Questões

Qual o conceito generalizado de Administração direta no Brasil?

O presidente da República delegou competência ao advogado-geral da União para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidade de demissão a servidores públicos federais. Em razão da repercussão negativa da medida entre as entidades representativas dos servidores, um grupo de vinte senadores apresentou proposta de emenda constitucional por meio da qual a nomeação e a exoneração do advogado-geral da União passaram a ficar condicionadas à aprovação prévia do Senado Federal, a exemplo do que ocorre com o procurador-geral da República. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos questionamentos a seguir. 1 - É legítima a referida delegação de competência ao advogado-geral da União? [valor: 5,00 pontos] 2 - A proposta de emenda constitucional apresentada obedeceu aos requisitos procedimentais e materiais previstos na Constituição Federal? [valor: 4,00 pontos]

A União publicou edital de licitação, na forma de concorrência do tipo melhor técnica, para a contratação de operação de leasing destinada ao arrendamento de tratores com determinadas especificações. No referido edital, além do preço máximo que poderia ser pago no total, previa-se que os bens arrendados seriam de propriedade da fabricante (arrendadora), havendo a possibilidade de a União Federal (arrendatária) adquiri-los ao final do contrato. Previa-se, ainda, que as contraprestações que seriam pagas pela arrendatária contemplariam o arrendamento dos bens e os serviços inerentes às suas disposições, e a soma das contraprestações não poderia ultrapassar 75% do custo dos bens. Logo após a publicação do edital, determinado concorrente recorreu administrativamente, alegando que a licitação não poderia ser do tipo melhor técnica e que a contratação não poderia ser feita por meio de leasing, por infringir a lei de licitações, que proíbe tais contratos. Com base nessa situação hipotética, redija um texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta às indagações a seguir. 1 - Tem razão o recorrente com relação ao não cabimento do tipo melhor técnica e à proibição de contrato de operação de leasing? [valor: 3,00 pontos] 2 - Se, ao final do contrato, a União Federal decidir pela aquisição dos bens objeto da avença, será cabível a cobrança antecipada do valor residual, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça? [valor: 3,00 pontos] 3 - Que modalidade de leasing é adotada no contrato firmado pela União Federal? [valor: 3,00 pontos]

Durante investigação das ações de uma perigosa quadrilha, policiais federais receberam a informação de que, em determinado dia, os criminosos iriam reunir-se à noite, em um apartamento de prédio residencial, local onde, supostamente, estariam guardando grande volume de drogas e armas. No período previsto, os policiais dirigiram-se, então, ao referido local e, no momento oportuno, quando se preparavam silenciosamente para invadir o apartamento e fazer a abordagem do grupo, perceberam que as portas dos apartamentos não eram numeradas. Enquanto discutiam a respeito do modo de identificar o apartamento que pretendiam invadir, ouviram um estampido alto, como o de um tiro. Assustados, os policiais se precipitaram porta adentro de um dos apartamentos, onde imobilizaram o morador e, em seguida, procederam à revista do local. Em cerca de cinco minutos, tendo verificado que aquele não era o apartamento do grupo criminoso, dirigiram-se ao apartamento vizinho, no qual apreenderam drogas e algumas armas e constataram a fuga dos criminosos. Na investigação dos fatos, verificou-se que o ruído que assustara os policiais tinha sido, de fato, um tiro, disparado pelo morador imobilizado, que mantinha arma em casa e que, por ter ouvido barulhos, se aproximara da porta com a arma em punho, acionando-a sem querer. A porta do apartamento arrombado bem como outros pequenos danos materiais causados pela ação policial foram devidamente reparados ao morador, que ajuizou ação de danos morais contra a União Federal, pelo incômodo sofrido, pretendendo obter indenização de R$ 20.000,00. Em face dessa situação hipotética, disserte, com base na disciplina constitucional e legal, sobre a responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública, respondendo, de forma fundamentada, às indagações a seguir. 1 - Que elementos da responsabilidade civil devem ser demonstrados no pedido de indenização por dano moral? [valor: 1,00 ponto] 2 - Eventual condenação da União no processo de indenização por danos morais implicará condenação dos policiais em ação regressiva que, porventura, seja impetrada contra eles? [valor: 2,00 pontos] 3 - No curso do processo de indenização por danos morais, será de algum proveito à fazenda pública, no contexto da responsabilidade objetiva do Estado, a invocação de culpa exclusiva ou parcial da vítima? [valor: 2,00 pontos] 4 - Deve a União pleitear a denunciação dos policiais à lide? [valor: 2,50 pontos] 5 - De quem é a competência para propor ações regressivas no âmbito da União? [valor: 1,50 ponto]

Natanael Silva ajuizou ação de manutenção de posse contra a União Federal, na qual sustenta que, há mais de vinte anos, detém a posse de determinado terreno, onde edificou casa e plantou um laranjal, do qual retira o seu sustento. Informa que, há um mês, foi intimado pelo órgão de fiscalização para desocupar a área no prazo de sessenta dias, ao argumento de que a terra pertenceria à União. Natanael, argumentando posse velha, invoca, na referida ação, o seu direito constitucional à moradia e ao trabalho, com base no artigo 6.o da Constituição Federal (CF). Sustenta, ainda, abuso de poder, ao argumento de ser o interesse da União no terreno apenas econômico, dada a valorização da área, que se tornou central, em face do crescimento da cidade. Alega, ainda, o autor ter direito de retenção do imóvel, até que sejam indenizadas as benfeitorias que ali construiu e requer que, na fase própria do processo, lhe seja reconhecido o direito à penhora do mesmo imóvel, como forma de garantir o pagamento da indenização pleiteada. Requer, também, a liminar para mantê-lo na posse e informa que, tão logo reúna testemunhas, ajuizará a competente ação de usucapião especial urbana, prevista no artigo 183 da CF. Em contestação, a União informou que pretende firmar concessão de uso do terreno para a instalação de uma escola de aperfeiçoamento de agricultores. Com base na situação hipotética apresentada, redija texto devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir. Esclareça se há posse pelo particular em relação ao terreno e analise a adequação (ou inadequação) da ação de manutenção de posse, explicando se existe direito de retenção e indenização pelas benfeitorias. [valor: 2,00 pontos] Explicite se seria possível penhorar o imóvel descrito para garantir o pagamento de eventual crédito contra a União. [valor: 1,50 ponto] Informe a categoria do bem público sob análise, segundo a destinação, e descreva as características gerais desse tipo de bem. [valor: 1,00 ponto] Esclareça se há possibilidade de usucapião do imóvel mencionado. [valor: 1,50 ponto] Conceitue permissão de uso e concessão de uso, estabelecendo as diferenças entre tais atos quanto à natureza jurídica, objeto, interesses envolvidos, necessidade, ou não, de prévia licitação; duração e possibilidade de indenização em caso de revogação, e analise a adequação da concessão de uso no caso concreto. [valor: 3,00 pontos]

Preste atenção na seguinte narrativa: 1 - Demetrius, trabalhador dedicado, procurou o advogado Agilus, para ingressar com uma reclamatória trabalhista contra a empresa Terceirização Ltda. (sócios-gerentes Katilus e Nicholas, ambos com amplos poderes de administração sobre a empresa e reuniões diárias). Inicialmente, sob a alegação da necessidade de pagar custas processuais para distribuição da ação, o advogado Agilus pediu o valor de R$ 1.500,00 ao Reclamante, o qual foi pago em três vezes de R$ 500,00. 2 - Após regular entrevista, Agilus propôs a Demetrius uma simulação de doença profissional, encaminhando-o ao médico Hipócritas para que fossem forjados laudos, exames e atestados médicos. Hipócritas, alterando o nome de alguns pacientes, forneceu toda a documentação mencionada. 3 - No entanto, Agilus esqueceu-se de colher a assinatura de Demetrius na procuração e de boa vontade assinou por ele, levando ao Tabelionato, embora desnecessário o reconhecimento de firma para tal finalidade. O Tabelião, mesmo sabendo não se tratar da assinatura de Demetrius, por cortesia reconheceu a firma por semelhança, pois Agilus era seu cliente de longa data e confiança a toda prova. 4 - Ajuizada a reclamatória, notificada a Reclamada por Oficial de Justiça em razão do local de difícil acesso, o proprietário Katilus, irritado, disse ao serventuário de justiça que ele era mais um “chopim do poder público”, uma pessoa improdutiva e preguiçosa que deveria ter “vergonha na cara”. 5 - No dia da audiência, a advogada Serinatas, contratada pela empresa, percebendo o atraso do preposto e uma vez apregoadas as partes, disse que era “preposta” da empresa, inclusive com vínculo empregatício, embora se tratasse de profissional autônoma. O juiz Serius determinou a comprovação da qualidade de empregada de Serinatas, no prazo de cinco dias. Diante de tal situação, a empresa Terceirização Ltda., por meio do sócio gerente Katilus, registrou aludida profissional com data retroativa e anotação da CTPS, para esquivar-se dos efeitos de eventual revelia e confissão quanto à matéria de fato, apresentando os documentos ao Juiz Serius que, malgrado cauteloso, entendeu regular a representação. 6 - Na audiência em prosseguimento, para instrução processual, o Reclamante Demetrius pediu ao seu irmão gêmeo monozigoto Decatus que o substituísse, pois era mais articulado e ninguém notaria a diferença, e assim fora feito. 7 - Colheu-se o depoimento das partes, tendo Decatus prestado o depoimento ao invés do Reclamante Demetrius. No momento em que Serinatas prestava o seu depoimento, na qualidade de “preposta”, o advogado Agilus solicitou ao juiz Serius que tomasse o compromisso legal da preposta de dizer somente a verdade. O juiz Serius soltou uma gargalhada perguntando se o advogado havia se formado “por correspondência” para solicitar tamanha besteira! A audiência para oitiva de testemunhas foi designada para outra data, em razão do atraso na pauta. 8 - Na data designada para a inquirição de testemunhas, previamente à audiência, Demetrius e Agilus ofereceram R$ 1.000,00 à testemunha Dolotéia para que prestasse informações falsas. Com efeito, em depoimento, a testemunha Dolotéia alterou os fatos e recebeu a paga de R$ 1.000,00; porém, antes da sentença, retratou-se, dizendo apenas a verdade. No entanto, durante a retratação, subtraiu o celular do juiz Serius, vendendo ao advogado Agilus por R$ 500,00, ambos sabendo tratar-se de produto de crime. 9 - A outra testemunha do Reclamante, de nome Claritas, não compareceu, pois o proprietário da empresa Reclamada Katilus determinou que seu empregado Inocencius mantivesse ela amarrada no barracão da empresa até o término da audiência, com posterior liberação da testemunha. Pergunta-se: A - As personagens ficticiamente mencionadas cometeram algum crime? Quais? (Ao apontar os crimes, relacione-os aos parágrafos acima, sem necessidade de fundamentação). B - Considerando-se a teoria do domínio do fato, pode-se dizer que o sócio-gerente Nicholas poderá ser responsabilizado penalmente por algum dos episódios relatados? Quais? Justifique concisamente. C - A improbidade administrativa constitui crime? Justifique resumidamente.

Carlos e Ana, pais de João Pedro, menor com 6 anos de idade, procuraram a Defensoria Pública acompanhados da criança e narraram o seguinte fato: Que no dia 1º de março de 2010, por volta das 12 horas, João Pedro retornava da escola com outras crianças em um veículo de transporte escolar de propriedade do Município de São João (SC), o qual era conduzido por Anacleto, motorista devidamente habilitado para tanto. Como de costume, ao chegar próximo a sua casa, o motorista parou a viatura escolar em frente ao estacionamento de um grande supermercado ali existente e que fica no lado oposto do local em que se situa sua casa. Sem desligar o carro, determinou que João Pedro desembarcasse, no que foi atendido imediatamente, especialmente em face da ordem expressa e contundente recebida do condutor do auto escolar. Assim que desceu, o veículo de propriedade do Município deu partida, seguindo seu roteiro, momento em que João Pedro, almejando atravessar a rua, iniciou sua caminhada pela faixa de pedestre ali existente. Contudo, ocorreu que, quando estava no meio desta, foi colhido pelo veículo de propriedade de Anastácio, por ele mesmo conduzido, e que trafegava em velocidade incompatível para o local. Apurou-se ainda que Anastácio estava embriagado no momento do acidente. Com o atropelamento, João Pedro sofreu diversos ferimentos espalhados pelo corpo (cicatrizes no rosto e tronco), ficou internado por dois meses em um hospital em Florianópolis (SC), foi submetido a duas cirurgias e sua perna direita foi amputada, necessitando de prótese (que ainda não foi adquirida em face do seu elevado custo) e de outros cuidados permanentes. Com base nos elementos acima fornecidos, desenvolva a petição inicial da ação correspondente.

Com base em seu conhecimento acerca da legislação pátria e das normas que regem a propaganda eleitoral, elabore um texto dissertativo-argumentativo, em que se discuta o seguinte questionamento: Quem realiza propaganda irregular está preparado para honrar o princípio de moralidade da Administração Pública? Valor: 10,00 (dez) pontos e consiste na elaboração de texto de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 35 (trinta e cinco) linhas

A aposentadoria do servidor público, por ser ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoa com a sua confirmação pelo respectivo Tribunal de Contas, a respeito dos pressupostos do ato administrativo. Assim, o processo administrativo de registro de aposentadoria e pensões está jungido ao prazo decadencial prescrito pela Lei n. 9.784/99? Incidem as garantias de ampla defesa e do contraditório?

Um professor da rede pública estadual utilizou de artifícios ilegais para ficar afastado de seus deveres funcionais. Para tanto, solicitou à diretora da escola e à coordenadora pedagógica, suas amigas pessoais, que assinassem o seu nome em lista de presença, como se estivesse presente em sala de aula, conseguindo permanecer nessa situação por aproximadamente sete anos.

Em razão de denúncia recebida, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, incluindo, entre os pedidos, o de devolução dos salários indevidamente pagos por todo o período em que ocorreu a fraude.

Em sua defesa, o professor alegou que a pretensão de ressarcimento ao erário deveria ficar restrita aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da prescrição prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta à seguinte indagação: a alegação de prescrição formulada pelo professor deve ser acolhida?