117 questões encontradas
#Q134273 A companhia fechada Comercial e Exportadora Três Pontas S.A., cujo objeto é a exportação de café de alta qualidade, passa por grave crise financeira em razão da pandemia de 2020 e de 2021, além dos efeitos de forte geada na região sul de Minas Gerais, em 2022, que afetou as plantações de café, diminuindo sensivelmente a safra, sobretudo em cafés de alta qualidade. A sociedade foi regularmente constituída em 1970 e tem sua sede e seu único estabelecimento em Caxambu, MG.
O balanço patrimonial do ano de 2020 já acusava um prejuízo líquido de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), que aumentou para R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e para R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais).
Atualmente, o valor total do passivo que precisa ser renegociado e novado é de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais). Existem demandas trabalhistas provenientes de rescisões de contratos de trabalho que comprometem o fluxo de caixa, e a sociedade está há cinco meses sem Certidão Negativa de Débito (CND) por não ter condição de renová-la.
As receitas da companhia vinham crescendo e seu fluxo de caixa era positivo até o primeiro semestre de 2020. A partir de então, o volume de receita com as exportações caiu mais de 80%, mas vinha se recuperando lentamente.
Todavia, com a geada de 2022, voltou a cair. A receita atual é apenas de 45% do que era em 2019.
Mesmo com cortes no número de empregados, redução salarial, férias coletivas e alienação de um imóvel para obter recursos para pagar credores, a situação está longe de se normalizar. O acionista controlador investiu R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) no segundo semestre de 2022, mas esse valor é de longa recuperação, pois depende da atividade da sociedade. Contudo, existe perspectiva de melhora a médio prazo em razão da alta do preço da commodity no mercado internacional e da volta de alguns clientes internacionais da União Europeia.
Você, como advogado(a), é procurado(a) pelo Diretor-Presidente e representante legal, Dr. Caldas Botelho, que lhe pede o ajuizamento de medida para superar a crise por que passa a devedora, permitindo seu saneamento e, sobretudo, afastar a possibilidade de decretação de falência.
A sociedade já sofreu dois pedidos de falência, que puderam ser afastados com depósito elisivo, mas não se sabe até quando ela terá êxito em casos futuros.
O Dr. Caldas Botelho informou também que a companhia já aprovou a medida em Assembleia Geral extraordinária, conforme documento que lhe entregou.
Considerando que a Comarca de Caxambu, MG, é de vara única, elabore a peça processual adequada.
Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.
(5 pontos)
(150 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q152420 Determinada companhia está falida há mais de três anos, sem o término da liquidação do ativo e sem formação do quadro geral de credores definitivo. Um dos sócios pretende o encerramento da falência. Para tanto, peticiona no processo falimentar requerendo a extinção das obrigações do falido, juntamente com a devolução de todos os bens arrecadados. O processo é encaminhado ao Ministério Público para manifestação.
Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada fundamentadamente, dispensada a forma de parecer.
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
(50 pontos)
(100 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q139704 Mévia, seu marido Tício e suas filhas Jennifer e Suelen ingressam em juízo com ação indenizatória em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S.A. — EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, na qual alegam o seguinte:
1 - O filho dos dois primeiros autores e irmão de Jennifer e Suelen, Johnwayne, então com 16 anos de idade, faleceu atropelado por um trem em uma das linhas ferroviárias administradas pela ré.
2 - Esclarecem os autores que o falecido foi a uma festa em local próximo à sua residência, e às 3 horas da manhã resolveu ir embora. Durante o trajeto, ao atravessar a linha férrea, foi atropelado pelo trem, vindo a falecer.
3 - A inicial vem instruída com os documentos que comprovam os fatos alegados.
4 - Assim, requerem:
4.a - A condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de um milhão para cada autor.
4.b - A condenação ao pagamento de danos materiais referentes à despesa com o enterro da vítima, consoante os documentos acostados.
4.c - A condenação ao pagamento de pensão vitalícia em favor dos pais da vítima, os dois primeiros autores, no montante de dois salários-mínimos para cada um, pelo período de expectativa de vida de Johnwayne, 76 anos ou a morte de um dos beneficiários.
4.d - Ad cautelar, requerem os autores o arresto de bens ou dinheiro da ré no montante requerido para a condenação, ab initio, ao argumento de que a empresa enfrenta problemas financeiros graves, fato público e notório em razão das notícias oriundas da imprensa, consoante matérias jornalísticas que acosta com a inicial, e por estar em recuperação judicial, o que ameaça de forma clara o cumprimento da obrigação a ser estabelecida na sentença.
Requereram a gratuidade da justiça, o que foi deferido.
Devidamente citada, a ré oferece contestação em que alega:
Preliminarmente, a ré pleiteia a suspensão do processo em decorrência de ação de indenização movida pela tia da vítima, Sarah Conoor, na qual requer indenização por danos morais pelos mesmos fatos. Sustenta a ré que a suspensão se faz necessária a fim de evitar decisões conflitantes, considerando-se que as ações tramitam em Varas diversas da mesma Comarca, e a movida pela tia foi distribuída primeiro.
Sustenta ainda falta de interesse de agir em relação às irmãs da vítima, ao argumento que a dor moral pode ser indenizável para os genitores, mas não para os irmãos, por tenderem a se afastar ao longo da vida e nem sempre nutrirem laços mútuos de amor e carinho.
Argumenta ser desnecessário o arresto pleiteado.
Afirma que a atuação do Ministério Público é indispensável, sob pena de nulidade, porque a vítima do infortúnio era menor de idade.
Por último, sustenta que a Curadoria Especial deve ser acionada em favor de Tício, por ele estar preso. Como a Comarca está sem Defensor Público titular no momento, requer a nomeação de Defensor Dativo para atuação no processo.
No mérito alegam:
1 - O acidente ter-se-ia dado por culpa exclusiva da vítima, eis que, segundo a perícia técnica, Johnwayne estava embriagado no momento do acidente. Além disso, ele teria atravessado a linha férrea valendo-se de uma passagem clandestina, feita pela população da localidade a fim evitar a subida de uma passarela que se encontra a cem metros de distância. Segundo a ré, a empresa de transportes mantém a linha murada e a abertura na estrutura não lhe pode ser imputada.
2 - No caso de procedência dos pedidos, alega que o menor não exercia atividade remunerada, tampouco estudava, tendo se envolvido em vários ilícitos ao longo de sua breve vida, inclusive tráfico de drogas, segundo as informações das autoridades competentes, acostadas aos autos por ofícios e documentos fiáveis. De tal forma, não há como se imaginar que ele viria a auxiliar a família no futuro. Ademais, sustenta que o trem trafega em linha reta e faz considerável barulho. Somente alguém patologicamente distraído ou afetado por entorpecentes, como o álcool, poderia ser atropelado por uma composição gigantesca.
3 - Quanto aos danos morais, o réu esclarece que o menor não morava com a mãe desde a infância. Residia com uma tia, Sarah Conoor, que Ihe dava abrigo, eis que a genitora, alcoólatra, não tinha condições de criá-lo, consoante depoimentos colhidos em sede policial. O pai, por sua vez, encontra-se preso há treze anos em razão de condenação por triplo latrocínio e, ao que se sabe, nunca viu o filho. Suas irmãs, Jennifer e Suelen, casaram-se e residem no Nordeste com os maridos, e não veem o irmão há 10 anos. Assim, não hã dor moral a indenizar.
PRODUZA UMA SENTENÇA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA QUESTÃO FORMULADA.
OS FATOS ALEGADOS PELAS PARTES SÃO VERDADEIROS. APLIQUE O DIREITO.
SEJA O PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE OU IMPROCEDENTE, O CANDIDATO DEVERÁ ENFRENTAR TODOS OS PLEITOS FORMULADOS PELOS AUTORES E AS RESPECTIVAS DEFESAS.
PREOCUPE-SE EM ESCREVER COM LETRA LEGÍVEL.
(10 pontos)
(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q139146 Disserte sobre a recuperação judicial, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
1 - requisitos materiais para a apresentação do pedido de recuperação judicial; [valor: 0,60 ponto]
2 - possibilidade de as sociedades em comum sujeitarem-se à recuperação judicial; [valor: 0,50 ponto]
3 - créditos sujeitos à recuperação judicial e entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do critério de aferição do momento para se delimitarem os créditos a serem incluídos na recuperação judicial, em especial, os créditos ilíquidos e inexigíveis, a exemplo dos oriundos de sentença judicial; [valor: 0,55 ponto]
4 - sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial; [valor: 0,20 ponto]
5 - exigibilidade da certidão negativa de débitos tributários, para fins de processamento da recuperação judicial e histórico jurisprudencial do STJ acerca do assunto; [valor: 0,65 ponto]
6 - efeitos da concessão da recuperação judicial sobre os protestos e inscrições em cadastro de inadimplentes. [valor: 0,50 ponto]
Na dissertação, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,80 ponto.
(120 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q136241 Discorra sobre a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios e sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito falimentar. Fundamente a resposta.
(0,40 pontos)
(20 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q131987 Uma sociedade empresária obteve, de banco de desenvolvimento federal, volumoso empréstimo para ampliar o seu parque industrial e ingressar em novos mercados, incluindo exportações de bens e serviços. Com o curso do tempo, passou a ter lucros extraordinários e manteve sua saúde financeira. Em decorrência de decisões administrativas arriscadas, houve o início de crise empresarial, com reflexos na sua atividade produtiva. Diante desse cenário, um advogado, vinculado à mencionada instituição financeira, na qualidade de maior credor, que deu aporte para a projeção da sociedade, designado para buscar soluções que permitam a continuação do negócio e debelem a crise. Com tal intuito, faz o levantamento das dívidas existentes e não pagas, da sua natureza e dos principais credores, com o objetivo de obter consenso, planejando o futuro. Existem credores trabalhistas, fiscais (federais, estaduais e municipais) e civis. Não existem créditos originários de acidentes do trabalho. Existem créditos civis com garantia real. Concluído o projeto, foi realizado requerimento para proteger a sociedade dos efeitos danosos do não pagamento das dívidas. Nos termos da Lei no 11.101/2005 e da sua adequada interpretação e aplicação no caso proposto.
a) apresente o juízo competente e o procedimento a ser instaurado. (Valor: 2,0 pontos)
(3 linhas)
b) explicite os princípios norteadores do instituto utilizado. (Valor: 3,0 pontos)
(3 linhas)
c) determine três diferentes tipos de créditos a serem considerados para pagamento, explicitando a prioridade de cada um deles em relação aos demais. (Valor: 3,0 pontos)
(6 linhas)
d) demonstre fundamentadamente, à luz do Código Tributário Nacional e de posterior entendimento do STF, a possibilidade ou a impossibilidade de haver preferência de créditos fazendários da União em detrimento dos demais entes federados. (Valor: 2,0 pontos)
(5 linhas)
A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q129993 Chocolates Cacaulândia Ltda. requereu recuperação judicial perante o Juízo de Vara Única de Santa Luzia d´Oeste, RO. A relação de credores que instruiu a petição inicial dá conta da existência de 75 (setenta e cinco) credores trabalhistas; 4 (quatro) credores com garantia real, sendo 2 (dois) hipotecários e 2 (dois) pignoratícios, 174 (cento e setenta e quatro) credores quirografários e 54 (cinquenta e quatro) credores enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte.
Sobre o caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) Como serão divididos esses credores para efeito de votação na Assembleia Geral de credores? Justifique. (Valor: 0,60)
B) Na votação do plano de recuperação judicial, como será verificado o quorum necessário para a aprovação? Justifique. (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q123503 Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q121509 Após três anos da decretação de falência da empresária individual Adelândia Leite, não foi possível concluir a realização de todo o ativo, persistindo a necessidade de pagamento a credores quirografários e não quirografários.
Contudo, mesmo diante deste cenário, a falida requereu a decretação do encerramento da falência com efeito extintivo de suas obrigações.
Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.
A) Existe possibilidade jurídica para o pedido da falida? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Recebido o requerimento da falida, qual procedimento deve ser adotado para sua divulgação? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
(30 linhas)
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
#Q139473 Discorra sobre a atuação do Ministério Público no processo de recuperação judicial e no processo de falência de empresas, considerando os seguintes itens:
a) prevenção e repressão de fraudes (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);
b) venda de ativos e pedido de restituição (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);
c) fiscalização do administrador judicial e pagamento de credores (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e
d) habilitação e impugnações de créditos (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).
(10 pontos)
A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.
Por enquanto não há notas de professor Não há nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!
