Questões

João, repórter em uma empresa de comunicação, ficou responsável por fazer a cobertura de uma manifestação. Policiais haviam isolado a área da manifestação, por meio de cordão de isolamento, tendo informado expressamente que os particulares, inclusive a imprensa, deveriam manter-se fora do perímetro isolado, a fim de preservar sua integridade física. Entretanto, com a vontade de realizar a melhor cobertura dos fatos e obter reportagem exclusiva, João aproveitou-se da distração de um policial e ingressou furtivamente na área isolada, onde havia se iniciado um conflito entre alguns manifestantes e policiais.

Em decorrência da confusão estabelecida, os policiais utilizaram arma não letal com projétil de borracha para dispersar os manifestantes da área de isolamento, tendo um deles atingido João, que, devido à lesão, ficou cego de um olho.

Com base na situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada na legislação vigente e na jurisprudência dos tribunais superiores, sobre a responsabilidade civil do Estado. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - teoria adotada no Brasil para a responsabilização civil do Estado e respectivos requisitos; [valor: 2,50 pontos]

2 - as hipóteses que excluem ou atenuam a responsabilidade civil do Estado; [valor: 2,50 pontos]

3 - admissibilidade ou inadmissibilidade da responsabilização civil do Estado no caso em apreço. [valor: 2,60 pontos]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 2,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 8,00 pontos, dos quais até 0,40 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Assembleia Legislativa do Estado Delta realizou concurso público, cujo edital previa existência de 10 vagas para o cargo de analista legislativo, além de cadastro de reserva, pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período. O certame foi devidamente homologado e, ao longo do primeiro ano, houve a convocação e investidura dos 5 mais bem colocados.

Considerando que o prazo inicial de dois anos está terminando, as autoridades competentes estão debatendo sobre a obrigatoriedade de convocação dos demais aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, bem como quanto à viabilidade de não prorrogar o concurso, diante da verificação de fatos supervenientes, imprevisíveis e graves, em decorrência de um evento climático que assolou a localidade, de modo que a não nomeação dos candidatos se apresenta como a medida menos gravosa para lidar com a aludida situação excepcional.

Diante dessa situação hipotética, analise, fundamentadamente, as matérias objeto de debate, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente quanto:

A) ao direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital à nomeação, à luz do princípio pertinente;

B) a existência de discricionariedade da Administração quanto ao momento para promover a nomeação;

C) a possibilidade de o Poder Público se recusar a realizar a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital;

D) a viabilidade de não prorrogar o prazo de validade do concurso.

(30 linhas)

(10 pontos)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e/ou legislação.

Os policiais civis de determinado estado, após a realização de assembleia geral e comunicação prévia ao Poder Executivo, deram início à greve da categoria, de forma pacífica, observando o direito de trabalho dos policiais não grevistas e preservando minimamente a prestação dos serviços essenciais.

A partir da situação hipotética acima, e com fundamento na jurisprudência do STF, discorra sobre os seguintes aspectos pertinentes ao caso:

1 - exercício do direito de greve por servidor público na ausência de lei regulamentadora do direito de greve; [valor: 0,30 ponto]

2 - desconto na remuneração em função dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve; [valor: 0,20 ponto]

3 - exercício do direito de greve por policiais civis e servidores públicos atuantes na área de segurança pública. [valor: 0,26 ponto]

Na questão discursiva, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 0,20 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 ponto, dos quais até 0,04 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os contratos administrativos podem ser alterados para melhor adequá-los ao interesse público. No entanto, as modificações contratuais encontram limites e requisitos expressos na Lei n° 14.133/2021 (NLL).

Sobre esse assunto, responda, de forma fundamentada, aos seguintes quesitos:

1 - Diferencie as alterações unilaterais quantitativas das alterações unilaterais qualitativas.

2 - Os limites previstos no art. 125 da Lei n° 14.133/2021 se aplicam às alterações unilaterais qualitativas?

3 - Desde que respeitado o limite percentual previsto no art. 125 da Lei n° 14.133/2021, é viável a modificação unilateral do objeto do contrato de prestação de serviços para entrega de bens?

4 - Considerando a jurisprudência majoritária do TCU, é permitida a compensação entre supressões e acréscimos contratuais para avaliar o cumprimento dos limites de alteração previstos na Lei de Licitações?

5 - O TCE/SE identificou um acréscimo de 52% do valor em um contrato de reforma de edifício escolar. A Administração Pública justificou a necessidade de promover essa alteração, pois identificou, no curso da reforma, vícios estruturais graves, sendo que as aulas estavam previstas para começar em dois meses.

Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é recomendável que o TCE/SE suspenda cautelarmente a execução desse contrato?

(20 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Na Comarca de entrância inicial denominada X, o Ministério Público do Estado do Paraná instaurou inquérito civil contra o Secretário de Obras do Município sede.

Apura-se a ocorrência, em abril de 2023, de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, consistente em retardar, indevidamente, a prática de ato de ofício.

Após oitiva do investigado, o Ministério Público com ele celebrou acordo de não persecução cível, impondo como condição para a não propositura de ação de improbidade o pagamento de multa civil no valor de um salário de Secretário Municipal à época dos fatos, devidamente atualizado. O acordo foi homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público do Paraná.

(i) Pleiteada pelo Promotor de Justiça a homologação judicial do avençado, com fundamento no artigo 17-B, § 19, inciso III, da Lei nº 8.429/92 (incluído pela Lei nº 14.230/2021), qual deve ser a decisão do Juiz de Direito? Fundamente.

(ii) Em hipótese de improbidade administrativa, é exclusiva a legitimidade do Ministério Público para propor a respectiva ação ou formular acordo de não persecução cível? Fundamente, à luz do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042 e 7043.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em diligências realizadas com vistas a analisar a validade de mecanismos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de diversos contratos formalizados por certa autarquia estadual, após o devido procedimento licitatório, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, foram verificadas as situações a seguir narradas, em que houve a negativa da Administração de promover o aumento dos valores pleiteados pelos respectivos contratados, com base nas razões indicadas.

Discorra objetiva e fundamentadamente sobre cada uma delas.

a) requerimento de reajustamento de preços relacionado a contrato de prestação de serviços contínuos, com predominância de mão de obra, mediante demonstração da variação analítica dos custos decorrentes de dissídio coletivo da respectiva categoria, efetuado mais de treze meses depois da apresentação da proposta, sob o fundamento de que não houve o transcurso do interregno mínimo de um ano da formalização do contrato;

b) pretensão de revisão para obter o reequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em razão do advento de determinada álea, mediante a alegação de que tal episódio ocorreu nas condições em que o risco foi assumido pelo contratado no respectivo contrato e na matriz de risco devidamente formalizados;

c) pedido de restauração da equação econômico-financeira, diante do aumento de tributos decorrente de legislação federal, com comprovada repercussão no contrato, sob a argumentação de que tal fato não pode ser considerado imprevisível, tampouco de efeito incalculável.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público no âmbito dos serviços notariais e de registro, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que regulamente a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios? Caso positivo, de quem deve ser a iniciativa legislativa?

b) O Estado Alfa editou lei prevendo que, nos concursos para ingresso em cartórios de serventias extrajudiciais, na prova de títulos, os valores a serem conferidos aos títulos serão os seguintes: “1 - cada período de 5 (cinco) anos de exercício da advocacia: 0,3 (três décimos) de ponto; 2 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, no cargo de serventuário extrajudicial, efetivo, interino ou substituto: 1,0 (um) ponto; 3 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, na função de oficial maior de serventia extrajudicial: 0,9 (nove décimos) de ponto; 4 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de escrevente extrajudicial: 0,8 (oito décimos) de ponto; 5 - cada período contínuo de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício como servidor de serventia extrajudicial, sem punição disciplinar: 0,4 (quatro décimos) de ponto, até o máximo de 2 (dois) pontos; 6 - período superior a 180 (cento e oitenta) dias de exercício no cargo de serventuário, na qualidade de interventor, sem prejuízo do disposto no item 2: 0,8 (oito décimos) de ponto; 7 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de auxiliar de serventia extrajudicial: 0,5 (cinco décimos) de ponto”.

É constitucional a citada norma estadual?

c) É constitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos de determinados setores especificados na lei, entre eles o de notas e de registros?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Valquíria, motorista de um micro-ônibus, tinha por habitualidade transportar passageiros da região metropolitana para Curitiba. Durante uma blitz, foi constatado que ela não possuía licença para o transporte de pessoas, razão pela qual a autoridade procedeu à remoção do veículo, aplicando uma multa como penalidade. Valquíria foi informada que a liberação do veículo só seria possível mediante o pagamento da multa. Inconformada, por instrumento próprio, ingressou com pedido de liberação do veículo, pela via judicial. Sobre a situação, discorra sobre a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Após a deflagração de uma investigação policial, foi constatada uma organização criminosa voltada ao recebimento de propinas em troca de isenções e omissões na fiscalização tributária. O Ministério Público estadual ofereceu denúncia contra vários empresários e servidores públicos na esfera criminal, bem como ajuizou a pertinente ação no âmbito cível. Na seara criminal, o ente ministerial celebrou acordo de colaboração premiada com alguns réus. No mesmo acordo, fez constar uma cláusula que estendia os seus efeitos também para a seara cível, ou seja, sobre os atos de improbidade administrativa. Nesse sentido, em consonância com o entendimento firmado pelo plenário da Suprema Corte, discorra sobre a possibilidade da utilização da colaboração premiada no âmbito civil.

(1,5 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em consonância com o texto constitucional, com a Lei n. 8.112/1990 e com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a possibilidade ou não da nomeação e posse de condenado criminalmente, que já está cumprido a pena pela infração cometida. Ressalta-se que o edital do concurso público reproduziu os requisitos básicos para a investidura em cargo público da Lei. n. 8.112/1990.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.