Questões

Agência reguladora aplica sanção pecuniária a empresa concessionária, específica é expressamente prevista na respectiva lei setorial, após o devido processo legal, A empresa formula ao Poder Concedente requerimento de conversão da sanção em investimento no objeto da concessão. Opine, na qualidade de Procurador do Estado, sobre a viabilidade jurídica do pleito da concessionária.

(50 pontos)

Considerando o disposto no art. 8º da Lei Federal nº 9.074, de 07.07.95, conceitue o instituto de controle administrativo nele contemplado, indicando os seus princípios orientadores, os seus campos preferenciais de emprego, bem como o que representa, positiva ou negativamente, para a Administração Pública.

(50 pontos)

Discorra acerca da prescrição nas ações de ressarcimento do dano ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Discorra acerca da responsabilização dos agentes políticos nos termos da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

O poder de polícia exercido pelo agente público que desempenha vigilância sanitária é diferente daquele exercido ordinariamente em outras searas da administração pública? Fundamente. (0,5 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Explique e discuta a juridicidade do orçamento sigiloso e da contratação integrada, no regime diferenciado de contratações públicas. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Descreva e exemplifique os mecanismos de controle (patrimonial, financeiro, orçamentário, operacional, de recursos humanos e de contratações) da Administração Pública municipal pela Câmara de Vereadores (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Discorra sobre a transferência à iniciativa privada dos serviços públicos de saúde e o papel do Ministério Público acerca dessa questão. (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Servidora pública é exonerada do cargo em comissão que ocupa assim que comunica estado de gravidez a seu superior hierárquico. Assiste a essa servidora direito à indenização? Responda justificadamente, com referência aos preceitos legais e constitucionais aplicáveis. 10 Pontos.

Edital de Licitação permite a participação de empresas em consórcio. Com base na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue, apresentando fundamentos, as seguintes afirmações: A - Não é possível somar a qualificação técnica e econômica das empresas consorciadas para efeito de habilitação. B - O cumprimento dos requisitos relativos à habilitação jurídica e à regularidade fiscal deve ser comprovado por todas as empresas que participam do consórcio, não bastando que apenas uma das empresas consorciadas o comprove. 10 Pontos.