Estado Democrático de Direito e Ministério Público
Deverá ser observada a seguinte estrutura do texto, independentemente da ordem enunciada dos tópicos:
1 - Conceitual da palavra democracia e sua conexão com o Estado de Direito;
2 - O princípio democrático na Constituição de 1988 e os direitos fundamentais;
3 - O papel do Ministério Público como agente concretizador da democracia: âmbito e limites de intervenção nos domínios público e privado; atuação em defesa da ordem política, econômica, tributária e social.
4 - Ministério Público como garantia institucional em face da ação do constituinte derivado: a instituição integra as cláusulas pétreas?
5 - Outras considerações sobre o tema: abordagem livre.
(40 Pontos)
A Lei nº 427, de 10 de junho de 1981, do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre o Conselho de Justificação para oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, competindo-lhe deliberar sobre a perda de patente desses oficiais.
Indaga-se:
A - Essa lei pode considerar-se recepcionada pela Constituição da República de 1988, à vista do art. 125, § 4º, desta?
B - Qual a natureza jurídica das decisões desse Conselho: administrativa ou judiciária?
C - A perda de graduação das praças está também condicionada a decisão desse Conselho?
RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA
Em que consiste e que eficácia possui a "interpretação conforme a Constituição" no sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade das leis?
(20 Pontos)
#Q11292 