Questões

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro pode permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa? Pode determinar que a votação para a cassação de mandato de Deputado Estadual seja aberta? Na hipótese de a Carta fluminense permitir a reeleição de membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, pode a Lei Orgânica proibir tal reeleição para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal? Resposta integralmente fundamentada.

Os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição da República.

Explique a tipologia das normas constitucionais segundo a sua eficácia, consoante a classificação de José Afonso da Silva (eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada) (6 pontos). Enquadre na classificação referida, o dispositivo constitucional abaixo transcrito referente à arguição de preceito fundamental (art. 102, §1º da CF), consoante a jurisprudência do STF (6 pontos).

Art. 102, § 1º."A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei".

(12 pontos)

Estado Democrático de Direito e Ministério Público Deverá ser observada a seguinte estrutura do texto, independentemente da ordem enunciada dos tópicos: 1 - Conceitual da palavra democracia e sua conexão com o Estado de Direito; 2 - O princípio democrático na Constituição de 1988 e os direitos fundamentais; 3 - O papel do Ministério Público como agente concretizador da democracia: âmbito e limites de intervenção nos domínios público e privado; atuação em defesa da ordem política, econômica, tributária e social. 4 - Ministério Público como garantia institucional em face da ação do constituinte derivado: a instituição integra as cláusulas pétreas? 5 - Outras considerações sobre o tema: abordagem livre. (40 Pontos)

A Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe deliberar sobre a perda de patente desses oficiais. Indaga-se: A - Essa lei pode considerar-se recepcionada pela Constituição da República de 1988, à vista do art. 125, § 4º, desta? B - Qual a natureza jurídica das decisões desse Conselho: administrativa ou judiciária? C - A perda de graduação das praças está também condicionada a decisão desse Conselho? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Em que consiste e que eficácia possui a "interpretação conforme a Constituição" no sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade das leis?

(20 Pontos)