Questões

Aprígio Silva das Flores, servidor efetivo estável do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi regularmente processado pelo fato de ter realizado requisição irregular de transporte. A autoridade julgadora do respectivo Processo Administrativo Disciplinar determinou a aplicação da sanção de remoção do servidor para a Secretaria Estadual de Defesa Social. Inconformado, Aprígio recorre à autoridade administrativa superior competente alegando que o ato de imposição da sanção é inválido, por entender que a sanção é incompatível com a infração cometida. Analise o ato administrativo, objeto do recurso, quanto aos requisitos de validade. Fundamente a legalidade do ato ou aponte o vício porventura existente, e manifeste-se sobre a possibilidade de convalidação do referido ato pelo Governador do Estado.

Lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e sancionada pelo Governador do Estado cria uma área de proteção ambiental impondo a certos e determinados proprietários de terrenos uma série de restrições que lhes acarretaram severos prejuízos patrimoniais desde a entrada em vigor da lei. Posteriormente, a referida lei foi declarada inconstitucional. Os referidos proprietários pretendem ingressar em juízo pleiteando indenização pelos danos morais e materiais sofridos durante a vigência da lei. Analise e informe: a) o juízo competente; b) o legitimado passivo; c) a aplicabilidade do pedido em face do art. 37, § 6º da Constituição da República

A Câmara Municipal de Lá Longe deseja contratar conferencistas para ministrar cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. REDIJA texto explicativo sobre os procedimentos mais adequados para a realização dessas contratações à luz da Lei nº 8.666/1993.

O prefeito do Município de Cidade Pacata promoveu a arrecadação de recursos oriundos de outorga onerosa do direito de construir. Entretanto, o prefeito aplicou indevidamente tais recursos na organização da festa anual do aniversário da cidade. ANALISE o instituto da outorga onerosa do direito de construir, EXPLIQUE qual a destinação juridicamente adequada para os recursos arrecadados por meio deste instrumento e DESCREVA quais as possíveis consequências jurídicas da conduta do prefeito.

Dissertar sobre Fato Administrativo e Ato Administrativo.

Lúcia ingressou no serviço público municipal por concurso, vindo a ocupar o cargo de técnico em administração pública em uma Secretaria do Município de Belém. Tempos depois foi cedida para a Secretaria Estadual do Bem Estar Social, a pedido do Secretário de Estado, seu amigo, que a designou para integrar a comissão permanente de licitação daquele órgão. O objetivo de ambos era privilegiar a empresa “X” nos processos licitatórios do órgão. Lúcia antecipava à empresa informações confidenciais da Administração; deixava de lhe exigir documentos indispensáveis à contratação e, principalmente, forjava hipóteses de dispensa e inexigibilidade, causando grande prejuízo aos cofres públicos. O esquema de Lúcia contava com a participação de Pedro, servidor temporário encarregado pelo almoxarifado da Secretaria, que sempre superestimava as demandas e cuidava para que os estoques fossem rapidamente consumidos, o que impunha à Administração a necessidade de novas contratações fora do planejamento. Os demais membros da comissão eram João e Maria. João era servidor efetivo da Secretaria Estadual. Maria, ocupante apenas de cargo comissionado, inimiga de Lúcia, tinha ciência de todas as irregularidades e permanecia silente. Indiferente aos prejuízos causados ao Estado e movida por vindita pessoal, aguardava o término de um vultoso processo fraudulento para denunciar a colega inescrupulosa e incriminá-la na esfera penal. As sucessivas irregularidades chegaram ao conhecimento do Governador do Estado, que decidiu adotar as providências cabíveis à apuração dos fatos e punição dos responsáveis. Afastou o Secretário de Estado e designou outro para a sua pasta, com expressa recomendação de que adotasse todas as medidas cabíveis com vistas a restaurar a ordem administrativa e disciplinar naquele órgão. O novo Secretário tomou conhecimento dos fatos, inclusive acerca da participação de Pedro, cujo contrato temporário expirou na mesma data em que houve a mudança de titular da Secretaria. Enquanto isso, João, servidor valoroso e dedicado porém temperamental, que não sabia nem participava do esquema, já não fazia parte da comissão de licitação. Era dirigente sindical e estava licenciado para o exercício de mandato classista. Tomou conhecimento dos fatos por meio de comentários informais de terceiros, e da mesma forma soube a respeito da futura instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra ele e as ex-colegas da comissão de licitação. No calor da emoção e indignado com a conduta dos servidores inescrupulosos, João entrou na Secretaria durante o horário de trabalho e agrediu Lúcia verbal e fisicamente, causando tumulto no ambiente de trabalho e até danificando alguns objetos da repartição. Paralelamente a tudo isso, ao se deparar com a descoberta do esquema espúrio, Maria temeu as consequências da verdade vindo à tona e pediu exoneração. A partir dos fatos narrados, responda as indagações a seguir fundamentadamente, buscando argumentos na melhor doutrina e na jurisprudência, no que for pertinente: A - com relação ao ex-secretário, quais as medidas administrativas e/ou judiciais passíveis de serem adotadas com vistas à quantificação dos danos ao erário e sua recomposição; apuração, em todas as esferas de responsabilidade, dos ilícitos praticados e punição por seus atos? (1,5 pontos) B - quais as providências administrativas e/ou judiciais cabíveis em face da conduta de Lúcia, em todas as esferas de responsabilidade? Quem é a autoridade competente para processar, julgar e aplicar a pena a essa servidora? (2,0 pontos) C - quais as medidas disciplinares cabíveis contra Maria? Seria possível atender ao seu pedido de exoneração? (1,0 ponto) D - é cabível a apuração disciplinar contra ex-temporário? Quais as medidas passíveis de serem adotadas pela Administração em face da conduta do ex-servidor, em todas as esferas de responsabilidade? (1,0 ponto) E - analisando apenas a conduta de João ao agredir a colega no ambiente de serviço, e considerando o seu afastamento, responda se é possível a instauração de PAD contra o servidor em gozo de licença para exercício de atividade classista, que pratica a conduta descrita no problema, à luz da jurisprudência do STJ. (2,5 pontos) (8,0 pontos) Analisando o regime de responsabilidade dos agentes públicos, em tese (abstraindo as informações do caso concreto), responda: F - qual(is) a(s) providência(s) administrativa(s) e/ou judicial(is) a ser(em) adotada(s) com vistas à apuração de irregularidades praticadas no serviço público por agente político? Nesse contexto, e à luz da jurisprudência do STF, é possível a coexistência de distintos regimes de responsabilidade político-administrativa para os agentes políticos? (2,0 pontos) (10 pontos)

Uma das questões mais tormentosas em matéria de defesa do patrimônio público é, certamente, a contratação temporária com finalidade de frustrar o dever constitucional de nomear candidatos aprovados em concurso público para preenchimento de cargo público de atividade não eventual e sem enquadramento nas exceções legais. Dito isso, ocorrendo, durante o prazo de validade do concurso público, a abertura de novas vagas de atividades permanentes preenchidas por contratação temporária, indaga-se: 1 - É possível exigir da administração pública a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstos no edital? Por quais fundamentos? 2 - Quem detém, nesse caso, legitimidade para requerer em juízo a nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas do edital? 3 - Há caracterização de improbidade administrativa do administrador que deixou de nomear e contratou temporariamente, mesmo havendo candidatos aprovados em concurso público ainda válido? 4 - Indicar os dispositivos normativos, constitucional e infraconstitucional, sem reprodução dos textos normativos. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

A segurança jurídica (e seus desdobramentos) como princípio enformador e de controle difuso da Administração Pública. Dissertação. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Está em vigor no Município de Córrego dos Macacos a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, abaixo transcrita, que atribui a uma escola municipal recém-construída o nome do pai do Prefeito Municipal em exercício. O pai do Prefeito está vivo, é médico respeitado no pequeno município e professor universitário em uma cidade vizinha. Indaga-se: A - a Lei Municipal nº 1.234, de 1º de abril de 2011, é constitucional? Por quê? Fundamente. B - a Lei Municipal n.º 1.234, de 1º de abril de 2011, é dotada dos atributos de generalidade e abstração ou é lei de efeitos concretos? Fundamente. Lei Municipal nº. 1.234, de 1º de abril de 2011 Dá o nome de Professor Mário Nélson Xavier e Silva ao prédio da escola municipal, situada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Córrego dos Macacos faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica denominado Professor Mário Nélson Xavier e Silva o prédio da nova escola municipal localizada na Avenida Arlindo Figueiredo Mendonça, 1001, no Bairro São José. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Córregos dos Macacos, 1º de abril de 2011. Mário Nélson Xavier e Silva Filho Prefeito Municipal (Máximo de 20 linhas) (2,0 pontos)

Texto Motivador: “A administração pública gerencial busca responder tanto às novas circunstâncias do mundo atual, em que estão sendo revistos os papéis e as formas de atuação do Estado, como atender às exigências das democracias de massa contemporâneas, em que a funcionalidade e o poder das burocracias estatais têm sido crescentemente questionados.”(Programa de Reestruturação e Qualidade dos Ministérios. Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. Disponível em: planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/publicacao/ seges/PUB_Seges_Mare_caderno12.PDF> Acessado em 3 de maio de 2012). À luz do Direito Administrativo contemporâneo, no modelo de Estado em rede, discorra sobre os mecanismos de administração (e coordenação) pública gerencial no processo de consecução do interesse público e o papel do Ministério Público nesse contexto. (Máximo de 45 linhas) (4,0 pontos)