Questões

O momento histórico das disciplinas é o momento em que nasce uma arte do corpo humano, que visa não unicamente o aumento de suas habilidades, nem tampouco aprofundar sua sujeição, mas a formação de uma relação que no mesmo mecanismo o torna tanto mais obediente quanto é mais útil e inversamente(...). Uma 'anatomia política que é também igualmente uma 'mecânica do poder' está nascendo, ela define como se pode ter domínio sobre o corpo dos outros, não simplesmente para que façam o que se quer, mas para que operem como se quer, com as técnicas, segundo a rapidez e a eficácia que se determina. A disciplina fabrica assim corpos submissos e exercitados, corpos dóceis. A disciplina aumenta as forças do corpo (em termos econômicos e de utilidade) e diminui essas mesmas forças (em termos políticos de obediência). Explique o trecho acima considerando as analises de Michel Foucault acerca do poder disciplinar normalizador presentes na obra vigiar e punir

No Estado de São Paulo existem 14 empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica, todas com contrato celebrado com a União Federal e submetidas à regulação da ANEEL - Agenda Nacional de Energia Elétrica, auxiliada pela ARSESP - Agenda Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, autarquia estadual destinada a fiscalização e regulação dos serviços de energia no Estado, na medida da delegação realizada pela ANEEL através de convenio de cooperação. Lei estadual foi promulgada (não obstante o veto do governador) para regulamentar a implantação de postes de sustentação da rede elétrica na divisa de lotes de terrenos em áreas urbanas, atribuindo as concessionárias de energia elétrica em atuação no Estado os custos relativos e remoção e realocação dos postes quando causarem transtornos ou impedimentos aos proprietários de imóveis. Não houve a previsões de sanções ou penalidades em caso de inobservância. Seis (6) anos após a sua vigência, três (3) concessionárias, em litisconsórcio, moveram ação declaratória em face do Estado, com a pretensão de que ele se abstenha de aplicar a lei estadual em comento, por afronta as normas legais e constitucionais. Solicitaram a tutela antecipada consistente na suspensão dos efeitos da lei. O magistrado determinou a citação do Estado, postergando a apreciação do pedido liminar para o momento seguinte a apresentação da defesa. Na qualidade de Procurador do Estado, elabore a peca processual cabível.

Caracterize os atos de improbidade administrativa, distinguindo dos ilícitos penais e das demais infrações administrativas e diferencie os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, dos que causam lesão ao erário e dos que atentam contra os princípios da administração pública, explicitando quais as respectivas consequências para seus autores e qual procedimento a ser adotado no processo a que se sujeitam.

O Estado pretende implementar um amplo programa de investimentos, incluindo a construção e administração de unidades prisionais e a ampliação da prestação de transporte metro e ferroviário, incluindo a construção e operação de novas linhas. Considerando que o Estado não possui recursos orçamentários para arcar com os respectivos investimentos no ritmo da execução dos mesmos, pede-se, justificadamente: A - Quais as modalidades contratuais juridicamente viáveis para cada um dos dois investimentos descritos e os limites do objeto do contrato, considerando que apenas o segundo é passível de cobrança de tarifa dos usuários, porem não em montante suficiente para garantir seu equilíbrio econômico-financeiro? B - Considerando que o Estado não possui limites para obter financiamento Poderá valer-se da capacidade do privado de tomar financiamento, remunerando-o apenas após a entrega do objeto contratual? Existe possibilidade de pagamento antecipado? O Estado pode prestar garantias do adimplemento contratual? Existem condições a limites específicos do ponto de vista orçamentário-financeiro a celebração dos contratos?

Determinada empresa venceu licitação para construção e exploração de rodovia estadual nos moldes da Lei nº 8.987/95, 0 edital do certame estabelecia a necessidade de construção de praga de pedágio e de alga de interligação com outra rodovia estadual, não concedida, num determinado trecho da estrada. Do edital constou que caberia aos licitantes a indicação, na proposta, dos locais em que as obras seriam realizadas. A concessionária implantou a alga de interligação antes da praga de pedágio, pois verificou que assim a obra teria custo menor. Durante a execução do contrato, a concessionária verificou que a instalação da referida alga estava desviando o fluxo de veículos para a outra rodovia, gerando evasão da receita de pedágio originalmente prevista. A concessionária requereu, assim, ao Poder Público o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. A - A situação fática narrada pode ser enquadrada em alguns dos tipos de alea contratual? Há fundamento jurídico para a pretendida recomposição do equilíbrio econômico-financeiro? Fundamente e indique dispositivos normativos. B - Analise criticamente a prorrogação do prazo do contrato de concessão regido pela Lei n. 8.987/95 como mecanismo de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Indique, ainda, outros dois possíveis mecanismos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro desses contratos de concessão.

Explique fundamentadamente as características essenciais do instituto do aforamento de bens públicos e esclareça se um bem publico, aforado a um particular, pode ser objeto de desapropriação do Estado.

No que tange à regularidade dos atos administrativos, é possível o reconhecimento de atos anuláveis, ou somente atos administrativos nulos? Fundamente sua resposta, abordando, necessariamente, as teorias existentes (se houver), bem assim a legislação federal eventualmente aplicável ao enfrentamento da matéria. (Máximo 30 linhas)

Em fins de outubro deste ano, foi encaminhado à Consultoria Jurídica de um Ministério processo administrativo atinente à contratação de serviços de uma sociedade de economia mista que explora atividade econômica. Na consulta encaminhada, são apresentadas as seguintes informações (todas coerentes com o que consta nos autos do processo): I - os serviços vêm sendo prestados por essa entidade, sem contrato escrito, desde 1º de julho deste ano, sendo que o instrumento contratual anterior, formalmente celebrado com um terceiro em decorrência de prévia licitação, teve sua vigência expirada no último dia do mês de junho; II - ainda no último mês de vigência do contrato anterior, foi realizada dispensa de licitação para contratação da sociedade de economia mista, com fundamento no inciso VIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 (há comprovação de que a entidade foi criada, antes da edição de tal Lei, para a prestação de serviços da espécie a quaisquer interessados), e a essa dispensa foi dada publicidade na Imprensa Oficial; III - nenhum pagamento foi ainda realizado, eis que, por um lapso da Administração, não houve o encaminhamento, no momento próprio, do pedido de dotação orçamentária para o atendimento da despesa pública (o que foi sanado no início de outubro, pela obtenção de crédito adicional); IV - solicita-se, especificamente, o exame da minuta de contrato que, “com vistas a possibilitar os pagamentos devidos” (segundo o consulente), apresenta em uma de suas cláusulas data de início de vigência retroativa a 1º de julho deste; e V - por fim, o órgão consulente aponta que os serviços não eram de necessidade contínua e nem essenciais ao adequado funcionamento da Administração, mas foram prestados a contento e trouxeram benefícios ao órgão que deles usufruiu. Somente agora a unidade de consultoria jurídica toma conhecimento do caso, não havendo, por conseguinte, exarado qualquer manifestação nos autos, até o momento. Elabore o parecer jurídico, tecendo os comentários cabíveis, à luz do Direito pátrio, para cada um dos fatos descritos, na ordem em que apresentados e fazendo referência expressa ao inciso a que se referem. Havendo legislação aplicável, deve ser expressamente mencionada. Ao final, o parecer deverá expor conclusão sucinta e clara sobre a regularidade de cada um de tais fatos, apresentando as orientações necessárias ao órgão consulente e apontamento quanto a demais providências eventualmente cabíveis. (Máximo 150 linhas)

O art. 333 do Código de Processo Civil prescreve caber ao autor da ação o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, no Código de Defesa do Consumidor esta obrigação inverteu-se em favor do consumidor. (1,0 ponto) A - A deliberação desta vantagem em favor do consumidor pelo juiz é discricionária? Sim? Não? Por quê? B - Qual o momento para o juiz decidir sobre a inversão do ônus da prova? C - A inversão do ônus da prova decidida pelo juiz em favor do consumidor obriga o réu a efetuar o pagamento antecipado das custas e dos honorários periciais? Sim? Não? Por quê? D - Na ação de improbidade administrativa, na qual o autor descreveu e apontou o inciso VII do art. 9°, da Lei 8.429/92, como violado pelo agente público, conduz à inversão do ônus da prova? Sim? Não? Por quê? Se afirmativa a resposta, o que cabe ao autor provar? E se negativa a resposta, o que deve ser provado pelo autor? Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

Considerando todo nosso ordenamento jurídico e as divisões das ciências jurídicas, é possível afirmar que todas as sanções dispostas no artigo 12 da Lei 8.429/92 são prescritíveis? Sim? Não? Por quê? Além dos dispositivos legais pertinentes, apontar a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça. (1,0 ponto) Observação: será avaliada a capacidade de síntese do candidato.