações quanto ao número de linhas disponíveis para elaboração das respostas)

(25 pontos)

Acerca do tema "Legislação Tributária", dispõe o art. 98 do Código Tributário Nacional que "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Como vem sendo interpretada, na atualidade, a regra estabelecida no referido artigo pelo Superior Tribunal de Justiça?

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Suponha que um vereador tenha apresentado projeto de lei propondo a proibição total da atividade de queima da palha de açúcar no território do Município, bem como a criação de um órgão específico de fiscalização do objeto da lei, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Prefeito. Nessa situação hipotética, considerando que há lei federal que estabelece uma redução gradual da atividade da queima da palha da cana de açúcar, esclareça se a lei municipal em questão seria ou não constitucional, fundamentando a sua resposta e apontando os devidos fundamentos e entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

(20,00 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que a Autarquia responsável pela gestão do Regime de Próprio de Previdência Social (RPPS) pretende contratar um sistema que agilize a análise do cumprimento dos requisitos de aposentação/concessão de benefícios por parte de agentes públicos municipais que buscam obter os benefícios.

A medida visa solucionar o problema do tempo de demora na análise desses pedidos, que geralmente levam um prazo maior do que o fixado na legislação municipal para ter uma solução. Isso tem resultado no surgimento de um número expressivo de ações judiciais nas quais os interessados, para além do próprio benefício, pedem indenizações em face da Autarquia em razão da demora, o que tem elevado a dívida de precatórios da Entidade.

O problema é que o setor não sabe especificar, de antemão, o objeto da contratação, motivo pelo qual o Diretor do Setor de Compras sugere o uso da licitação na modalidade diálogo competitivo.

Com base na situação hipotética, responda:

I. O Gestor poderá utilizar o diálogo competitivo no caso?

II. Quais são as principais características dessa modalidade de licitação, que procedimento deve ser realizado antes da publicação do Edital de licitação e que cautelas devem ser tomadas?

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A origem do Estado de Direito está intimamente associada a movimentos políticos/econômicos que tinham em vista a necessidade de proteger direitos fundamentais, mediante a criação de um aparato institucional direcionado a essa finalidade e a clara divisão entre os espaços público e privado.

Esses direitos, contudo, tiveram os seus contornos modificados/ampliados à medida que o Estado assumiu novos papéis.

Dentro desse contexto, responda:

a) o que é eficácia horizontal e explique se a sua aplicação depende de intermediação legislativa.

b) de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal enfrenta o assunto.

(30 Linhas)

(50 Pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma proposição normativa em curso perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem por objetivo regulamentar o acordo de não persecução penal (ANPP) em conformidade com os preceitos introduzidos na ordem jurídica pela Lei Federal nº 13.964/19 (“Pacote Anticrime”). Tal iniciativa baseia-se no argumento referente à necessidade de uniformização dos procedimentos para a aplicação do referido instituto no âmbito do Parquet brasileiro, conferindo homogeneidade ao atuar ministerial, à luz do princípio da unidade e do caráter nacional da Instituição. A citada proposta mantém a vedação prevista na atual Resolução nº 181/17 do CNMP quanto ao oferecimento do acordo nas hipóteses em que o crime for hediondo ou equiparado nos termos da lei (art. 18, §1º, V, com a redação dada pela Resolução nº 183/18). Prescreve, ainda, que, no caso de recusa por parte do Ministério Público em propô-lo, o investigado poderá requerer a remessa dos autos ao Conselho Superior de cada Ministério Público, para fins de revisão. Analise os pontos acima destacados da proposição, discorrendo sobre os limites e possibilidades do poder normativo do CNMP diante dos princípios e características institucionais do Ministério Público. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA (100 pontos)

O Prefeito de determinado município decide exigir comprovante de residência e título de eleitor para viabilizar o atendimento em toda rede municipal de saúde, ao argumento de que a população em situação de vulnerabilidade social das cidades vizinhas está sobrecarregando os serviços de saúde do seu município e o montante de transferências recebido pelo Fundo Municipal de Saúde não é calculado para atender esse número de pessoas. A ação do gestor municipal encontra amparo no regramento vigente? Quais seriam as medidas de gestão possíveis para equilibrar a questão financeira em foco? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (40 pontos)

O Promotor de Justiça de município na região serrana do Estado, ciente das condições de ocupação do território, em que se verifica adensamento populacional urbano desordenado, que se espraia por áreas sujeitas a deslizamentos, escorregamento e inundações, buscou acompanhar a política de assistência social estabelecida para situações de desastre ou calamidade. Considerando a situação, responda: a) Qual o fundamento para atuação do Ministério Público na área da assistência social, em um cenário emergencial? b) Quais serão as providências que o Promotor de Justiça, no âmbito de sua atribuição, deve tomar antes e depois de evento danoso? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 pontos)

Considerando a atuação ministerial no microssistema de tutela da probidade, é possível dizer que, sem abandonar estratégias de enforcement ou de caráter repressivo-punitivo, o Ministério Público tem procurado balancear sua atividade finalística com a busca pela consensualidade adequada e útil, apta a reparar as lesões geradas, ao mesmo tempo em que fomenta a integridade na atuação dos investigados, inclusive como forma de prevenir novas lesões a direitos metaindividuais. Quais instrumentos extrajudiciais de consensualidade podem ser utilizados pelo Ministério Público? Especifique os contornos e objetivos de cada um, bem como a diferença entre eles. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (30 pontos)