Questões

Analise e justifique a veracidade da seguinte afirmação: O poder público pode revogar alvará de construção expedido a particular. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Explique, de forma objetiva, em que consiste o poder de polícia sanitária e analise, em tese, a validade de contrato administrativo em que tal atividade tenha sido objeto de delegação a empresa particular. (30 Linhas) (2,0 Pontos)

Redija um texto dissertativo a respeito do seguinte tema: Foro competente para o julgamento de governadores e prefeitos por ato de improbidade administrativa. Na sua dissertação, você deverá abordar, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza jurídica da improbidade administrativa e da respectiva ação; 2 - A legislação vigente e a polêmica instaurada sobre o tema; 3 - Posição do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; 4 - Soluções possíveis. (60 Linhas) (4,0 Pontos)

No que diz respeito aos atos administrativos, explique os seguintes aspectos: 1 - Teoria dos motivos determinantes; 2 - Momento adequado para motivar os atos administrativos vinculado e discricionário. (responder em até 25 linhas)

Em relação aos contratos administrativos, discorra sobre os seguintes aspectos: 1 - Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus; 2 - Conceito e, pelo menos, dois exemplos das denominadas cláusulas exorbitantes; 3 - Aplicação da cláusula rebus sic stantibus nos seus desdobramentos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe e fato da Administração. (responder em até 25 linhas)

Conceitue e estabeleça a diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

Acerca do provimento de servidor em cargo efetivo, responda:

A - Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) essencial(is) para o provimento;

B - Quais os atos que compõem o processo de investidura;

C - Quais são as hipóteses de perda do cargo pelo servidor provido em cargo efetivo previstas em sede constitucional;

D - Diferencie provimento originário e provimento derivado.

(30 Linhas)

São várias as áreas de atuação do Estado, entre elas o exercício do poder de polícia. Nesse sentido, aponte as diferenças entre a polícia administrativa e a polícia judiciária. (20 Linhas)

O município X, sem processo regular de desapropriação, ocupou um bem pertencente a particular. Não foi atribuída ao bem nenhuma destinação pública. Que providência o proprietário do bem poderá adotar contra o município? (15 Linhas)

Acerca das prerrogativas doutrinariamente reconhecidas como próprias dos atos administrativos: A - Enumere e explique cada uma delas; B - Aponte no que se diferenciam das características próprias dos atos praticados por particulares; C - Esclareça se todo e qualquer ato administrativo reveste-se das prerrogativas antes enumeradas, indicando, se for o caso, exemplo de ato que não possua uma daquelas características. (30 Linhas)