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À Fazenda Pública é garantido que o prazo para praticar ato processual será de DEZ DIAS, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma.
À Fazenda Pública é garantido que o prazo para praticar ato processual será de DEZ DIAS, desde que inexista previsão legal ou prazo determinado pelo juiz dispondo de outra forma.

Publicado em 28/fevereiro
Coisa Julgada X Justiça Da Decisão
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Publicado em 27/fevereiro
Fato Jurídico X Ato Jurídico X Negócio Jurídico
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Publicado em 25/fevereiro
Princípio da Alteridade x Princípio da Exclusiva Proteção do Bem Jurídico
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Publicado em 23/fevereiro
Fraude contra credores: hipóteses de presunção de má-fé
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Publicado em 22/fevereiro
Responda à questão, versando sobre Direito Civil: Explique no que consiste o direito real de laje.
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Publicado em 21/fevereiro
Desconcentração X Descentralização
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Publicado em 20/fevereiro
3 Novidades Da Nova Lei De Licitações
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Publicado em 19/fevereiro
Extorsão x Concussão
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Publicado em 18/fevereiro

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