Questões

Considerando a situação-problema apresentada abaixo, à luz da legislação pertinente em vigor, posicione-se, fundamentadamente, a respeito da eficácia (ou ineficácia) de contrato administrativo oriundo do procedimento licitatório descrito abaixo: Foi invalidado pela Administração procedimento licitatório, sem a oitiva dos licitantes, durante a execução do contrato celebrado, por fato relacionado à fase de habilitação dos licitantes (motivo de ilegalidade na parte do procedimento vinculada a alguns dos seguintes aspectos: habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômica-financeira, regularidade fiscal e regularidade trabalhista (art. 7, inciso XXXIII da CF)). Houve alegação por parte do contratante da teoria do fato consumado para o efeito de manutenção e continuidade da relação contratual.

Considerando que o tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural, quais os efeitos ou obrigações do tombamento que limitam a utilização e a disposição dos bens tombados pelo particular?

Quatro elementos característicos do regime jurídico dos bens do domínio público do Estado (bens de uso comum e bens de uso especial).

Conceitue e indique as características de cada um dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal.

Discorra sobre anulabilidade, nulidade, invalidação e convalidação dos atos administrativos.

Comente a afirmativa: "A imprescritibilidade dos bens públicos decorre como consequência lógica de sua inalienabilidade originária."

A ação do Estado de estabelecer o equilíbrio entre a população e a área territorial é expressão do poder de polícia? Fundamente a resposta.

Explique qual a principal distinção entre anulação e revogação de atos administrativos. Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.

Em qual aspecto reside a diferença entre o ato administrativo vinculado e o discricionário, para efeito de seu controle jurisdicional? Elabore sua resposta de forma sucinta e objetiva.

Discorra sucintamente sobre o princípio da motivação.