Questões

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/11, em curso na Câmara dos Deputados, pretende alterar a redação do seguinte artigo: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.” A única modificação pretendida pela PEC consiste em substituir, na redação constitucional, as palavras “Poder Executivo” por “outros Poderes”. 1 - Considerando seus conhecimentos sobre Direito Administrativo e os pontos do edital que tratam dos seus poderes, atos e controle, disserte sobre o controle do poder regulamentar sobre atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, considerando a redação vigente e a possível alteração relatada. (55 Pontos)

Pareceres da lavra de advogados públicos, no exercício de seu mister, geram responsabilidade por ato de improbidade administrativa para os seus signatários? Por quê?

10 Pontos.

É possível realizar, in concreto, controle jurisdicional do princípio da eficiência de que trata a Constituição brasileira? Fundamente e considere, na resposta: 1 - O princípio em tela; 2 - A possibilidade geral de o Poder Judiciário exercer controle sobre os atos da Administração. (15 Pontos)

Considerando as relações jurídicas laborais envolvendo a administração pública direta e indireta, discorra sobre: (a) As definições e espécies possíveis de regimes jurídicos dos servidores ou empregados públicos nessa relação laboral; (b) A competência jurisdicional para apreciar as questões advindas da natureza dos regimes jurídicos possíveis; (c) A competência jurisdicional para apreciar a proteção referente ao descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde desses servidores públicos, levando em conta os regimes jurídicos adotados pela administração pública direta ou indireta.

Discorra acerca das seguintes características das agências reguladoras: 1 - Independência orgânica e administrativa (3 pontos); 2 - Regime de pessoal dos dirigentes, do corpo técnico e da procuradoria (3 pontos); 3 - Poder normativo (4 pontos). (Máximo de 20 linhas)

Com base em cópia de inquérito policial e nos dados ali produzidos (dentre os quais interceptação telefônica autorizada judicialmente), a UNIÃO promoveu, em 25 setembro de 2007, no foro da Justiça Federal em Brasília, ação civil pública em desfavor de JOAQUIM SOUZA (nome fictício), servidor do Ministério do Trabalho, ocupante de cargo efetivo de gestor público. Imputou-se a esse servidor a prática de improbidade administrativa, em razão de elementos evidenciadores de que teria facilitado a celebração de contrato de gestão, em 30 de março de 2000, com a Fundação “Educação e Trabalho para todos” (nome fictício), sem observância dos requisitos legais e em troca de ajuda financeira para campanha eleitoral de seu cunhado, candidato a deputado estadual. Desse contrato resultou o pagamento da quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à Entidade, trinta dias depois da data da formalização do ajuste. Tais fatos vieram ao conhecimento do titular da Pasta do Ministério do Trabalho em 2 de agosto de 2006, por força de auditoria realizada pela Controladoria Geral da União, tendo sido instaurado processo administrativo disciplinar em 30 de agosto do mesmo ano. A Fundação “Educação e Trabalho para todos” também foi demandada na mesma ação, em razão do fato acima mencionado, e, ainda, por não ter prestado contas dos recursos recebidos, tal como previsto no contrato de gestão. Foi formulado pedido condenatório com base na Lei de Improbidade, tendo sido deduzido, também, pleito de ressarcimento ao erário. Houve, ainda, pedido de indisponibilidade de bens, mas sem a indicação de quais deveriam ser objeto de constrição. Ao final, a União informou ao Juízo que ainda não havia sido promovida a responsabilidade penal dos envolvidos, requerendo a intimação do MPF para adotar providências nessa seara. Superada a fase de defesa preliminar, recebida, seguindo-se a citação dos réus, o que se deu somente em setembro de 2013, por desídia do serviço cartorário. Na sua contestação, JOAQUIM SOUZA alegou o seguinte: 1 - Ausência de elementos idôneos para respaldar a ação, por se tratar de prova produzida unilateralmente, por descaber o emprego de escuta telefônica em ação de natureza civil, e por não ter havido prévia instauração de inquérito civil; 2 - Descabimento do pedido de indisponibilidade de bens, por ser solvente e por não haver sido comprovado que ele estaria ocultando bens ou deles se desfazendo; b.1) além disso, o pedido foi deduzido genericamente; 3 - Prescrição de todas as pretensões deduzidas na ação de improbidade, considerada a data do fato, alegando ser necessário promover nova demanda quanto ao pleito de ressarcimento; 3.1 - Prescrição intercorrente, considerando o largo lapso desde a propositura da demanda até outubro de 2013; 4 - Atipicidade da conduta e ausência de dolo ou má-fé, tidos como indispensáveis à caracterização de ato de improbidade. A entidade “Educação e Trabalho para todos” também apresentou contestação, afirmando o seguinte: 1 - Ilegitimidade passiva, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado; 2 - Inadequação da via eleita (ação civil pública), para os fins de condenação por ato de improbidade administrativa, e, eventualmente, descabimento da ação, em razão de não ter sido promovida ação penal relativamente aos fatos narrados; 3 - Prescrição da ação de improbidade e prescrição intercorrente, não se aplicando, em qualquer hipótese, o prazo prescricional previsto na lei penal. O Juiz determinou a intimação do Órgão do Ministério Público do Distrito Federal para intervir no feito, em razão da imputação de irregularidades a uma fundação de direito privado. Os autos foram com vista ao Ministério Público Federal. Na condição de fiscal da lei, elabore parecer, realizando o adequado enquadramento dos fatos na Lei de Improbidade e analisando todos os aspectos suscitados nas defesas (ainda que, eventualmente, seja acolhida alguma preliminar ou prejudicial), inclusive as providências determinadas pelo Juízo.

Autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e cuja finalidade é o acompanhamento e o controle das políticas de crédito e fiscalização do sistema financeiro lançou edital de licitação para a contratação de empresa de vigilância, limpeza e conservação, fazendo constar a determinação de que a empresa contratada não poderia colocar aos serviços da instituição funcionário com restrição financeira ou cujo nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Após denúncia, o Ministério Público do Trabalho se insurgiu contra o edital. Com base na situação hipotética apresentada, discorra sobre a intervenção do Ministério Público do Trabalho em face da autonomia da autarquia com relação aos termos da contratação da empresa terceirizada, justificando os motivos e fundamentos ensejadores de eventual demanda administrativa ou judicial [valor: 7,00 pontos], e sobre a responsabilidade jurídica da autarquia em demanda relacionada a inadimplemento de obrigação trabalhista ajuizada por funcionário contratado pela terceirizada [valor: 7,50 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

A administração pública federal desencadeou processo administrativo disciplinar contra servidor público do BACEN, por suposta acumulação ilegal de cargos públicos. O procedimento foi instaurado tão logo a administração tomou ciência da ocorrência da infração. O servidor, que teve a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, constituiu advogado e não formalizou, durante o procedimento, opção por um dos cargos, na forma facultada pela legislação de regência. A comissão processante concluiu seus trabalhos, e a autoridade máxima da entidade, por delegação, aplicou ao servidor a penalidade de demissão, mediante portaria publicada no Diário Oficial da União. O servidor público impetrou mandado de segurança contra o ato de demissão, aduzindo que: i) a portaria de demissão seria nula, por afronta ao princípio da publicidade, visto que não fora intimado pessoalmente e tomara ciência do ato demissionário somente após trinta e dois dias da publicação no Diário Oficial da União; ii) a pretensão punitiva da administração pública estaria prescrita, visto que ele vinha acumulando os cargos havia mais de quinze anos, de boa-fé, circunstância que afastaria a irregularidade e que tornaria a situação consolidada pelo decurso de tempo; iii) seria descabida a penalidade de demissão, dada a boa-fé da acumulação. A autoridade apontada como coatora prestou as informações. O BACEN pediu seu ingresso no feito, tendo sido admitido. A liminar foi deferida para suspender os efeitos da portaria. O BACEN foi intimado da decisão. Em face dessa situação hipotética, redija, na condição de procurador responsável pela atuação no processo, a peça processual adequada para impugnar a liminar concedida, enfrentando os argumentos apresentados pelo servidor, com fundamento na legislação de regência e na jurisprudência. Dispense o relatório e não crie fatos novos. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 55,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

Considere que o PROCON de determinada unidade da Federação, no exercício de seu poder de polícia, tenha aplicado multa à Caixa Econômica Federal, por infração a norma de proteção do consumidor, e que a instituição financeira tenha ajuizado ação, requerendo a anulação da multa, sob o argumento de que somente o BACEN teria competência para fiscalizar as instituições financeiras e aplicar-lhes multa decorrente de infração a relação consumerista. Em face dessa situação hipotética, esclareça, com fundamento na jurisprudência, se é legítima a imposição de multa à Caixa Econômica Federal pelo PROCON [valor: 5,00 pontos], discorrendo sobre o conceito de poder de polícia [valor: 3,50 pontos] e sobre o âmbito da competência fiscalizadora do BACEN [valor: 6,00 pontos]. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

O BACEN, no exercício da sua competência de supervisionar e fiscalizar o Sistema Financeiro Nacional, investigava a procedência de informações recebidas acerca do envio clandestino por pessoa física ao exterior de valores objeto de operações de câmbio não autorizadas ou registradas, com indícios do ilícito denominado lavagem de dinheiro. A conduta consistia na importação de veículos, que perfazia um total de US$ 40 milhões, ao passo que, no sistema de informações do BACEN, constava apenas valor declarado de US$ 20 milhões. Havia informações, também, de que a pessoa física investigada estaria utilizando dinheiro oriundo da atividade delituosa para pagamento de despesas pessoais incompatíveis com a renda declarada e demonstrando, ainda, outros sinais exteriores de riqueza, tais como bens móveis e imóveis suntuosos. O fato foi noticiado na imprensa e o Ministério Público federal, o Tribunal de Contas da União e uma comissão parlamentar de inquérito instaurada na Câmara dos Deputados solicitaram do BACEN o envio das informações relativas à indigitada pessoa física constantes do SISBACEN. A Procuradoria-Geral do BACEN foi consultada acerca da viabilidade do atendimento da solicitação de cada órgão, em especial, por força do disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 105/2001, a seguir transcrito. "Art. 11. O servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata esta Lei Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor agiu de acordo com orientação oficial." Nessa situação hipotética, que orientação jurídica deve ser dada em resposta a cada um dos órgãos com relação à solicitação feita? Fundamente sua resposta. Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).