108 questões encontradas
#Q142710 O Lojão da Dona de Casa Comércio de Eletrodomésticos Ltda., com sede e principal estabelecimento em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, teve sua falência requerida em 1º/11/2022, terça-feira. O pedido teve por fundamento jurídico a falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de títulos executivos protestados para fins falimentares que totalizavam R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).
A falência foi decretada em 10/1/2023, terça-feira, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, sendo nomeada Cláudia Jangada como administradora judicial.
Após sua investidura, Cláudia Jangada passou a arrecadar e a avaliar os bens e os documentos do falido, entre eles, os móveis de escritório: dez mesas simples, cinco mesas de reunião, vinte cadeiras simples, quatro cadeiras reclináveis e três armários. Os bens estão arrolados no auto de arrecadação.
A documentação encontrada comprovou que os referidos bens foram adquiridos em 5/9/2022, segunda-feira, da Movelaria Vila Rica Ltda., pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o pagamento de três parcelas.
Pelas informações e pelos documentos apresentados pela vendedora, a mercadoria foi entregue no dia 24/10/2022, segunda-feira, conforme nota fiscal recibada pelo gerente da sociedade. Não houve pagamento de qualquer das parcelas antes da decretação da falência.
Como advogado(a) da Movelaria Vila Rica Ltda., vendedora dos móveis, você deve propor a medida judicial para a retomada dos bens arrecadados, sendo certo que eles ainda estão no acervo da massa falida.
Elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
(5 pontos)
(150 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q141976 Decretada a falência de uma sociedade limitada, o Ministério Público identifica que o capital social não está integralizado, além do fato de que o encerramento da atividade já se operou, comprovado por certidão do oficial de justiça quando da tentativa de citação da devedora.
Analise a situação concreta, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
(50 pontos)
(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q141975 Decretada a falência de uma sociedade anônima, o banco B declara o seu crédito trinta dias após a publicação do edital previsto no art. 99 da Lei 11.101/05. O crédito declarado, sem garantia, é proveniente de sentença arbitral definitiva e está corrigido e com incidência de juros até a data da habilitação do crédito. No curso do procedimento de habilitação, o falido apresenta impugnação ao pedido, somente admitindo a existência de 50% (cinquenta por cento) do valor histórico da dívida, contando com parecer favorável do Administrador Judicial.
Os autos seguem para a manifestação do Ministério Público. Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
(50 pontos)
(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q134273 A companhia fechada Comercial e Exportadora Três Pontas S.A., cujo objeto é a exportação de café de alta qualidade, passa por grave crise financeira em razão da pandemia de 2020 e de 2021, além dos efeitos de forte geada na região sul de Minas Gerais, em 2022, que afetou as plantações de café, diminuindo sensivelmente a safra, sobretudo em cafés de alta qualidade. A sociedade foi regularmente constituída em 1970 e tem sua sede e seu único estabelecimento em Caxambu, MG.
O balanço patrimonial do ano de 2020 já acusava um prejuízo líquido de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que aumentou para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e para R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais).
Atualmente, o valor total do passivo que precisa ser renegociado e novado é de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Existem demandas trabalhistas provenientes de rescisões de contratos de trabalho que comprometem o fluxo de caixa, e a sociedade está há cinco meses sem Certidão Negativa de Débito (CND) por não ter condição de renová-la.
As receitas da companhia vinham crescendo e seu fluxo de caixa era positivo até o primeiro semestre de 2020. A partir de então, o volume de receita com as exportações caiu mais de 80%, mas vinha se recuperando lentamente.
Todavia, com a geada de 2022, voltou a cair. A receita atual é apenas de 45% do que era em 2019.
Mesmo com cortes no número de empregados, redução salarial, férias coletivas e alienação de um imóvel para obter recursos para pagar credores, a situação está longe de se normalizar. O acionista controlador investiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no segundo semestre de 2022, mas esse valor é de longa recuperação, pois depende da atividade da sociedade. Contudo, existe perspectiva de melhora a médio prazo em razão da alta do preço da commodity no mercado internacional e da volta de alguns clientes internacionais da União Europeia.
Você, como advogado(a), é procurado(a) pelo Diretor-Presidente e representante legal, Dr. Caldas Botelho, que lhe pede o ajuizamento de medida para superar a crise por que passa a devedora, permitindo seu saneamento e, sobretudo, afastar a possibilidade de decretação de falência.
A sociedade já sofreu dois pedidos de falência, que puderam ser afastados com depósito elisivo, mas não se sabe até quando ela terá êxito em casos futuros.
O Dr. Caldas Botelho informou também que a companhia já aprovou a medida em Assembleia Geral extraordinária, conforme documento que lhe entregou.
Considerando que a Comarca de Caxambu, MG, é de vara única, elabore a peça processual adequada.
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
(5 pontos)
(150 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q139704 Mévia, seu marido Tício e suas filhas Jennifer e Suelen ingressam em juízo com ação indenizatória em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual alegam o seguinte:
1 - O filho dos dois primeiros autores e irmão de Jennifer e Suelen, Johnwayne, então com 16 anos de idade, faleceu atropelado por um trem em uma das linhas ferroviárias administradas pela ré.
2 - Esclarecem os autores que o falecido foi a uma festa em local próximo à sua residência, e às 3 horas da manhã resolveu ir embora. Durante o trajeto, ao atravessar a linha férrea, foi atropelado pelo trem, vindo a falecer.
3 - A inicial vem instruída com os documentos que comprovam os fatos alegados.
4 - Assim, requerem:
4.a - A condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de um milhão para cada autor.
4.b - A condenação ao pagamento de danos materiais referentes à despesa com o enterro da vítima, consoante os documentos acostados.
4.c - A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em favor dos pais da vítima, os dois primeiros autores, no montante de dois salários-mínimos para cada um, pelo período de expectativa de vida de Johnwayne, 76 anos ou a morte de um dos beneficiários.
4.d - Ad cautelar, requerem os autores o arresto de bens ou dinheiro da ré no montante requerido para a condenação, ab initio, ao argumento de que a empresa enfrenta problemas financeiros graves, fato público e notório em razão das notícias oriundas da imprensa, consoante matérias jornalísticas que acosta com a inicial, e por estar em recuperação judicial, o que ameaça de forma clara o cumprimento da obrigação a ser estabelecida na sentença.
Requereram a gratuidade da justiça, o que foi deferido.
Devidamente citada, a ré oferece contestação em que alega:
Preliminarmente, a ré pleiteia a suspensão do processo em decorrência de ação de indenização movida pela tia da vítima, Sarah Conoor, na qual requer indenização por danos morais pelos mesmos fatos. Sustenta a ré que a suspensão se faz necessária a fim de evitar decisões conflitantes, considerando-se que as ações tramitam em Varas diversas da mesma Comarca, e a movida pela tia foi distribuída primeiro.
Sustenta ainda falta de interesse de agir em relação às irmãs da vítima, ao argumento que a dor moral pode ser indenizável para os genitores, mas não para os irmãos, por tenderem a se afastar ao longo da vida e nem sempre nutrirem laços mútuos de amor e carinho.
Argumenta ser desnecessário o arresto pleiteado.
Afirma que a atuação do Ministério Público é indispensável, sob pena de nulidade, porque a vítima do infortúnio era menor de idade.
Por último, sustenta que a Curadoria Especial deve ser acionada em favor de Tício, por ele estar preso. Como a Comarca está sem Defensor Público titular no momento, requer a nomeação de Defensor Dativo para atuação no processo.
No mérito alegam:
1 - O acidente ter-se-ia dado por culpa exclusiva da vítima, eis que, segundo a perícia técnica, Johnwayne estava embriagado no momento do acidente. Além disso, ele teria atravessado a linha férrea valendo-se de uma passagem clandestina, feita pela população da localidade a fim evitar a subida de uma passarela que se encontra a cem metros de distância. Segundo a ré, a empresa de transportes mantém a linha murada e a abertura na estrutura não lhe pode ser imputada.
2 - No caso de procedência dos pedidos, alega que o menor não exercia atividade remunerada, tampouco estudava, tendo se envolvido em vários ilícitos ao longo de sua breve vida, inclusive tráfico de drogas, segundo as informações das autoridades competentes, acostadas aos autos por ofícios e documentos fiáveis. De tal forma, não há como se imaginar que ele viria a auxiliar a família no futuro. Ademais, sustenta que o trem trafega em linha reta e faz considerável barulho. Somente alguém patologicamente distraído ou afetado por entorpecentes, como o álcool, poderia ser atropelado por uma composição gigantesca.
3 - Quanto aos danos morais, o réu esclarece que o menor não morava com a mãe desde a infância. Residia com uma tia, Sarah Conoor, que Ihe dava abrigo, eis que a genitora, alcoólatra, não tinha condições de criá-lo, consoante depoimentos colhidos em sede policial. O pai, por sua vez, encontra-se preso há treze anos em razão de condenação por triplo latrocínio e, ao que se sabe, nunca viu o filho. Suas irmãs, Jennifer e Suelen, casaram-se e residem no Nordeste com os maridos, e não veem o irmão há 10 anos. Assim, não hã dor moral a indenizar.
PRODUZA UMA SENTENÇA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA QUESTÃO FORMULADA.
OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES SÃO VERDADEIROS. APLIQUE O DIREITO.
SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, O CANDIDATO DEVERÁ ENFRENTAR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS PELOS AUTORES E AS RESPECTIVAS DEFESAS.
PREOCUPE-SE EM ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL.
(10 pontos)
(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)
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#Q139146 Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 - requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]
2 - possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial; [valor: 0,50 ponto]
3 - créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos de sentença judicial; [valor: 0,55 ponto]
4 - sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial; [valor: 0,20 ponto]
5 - exigibilidade da certidão negativa de débitos tributários, para fins de processamento da recuperação judicial e histórico jurisprudencial do STJ acerca do assunto; [valor: 0,65 ponto]
6 - efeitos da concessão da recuperação judicial sobre os protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes. [valor: 0,50 ponto]
Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,80 ponto.
(120 linhas)
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#Q136241 Discorra sobre a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios e sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito falimentar. Fundamente a resposta.
(0,40 pontos)
(20 linhas)
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#Q131987 Uma sociedade empresária obteve, de banco de desenvolvimento federal, volumoso empréstimo para ampliar o seu parque industrial e ingressar em novos mercados, incluindo exportações de bens e serviços. Com o curso do tempo, passou a ter lucros extraordinários e manteve sua saúde financeira. Em decorrência de decisões administrativas arriscadas, houve o início de crise empresarial, com reflexos na sua atividade produtiva. Diante desse cenário, um advogado, vinculado à mencionada instituição financeira, na qualidade de maior credor, que deu aporte para a projeção da sociedade, designado para buscar soluções que permitam a continuação do negócio e debelem a crise. Com tal intuito, faz o levantamento das dívidas existentes e não pagas, da sua natureza e dos principais credores, com o objetivo de obter consenso, planejando o futuro. Existem credores trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e civis. Não existem créditos originários de acidentes do trabalho. Existem créditos civis com garantia real. Concluído o projeto, foi realizado requerimento para proteger a sociedade dos efeitos danosos do não pagamento das dívidas. Nos termos da Lei no 11.101/2005 e da sua adequada interpretação e aplicação no caso proposto.
a) apresente o juízo competente e o procedimento a ser instaurado. (Valor: 2,0 pontos)
(3 linhas)
b) explicite os princípios norteadores do instituto utilizado. (Valor: 3,0 pontos)
(3 linhas)
c) determine três diferentes tipos de créditos a serem considerados para pagamento, explicitando a prioridade de cada um deles em relação aos demais. (Valor: 3,0 pontos)
(6 linhas)
d) demonstre fundamentadamente, à luz do Código Tributário Nacional e de posterior entendimento do STF, a possibilidade ou a impossibilidade de haver preferência de créditos fazendários da União em detrimento dos demais entes federados. (Valor: 2,0 pontos)
(5 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q129993 Chocolates Cacaulândia Ltda. requereu recuperação judicial perante o Juízo de Vara Única de Santa Luzia d´Oeste, RO. A relação de credores que instruiu a petição inicial dá conta da existência de 75 (setenta e cinco) credores trabalhistas; 4 (quatro) credores com garantia real, sendo 2 (dois) hipotecários e 2 (dois) pignoratícios, 174 (cento e setenta e quatro) credores quirografários e 54 (cinquenta e quatro) credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte.
Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Como serão divididos esses credores para efeito de votação na Assembleia Geral de credores? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Na votação do plano de recuperação judicial, como será verificado o quorum necessário para a aprovação? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
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#Q123503 Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
