Questões

Antes da vigência da Constituição de 1988, Alfredo, servidor público do Estado de XYZ, havia preenchido todos os requisitos previstos em lei para o direito ao recebimento de uma determinada vantagem remuneratória, de modo que percebia regularmente tal vantagem como parte de sua remuneração mensal.

Com o advento da Constituição de 1988, uma norma constitucional originária extinguiu o direito à referida vantagem remuneratória, vedando expressamente seu recebimento. Todavia, a norma constitucional originária não fazia qualquer menção expressa aos valores já recebidos por Alfredo no período anterior à vigência da Constituição de 1988.

Nesse contexto, sob a égide da Constituição de 1988, Alfredo ajuizou ação em desfavor do Estado de XYZ, requerendo que fosse declarado que ele possui direito a continuar recebendo a referida vantagem remuneratória na vigência da nova constituição, sob o fundamento de que o próprio poder constituinte originário de 1988 teria instituído a garantia do direito adquirido, de modo que o poder constituinte originário estaria vinculado ao direito adquirido por Alfredo na vigência da ordem constitucional anterior.

Por outro lado, o Estado de XYZ ajuizou ação de cobrança em desfavor de Alfredo, na qual pedia que este fosse condenado a restituir os valores que recebeu sob a vigência da ordem constitucional anterior, decorrentes do direito ao recebimento da referida vantagem remuneratória, sob o fundamento de que as normas constitucionais originárias possuem eficácia retroativa máxima.

Considerando o caso hipotético acima apresentado, responda fundamentadamente aos seguintes questionamento:

a) A ação ajuizada por Alfredo deve ser julgada procedente?

b) A ação ajuizada pelo Estado de XYZ deve ser julgada procedente?

(2,5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O caput do artigo 45 da Constituição Federal adotou o sistema proporcional para a representação na Câmara dos Deputados, mas o § 2º (parágrafo segundo) do mesmo artigo estabeleceu o número de quatro deputados para a representação de cada território naquela casa parlamentar, critério representativo próprio do sistema majoritário.

Diante dessa aparente contradição interna existente em um mesmo artigo editado pelo legislador constitucional originário, pergunta-se: pode-se cogitar de inconstitucionalidade da aparente “norma inferior” constante do parágrafo, que estabelece critério majoritário para a representação dos territórios, diferentemente da “norma superior” inscrita no caput, que aplica o critério da proporcionalidade em relação à representação dos Estados?

Justifique a resposta, interpretando a aparente antinomia em conformidade com o princípio da unidade da constituição. Explique ainda outra interpretação possível se aquela “norma inferior” tivesse sido introduzida pelo legislador derivado.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município de Portimão cedeu à Associação Das Macieiras, tradicional entidade recreativa e esportiva da localidade, o uso de um terreno público. Trata-se de cessão em vigor há 25 anos, e o espaço constitui a única opção de lazer com infraestrutura adequada na região. Recentemente, a diretoria da associação alterou seu estatuto para prever que a admissão de novos sócios e a permanência dos atuais ficariam condicionadas à "concordância com os valores morais e religiosos da diretoria". Com base nessa cláusula, João, associado há 10 anos, foi excluído do quadro social após manifestar opiniões divergentes em uma rede social. A exclusão ocorreu de forma sumária, sem que lhe fosse dada oportunidade de defesa ou ciência dos motivos exatos da punição.

Inconformado, João ingressou com uma ação judicial requerendo a nulidade da exclusão. Em sua defesa, a Associação Das Macieiras contesta, argumentando que, por ser uma entidade privada, rege-se pela autonomia de vontade e pela liberdade de associação, o que lhe permitiria definir os critérios de admissão e permanência de seus associados.

À luz da Constituição da República, da teoria constitucional e da jurisprudência aplicável, analise a validade do ato de exclusão.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tema: Constitucionalismo Abusivo: Conceito, tipologias, direito comparado e manifestações no ordenamento jurídico brasileiro. Ponto 2 do edital de Direito Constitucional.

No cenário global contemporâneo, a ameaça à estabilidade democrática sofreu uma mutação significativa. Diferentemente dos colapsos ocorridos no século XX, marcados predominantemente por rupturas violentas e golpes militares, as autocracias modernas têm emergido de dentro do próprio sistema constitucional, muitas vezes lideradas por governantes eleitos democraticamente. Observa-se a utilização da própria engenharia constitucional e de seus mecanismos formais de alteração para corroer as bases do Estado Democrático de Direito, sob um manto de aparente legalidade. Esse fenômeno impõe novos desafios à Teoria da Constituição e exige do intérprete a capacidade de distinguir entre a vigência formal das normas e a preservação substantiva da ordem democrática.

Considerando a doutrina especializada sobre o tema e o contexto político-jurídico atual, discorra sobre o fenômeno do Constitucionalismo Abusivo, abordando necessariamente os seguintes tópicos:

1 - Conceito, espécies de constitucionalismo abusivo e resultados políticos de práticas constitucionais abusivas.

2 - Exemplos de potenciais usos abusivos de instrumentos constitucionais previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

3 - Casos de estudo internacionais que podem ser enquadrados como exemplos de Constitucionalismo Abusivo e as respectivas estratégias utilizadas para criar ordens constitucionais menos democráticas.

4 - Função da Jurisdição Constitucional no controle de práticas constitucionais abusivas.

5 - Conceitos teóricos correlatos ao de Constitucionalismo Abusivo.

(2 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A proteção dos direitos fundamentais no Estado Constitucional brasileiro envolve tanto a atuação do Estado quanto a incidência desses direitos nas relações entre particulares, bem como a observância de limites materiais à atuação estatal, especialmente no âmbito dos direitos sociais.

Com base na Constituição Federal de 1988, na doutrina constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, disserte de forma fundamentada sobre os seguintes pontos:

a) A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais (Drittwirkung) nas relações privadas, diferenciando as principais teorias existentes sobre o tema e indicando a posição preponderante adotada pelo STF, bem como a função exercida pelo princípio da proporcionalidade na solução de conflitos entre direitos fundamentais em relações privadas. (5 pontos)

b) O princípio da vedação ao retrocesso social, analisando seus fundamentos constitucionais, sua natureza jurídica não absoluta e os critérios estabelecidos pelo STF para a admissibilidade de medidas estatais regressivas, especialmente em contextos de restrição orçamentária. (5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fulano tem 17 anos e é o editor de jornal mensal do grêmio estudantil da escola particular de ensino médio em que estuda. O jornal, impresso fora da escola e sem custo para a escola, é distribuído apenas entre os alunos do estabelecimento de ensino, no espaço do grêmio estudantil dentro da própria escola, sendo vastamente popular entre os estudantes ali.

A direção da escola teve acesso à principal matéria do próximo número do jornal a sair, em que Fulano, a partir da sua compreensão de julgamento do STF relacionado com o assunto, explica em que circunstâncias alguém, mesmo sendo maior de idade, deixaria de sofrer sanção criminal por posse de cannabis sativa (maconha). A escola viu nisso um incentivo ao vício e proibiu que o jornal fosse distribuído ou lido no estabelecimento.

Fulano se dirigiu, por carta, à escola, argumentando que a proibição fere o seu direito fundamental de liberdade de expressão.

A escola recusou que o assunto possa ser resolvido no domínio técnico dos direitos fundamentais, por não ser entidade pública e porque, de qualquer forma, Fulano, sendo menor de 18 anos, não poderia invocar condição de exercente do direito invocado, O estabelecimento de ensino também recusou, no mérito, que haja ferido direito de liberdade de expressão.

Analise a questão, identificando e resolvendo os pontos de controvérsia relacionados com aspectos gerais de teoria dos direitos fundamentais e também, especificamente, relacionados com o direito fundamental à liberdade de expressão.

(25 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão da alegada inobservância, pelo Município Alfa, de um direito fundamental de primeira dimensão, previsto em norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida, o que decorria do fato de não existir uma estrutura de fiscalização adequada para assegurar que a coletividade observasse o referido direito, o órgão de execução do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a veracidade dessa notícia e adotar providências, em sede consensual ou litigiosa, de natureza estrutural. Em informações preliminares, o Município Alfa esclareceu que a investigação era descabida, pois, em nenhum momento, afrontou o referido direito com o seu proceder, sendo certo que a Lei Municipal nº X/1987, que dispôs sobre a organização da Administração Pública Direta do Poder Executivo sequer previa a existência da referida estrutura, logo a legalidade não fora afrontada.

Analise a situação descrita a partir da perspectiva:

A) da teoria dos status de Georg Jellinek;

B) das dimensões objetiva e subjetiva dos direitos fundamentais; e

C) da teoria do dever de proteção.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por seu órgão competente, apreciou as contas apresentadas por um gestor municipal que atuara como ordenador de despesas. Por entender que a realização de algumas despesas não foi objeto de comprovação nos planos da existência e da juridicidade, realizou imputação de débito e aplicou a sanção de multa ao gestor. Nessa decisão, o Tribunal interpretou diversos comandos normativos inseridos na Constituição da República, os quais alicerçaram o seu entendimento.

Irresignado com o que foi deliberado pelo Tribunal, o gestor impetrou mandado de segurança junto ao órgão jurisdicional competente, no qual apresentou diversas teses que buscavam infirmar as razões de decidir que lastrearam a decisão.

Essas teses foram embasadas em cinco linhas argumentativas, delineadas na maneira descrita a seguir.

1ª linha argumentativa: A interpretação constitucional deve considerar a lógica do razoável e evitar uma deferência exagerada aos contornos semânticos do texto interpretado, para não alcançar conclusões abstratas que desconsiderem o ambiente sociopolítico.

2ª linha argumentativa: O intérprete constitucional, ao cotejar os direitos fundamentais do gestor, a serem observados no curso do processo administrativo, com outros bens e valores de estatura constitucional, deve diferenciar a posição metódica das restrições passíveis de serem impostas àqueles, considerando a perspectiva da teoria interna e da teoria externa dos direitos fundamentais.

3ª linha argumentativa: O delineamento da concepção de serviço público, na perspectiva constitucional, deve levar em consideração as principais escolas existentes sobre a temática.

4ª linha argumentativa: Ao analisar as contas do chefe do Poder Executivo municipal, deve ser considerada a dicotomia entre contas de governo e contas de gestão, bem como as competências do Tribunal de Contas e da Câmara Municipal.

5ª linha argumentativa: O órgão fracionário competente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ao julgar o mandado de segurança, deve reconhecer a desconformidade da Lei Federal nº X/1987, invocada pelo Tribunal de Contas, com a Emenda Constitucional nº X/1998. Para tanto, deve observar as diretrizes procedimentais estabelecidas pela ordem constitucional.

Em razão das teses apresentadas pelo impetrante, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco solicitou à Procuradoria do Tribunal de Contas a emissão de parecer, no qual sejam analisados os aspectos estruturais de cada linha argumentativa, de modo a subsidiar a elaboração das informações a serem apresentadas ao órgão jurisdicional competente. Elabore o parecer solicitado, dispensada a confecção de relatório.

(120 linhas)

(60 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João ingressou com ação judicial em face do Estado Alfa, com o objetivo de que fosse implementado um direito fundamental de segunda dimensão, veiculado em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, disciplinado pela Lei Estadual nº X/2024.

Em sua defesa, o Estado Alfa argumentou que a Lei Estadual nº X era inconstitucional, por ter determinado a oferta do direito a partir de projeto de lei de iniciativa parlamentar, enquanto a matéria seria privativa do chefe do Poder Executivo. Acresceu, ainda, que, mesmo que esse diploma normativo não fosse inconstitucional, a implementação do direito prestacional dependeria da edição de regulamento pelo chefe do Poder Executivo, o que não pode ser assumido pelo Poder Judiciário.

Em réplica, João refutou os argumentos do Estado Alfa, sustentando a constitucionalidade do processo legislativo que culminou com a edição da Lei Estadual nº X. Em relação ao regulamento, afirmou que o chefe do Poder Executivo incorrera em uma omissão ilícita, pois deixara transcorrer in albis o prazo de 60 dias fixado pelo Art. 5º da lei estadual para a sua edição, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Também sustentou que, mesmo que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X, a norma constitucional que buscou disciplinar produziria efeitos em relação à legislação preexistente, devendo ser delineada na perspectiva da metódica estruturante de Friedrich Müller.

Analise, como magistrado, os argumentos apresentados por João e pelo Estado Alfa, partindo da premissa de que as informações de ordem fática são verdadeiras

(30 linhas)

(2 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado processo que tramita perante o juízo da Comarca Beta, o demandante alicerçou sua pretensão no Art. X da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional nº Y/2019, que veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de eficácia limitada e de princípio programático. O demandado, por sua vez, ente com personalidade jurídica de direito público, sustentou que a pretensão não poderia ser acolhida. Afinal, a matéria era disciplinada pela Lei n° Z/2010, que dispôs em sentido contrário ao do referido Art. X, constatação que era verdadeira.

Como os autos foram conclusos para sentença, analise como o magistrado deve se posicionar em relação aos efeitos dos diplomas normativos invocados pelas partes, incursionando, ainda, nos seguintes aspectos:

a) as características do direito fundamental assegurado pelo Art. X da Constituição da República;

b) as dimensões subjetiva e objetiva do direito fundamental assegurado pelo Art. X da Constituição da República.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.