Questões

Com o objetivo de preservar a harmonia organizativa dos Municípios, bem como assegurar o pleno acesso aos cargos públicos, é aprovada Emenda à Constituição Estadual que, traçando os contornos basilares do denominado “princípio da moralidade administrativa”, dispõe que o quantitativo de cargos em comissão não poderá exceder a 10 (dez) por cento do quantitativo de cargos de provimento efetivo, que são preenchidos mediante prévia aprovação em concurso público. Não obstante o disposto no art. 29, caput, da Constituição da República, o Prefeito de um certo Município, valendo-se de autorização conferida por Lei Municipal, em vigor há vários anos e jamais contestada, descumpre o limite anteriormente referido. O Tribunal de Contas competente, ao analisar as contas apresentadas pelo Prefeito Municipal, constata a inobservância da Constituição Estadual e aplica a sanção de multa. Pergunta-se: é correto o proceder do Tribunal de Contas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Dê exemplos da aplicação dos princípios gerais da segurança jurídica, da boa-fé e da aparência de direito no âmbito do Direito Administrativo.

Especifique as modalidades de controle da Administração Pública. Em quais instrumentos de controle o Ministério Público participa da tarefa de fiscalizar os atos da Administração?

Indique os pontos da controvérsia existente acerca da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) aos agentes políticos. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Discorra sobre a possibilidade ou não da interrupção do fornecimento dos serviços públicos, em virtude do inadimplemento do usuário. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Aborde as posições existentes acerca da prescrição do ressarcimento ao erário público. (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Aponte 5 (cinco) princípios constitucionais da administração pública e explique o que eles representam. (30 Linhas) (1,0 Ponto)

Sobre o mandado de segurança, responda: a) Quais as hipóteses de cabimento? (0,25) b) O mandado de segurança pode ser impetrado contra ato discricionário? Por quê? (0,25) c) Como se define a competência para processá-lo e julgá-lo: (0,25) d) Conceitue direito líquido e certo: (0,25) (25 Linhas) (1,0 Ponto)

Em um Município com dezoito mil habitantes, vive uma importante comunidade indígena há muito tempo. A área de ocupação indígena foi indevidamente reduzida ao longo do tempo e é insuficiente. Existe a pretensão de instalar alguns empreendimentos nas redondezas. 1 - É necessário plano diretor para esse Município? E estudo prévio de impacto de vizinhança para esses empreendimentos? 2 -Pode o Município desapropriar área próxima, que nunca foi ocupada pela comunidade indígena, para destiná-la aos índios? (20 Linhas)

Em 05/10/1991, por determinação do prefeito do município de Água Escura, foram contratados 20 (vinte) servidores, sem concurso público, para ocupar cargos vagos de provimento efetivo. Cinco deles somente foram contratados porque se comprometeram a repassar para o prefeito, durante dois anos, o equivalente a 20% do salário que iriam receber. Em relação aos demais servidores, o prefeito não auferiu vantagem patrimonial. Pois bem, considerando o disposto no § 4°, do art. 37, da Constituição da República, responda: A - O prefeito do município de Água Escura praticou atos de improbidade administrativa? B - Havia respaldo para punir o prefeito por todas as contratações irregulares? C - Se um Ministro de Estado contratasse servidores irregularmente, ou seja, sem concurso público, após a edição da Lei nº 8.429/92, as penalidades nela previstas seriam a ele aplicáveis?