Questões

Discorra a respeito das premissas e método de aplicação do princípio da proporcionalidade na hipótese de colisão de direitos fundamentais.

Analise a atuação do Conselho Superior de Polícia na esfera disciplinar, com ênfase para a instauração, a instrução e o julgamento de procedimentos administrativos, bem como para a aplicação de penalidades.

Tu recebeste uma carta anônima que atribuía ao Delegado Regional estreita relação com conhecidos criminosos. O agente teria impedido o registro de fatos tipificados como crimes contra as respectivas pessoas mediante “retribuição econômica" (doação de um automóvel importado por parte de um dos membros da organização criminosa). Depois de teres adotado as medidas cabíveis no âmbito da Polícia Civil, foste informado da falsidade de tais informações pelas autoridades competentes, sendo também reportada a possibilidade de que a carta tenha sido escrita por um servidor não identificado da própria delegacia de que és titular, uma vez que o papel tinha marcas de um carimbo de uso interno. Além disso, é sabido que o Delegado Regional atuou em vários processos contra um grupo de servidores vinculado à própria organização criminosa mencionada na carta. No exercício das tuas atribuições, sintetiza o rol de providências administrativas disponíveis para verificação de eventual participação de um servidor subordinado e o tratamento legal em caso de autoria.

Reportado um caso de violência sexual contra crianças numa escola particular no interior do RS, o procedimento de inquérito foi aberto, tendo o Delegado levado a matéria à imprensa, causando grave comoção social na comunidade onde teriam ocorrido, em tese, as atividades criminosas. Em reiteradas situações, o agente público teria dado entrevistas aos meios de comunicação, afirmando que se tratava, indiscutivelmente, de uma atuação criminosa e que havia fartos elementos sobre os fatos. Em consequência, os suspeitos foram apedrejados e tiveram o seu estabelecimento incendiado. Encerrada a fase instrutória, o Juiz concluiu pela inexistência dos fatos narrados e pela inveracidade das informações prestadas pelo Delegado e transmitidas pela imprensa. Avalie a situação sob os prismas do exercício da função pública, da liberdade de informação e das modalidades de responsabilidade relacionadas ao Direito Administrativo.

Como se expressa a segurança jurídica subjetiva (proteção à confiança) no plano constitucional e quais as principais situações em que se manifesta como princípio do Direito Administrativo?

Com relação à Administração Pública: a) Conceitue as seguintes categorias: concentração, desconcentração, centralização e descentralização. b) Relacionando à estrutura da Polícia Civil, exemplifique as categorias apresentadas no item a, com as seguintes hipóteses: b.1 - Emissão de passaportes, de “porte de arma” etc; b.2 - Departamento de Investigações Criminais — DEIC; b.3 - 13 Região Policial (Montenegro); b.4 - Delegacia de Uruguaiana; b.5 - atividade de segurança pública.

Qual o sentido do “regime especial” atribuído às agências reguladoras? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Dois anos após celebrado contrato de permissão para a exploração de transporte de passageiros dentro do Município, o Prefeito expede decreto no qual veda o reajuste da tarifa, para atender à população usuária do serviço. Irresignada, a empresa permissionária postula a anulação do decreto. Tem amparo a pretensão da empresa? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

Prefeito de Município fluminense inicia procedimento licitatório destinado à contratação de instituição bancária para a administração do pagamento de subsídios e remunerações aos respectivos servidores públicos. Tal licitação é constitucional? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

No curso de ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de Caio, Tício entende de intervir como opoente, atribuindo-se, para tanto, a condição de real proprietário do bem imóvel objeto da pretensão expropriatória. Como Promotor de Justiça em exercício no órgão de execução, como seria a sua manifestação? Resposta integralmente fundamentada.